Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 20

Q3746855

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico em Radiologia |

Q3746855 Direito Constitucional

O código de Ética dos Profissionais das Técnicas Radiológicas está diretamente alinhado com

A

o Código Civil.

B

o Código Penal.

C

a Constituição Federal.

D

a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

E

a Lei de Grave.

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Q3745749

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745749 Direito Constitucional

Os órgãos de planejamento de determinada Administração estadual empreenderam estudos visando a otimizar, a partir do exercício de 2026, a aplicação de recursos orçamentáriós na implementação de direitos sociais no âmbito do Estado, tendo apresentado, dentre outras, as seguintes sugestões:

I. destinar até 5% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) à criação de matrículas em tempo integral na educação básica, conforme diretrizes pactuadas entre os entes da federação, até o atingimento das metas de educação em tempo integral estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação;
II. aplicar um percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
III. vincular a fundo estadual de fomento à cultura 1% da receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.

Será compatível com a disciplina da ordem social na Constituição Federal a adoção das medidas sugeridas em

A

II e III, observado em ambos o limite de até 1% da receita corrente líquida do exercício anterior.

B

II, desde que o percentual não seja superior a 1%; e III, sendo vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

C

I e III, ambos mediante prévia autorização legislativa.

D

I, desde que a destinação de recursos não seja inferior a 4%; e II, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

E

I, observadas as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com educação na esfera estadual; e II, devendo ser dada preferência à constituição de fundo público, para atingimento dos objetivos, em detrimento da execução direta por programação orçamentária.

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Q3745613

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745613 Direito Constitucional

Com o objetivo de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social, o texto do artigo 201 da Constituição Federal tem sido modificado pelo constituinte derivado por sucessivas emendas. Nesse cenário, a Emenda Constitucional nº 103/2019 inovou ao

A

estabelecer que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

B

vedar a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

C

vedar a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência.

D

limitar o rol de benefícios devidos pelo regime de previdência às aposentadorias e à pensão por morte.

E

vedar a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.

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Q3743375

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Planejamento de Serviços de Saúde |

Q3743375 Direito Constitucional

O art. 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece as bases do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com esse dispositivo,

A

a saúde pública limita-se à prestação de serviços de emergência e de caráter hospitalar.

B

a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado por meio de políticas sociais e econômicas.

C

a saúde é dever exclusivo da União, não sendo responsabilidade dos Estados e Municípios.

D

a saúde é direito restrito aos trabalhadores formais e seus dependentes, garantido pelo regime previdenciário.

E

o acesso à saúde deve ser universal, mas não necessariamente igualitário, podendo variar conforme a renda do cidadão.

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Q3742851

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Médico | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Enfermeiro | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Jurídico | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Contábil |

Q3742851 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida por meio de políticas sociais e econômicas, com acesso universal e igualitário.

Nesse sentido, cabe ao Poder Público

A

considerar a saúde como atividade sujeita às regras do mercado.

B

exercer a função de regulamentar, fiscalizar e controlar os serviços.

C

assegurar o direito por meio da ampliação da rede privada de serviços.

D

priorizar a execução das ações por meio da estrutura administrativa estatal.

E

delegar a gestão integral das ações de saúde a entidades privadas contratadas.

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Q3742824

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Professor de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) |

Q3742824 Direito Constitucional

Conforme o Art. 210 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o ensino fundamental:

A

O ensino religioso é obrigatório em todas as escolas públicas de ensino fundamental.

B

O ensino fundamental deve ser ministrado apenas em língua portuguesa, sem considerar as línguas maternas das comunidades indígenas.

C

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

D

Os conteúdos mínimos do ensino fundamental podem desconsiderar os valores culturais e artísticos nacionais e regionais.

E

As comunidades indígenas não têm direito à utilização de seus processos próprios de aprendizagem.

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Q3742534

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Médico do Trabalho |

Q3742534 Direito Constitucional

Leia atentamente o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente o termo adequado para completar a lacuna:

Conforme delimitado na Constituição Federal, a lei deve dispor sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado ________________.

A

Todo tipo de comercialização.

B

O transporte interestadual de órgãos e tecidos.

C

O uso de tecnologia estrangeira nos procedimentos.

