Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 19

Q3833939

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Contador |

Q3833939 Direito Constitucional

O financiamento das ações e serviços públicos de saúde (ASPS) é regido por normas constitucionais e pela Lei Complementar nº 1412012, que definem os percentuais mínimos de aplicação e a natureza das despesas permitidas. Acerca do Fundo Municipal de Saúde e das regras de aplicação de recursos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Municípios devem aplicar, anualmente, em ASPS, no mínimo 15% (quinze por cento) da receita resultante da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da CF.
( ) As despesas com o pagamento de aposentadorias e pensões de servidores da saúde podem ser computadas para fins de cumprimento do limite mínimo constitucional de 15%.
( ) Os recursos da União transferidos aos Municípios para a saúde devem ser movimentados em conta única e específica do Fundo de Saúde, mantida em instituição financeira oficial.