D

O armazenamento em bancos de sangue públicos.

E

O uso de órgãos de doadores vivos.

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Q3742454

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Agente Comunitário de Saúde (ACS) | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Agente de Combate de Endemias (ACE) |

Q3742454 Direito Constitucional

Analise os itens seguir sobre os dispositivos constitucionais que tratam da saúde, na Constituição Federal de 1988.

I. A saúde é um direito de todos e dever do Estado.

II. As ações de saúde são organizadas de forma regionalizada e hierarquizada.

III. A iniciativa privada pode atuar no SUS, de forma complementar.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q3742422

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742422 Direito Constitucional

O Estado Alfa editou duas leis dispondo sobre agrotóxicos, da seguinte forma:

• Lei X: suprime a exigência de que produtos importados tenham autorização de uso no país de origem;
• Lei Y: veda a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura no âmbito do Estado Alfa.

Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Ambas as leis estaduais são formalmente inconstitucionais, porque Estados não podem legislar sobre utilização de agrotóxicos.

B

Ambas as leis estaduais são materialmente inconstitucionais, porque Estados não podem editar normas menos protetivas ao meio ambiente quanto à utilização de agrotóxicos.

C

A lei X é constitucional, por prestigiar a soberania nacional, não vinculando o país a regramento externo; A lei Y é inconstitucional, pois representa violação à ordem econômica.

D

A lei X é inconstitucional, por ofender o princípio da vedação da proteção deficiente em matéria ambiental, pois reduziu a proteção socioambiental; A lei Y é constitucional, pois representa maior proteção ao meio ambiente se comparada com as diretrizes gerais fixadas na legislação federal.

E

A lei X é constitucional e não ofende o princípio da vedação ao retrocesso socioambiental, desde que observe a legislação federal acerca da matéria; A lei Y é constitucional, pois representa maior proteção à saúde e ao meio ambiente se comparada com as diretrizes gerais fixadas na legislação federal.

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Q3742417

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742417 Direito Constitucional

Após complexo e longo trabalho investigativo, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal realizaram operação conjunta de combate ao tráfico internacional de drogas. Nesse contexto, foram descobertas dezenas de propriedades rurais e urbanas, em diferentes regiões do país, contendo culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que as propriedades rurais e urbanas citadas serão

A

expropriadas e destinadas a programas voltadas à inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, sem qualquer indenização aos proprietários e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

B

expropriadas e, posteriormente, leiloadas, sendo certo que o valor arrecadado será destinado a programas de assistência social, mediante indenização aos proprietários em títulos da dívida pública e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

C

expropriadas e, posteriormente, leiloadas, sendo certo que o valor arrecadado será destinado a programas de assistência social, sem qualquer indenização aos proprietários e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

D

expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, mediante indenização aos proprietários em títulos da dívida pública e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

E

expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização aos proprietários e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

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Q3742361

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742361 Direito Constitucional

No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

I. Receitas da União;
II. Receitas das contribuições sociais;
III. Receitas de outras fontes.

Além dessas fontes, nada impede que outras sejam instituídas, desde que feitas por

A

Resolução.

B

Lei Ordinária.

C

Lei Complementar.

D

Decreto Legislativo.

E

Emenda Constitucional.

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Q3742350

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742350 Direito Constitucional

A União, sensível às suas limitações materiais e humanas na perspectiva da inovação tecnológica em determinada temática, desejava firmar ajuste com potenciais interessados com o objetivo de que, a partir da convergência de interesses e da maximização dos recursos disponíveis, os resultados almejados pudessem ser alcançados com maior eficiência.

Sobre o referido ajuste, na perspectiva constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

Deve abranger projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e, em se tratando de inovação, deve conter a matriz de risco.

B

Está previsto em norma de eficácia limitada e pode ser celebrado com uma entidade privada, sendo exigida uma contrapartida financeira ou não financeira.

C

Pode ser celebrado com entidades públicas e privadas, sendo exigida uma contrapartida financeira ou não financeira e vedado o compartilhamento de recursos humanos.

D

Está previsto em norma de eficácia plena e deve ser celebrado com entidades e órgãos públicos, o que possibilita o compartilhamento da capacidade instalada.

E

Pode ser acompanhado, ou não, de contrapartida, sendo exigida a realização de prévia licitação caso sejam compartilhados recursos humanos especializados.

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Q3742003

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Diretor Escolar |

Q3742003 Direito Constitucional

A gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais é um princípio que:

A

Visa assegurar o acesso universal à educação.

B

Permite a cobrança de taxas extras obrigatórias.

C

É aplicado apenas ao ensino superior.

D

Substitui o dever do Estado de oferecer educação.

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Q3739653

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Provas: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Intérprete de Libras | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica II - História | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB - Professor de Educação Infantil Integral - Creche | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB I - Professor de Educação Básica I | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica II - Língua Portuguesa | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica - Matemática |

Q3739653 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto à organização do ensino fundamental nas escolas públicas.

A

O ensino religioso será obrigatório e deverá ser ministrado por profissionais da área teológica.

B

O ensino religioso será disciplina de matrícula facultativa nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

C

O conteúdo do ensino fundamental deverá excluir valores culturais regionais para garantir uniformidade nacional.

D

O ensino fundamental será ministrado em língua estrangeira, conforme a escolha da comunidade escolar.

E

As comunidades indígenas deverão obrigatoriamente adotar o português como única língua de ensino.

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Q3738683

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Monitor de Transporte Escolar |

Q3738683 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir com fundamento na Constituição Federal de 1988. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I. Restrição aos alunos e professores nas formas de aprender e ensinar, com censura à pesquisa e à divulgação do pensamento, da arte e do saber.
II. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
III. Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
IV. Garantia de padrão de qualidade.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I e IV estão corretas.

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Q3738681

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Monitor de Transporte Escolar |

Q3738681 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, a respeito do dever do Estado com a educação e a maneira como esse dever será efetivado, analise as assertivas abaixo e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F).

(___) O Estado deve garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
(___) Progressiva universalização do ensino médio gratuito é assegurada pelo Estado de acordo com a Constituição Federal de 1988.
(___) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 10 (dez) anos de idade.
(___) A educação será assegurada pelo Estado mediante o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Assinale a alternativa correta.

A

V – F – F – F

B

V – V – F – V

C

F – V – V – F

D

F – F – V – V

E

F – F – F – F

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Q3730537

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q3730537 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa que apresenta corretamente um princípio constitucional da Seguridade Social.

A

Universalidade na forma de participação no custeio, que prevê a contribuição igualitária de todos os segmentos sociais, como forma de promover a responsabilidade social.

B

Seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços, que orientam a definição de critérios, como forma de conquistar uma justiça social mais equitativa.

C

Ajuste dos benefícios conforme variações econômicas e políticas, que podem ser reduzidos ou ampliados, como forma de alcançar uma gestão responsável dos recursos.

D

Gestão administrativa de caráter centralizado, articulada com a participação da comunidade, como forma de organizar ações conjuntas entre o poder público e a sociedade.

E

Monopólio da responsabilidade estatal na cobertura e no financiamento, como forma de limitar a influência de interesses privados nas políticas assistencialistas.

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Q3728612

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: IPSJBV - SP Prova: FAFIPA - 2025 - IPSJBV - SP - Procurador |

Q3728612 Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe expressamente a Constituição Federal na Seção III do Capítulo II: "da seguridade social: da previdência social", assinale a alternativa INCORRETA.

A

É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais.

B

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

C

É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

D

É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

E

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

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Q3728611

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: IPSJBV - SP Prova: FAFIPA - 2025 - IPSJBV - SP - Procurador |

Q3728611 Direito Constitucional

A Constituição Federal apresenta a seguridade social como uma forma de organizar a política de proteção social no país no que se refere à saúde, assistência e previdência social. De acordo com o que dispõe expressamente o art. 201 da Constituição Federal, a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

I. Cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.

II. Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

III. Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.

IV. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas

D

I, II e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3728610

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: IPSJBV - SP Prova: FAFIPA - 2025 - IPSJBV - SP - Procurador |

Q3728610 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos ______________ e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

A

Poderes Públicos.

B

Municípios.

C

Agentes Públicos.

D

Estados.

E

Servidores Públicos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ordem social em direito constitucional

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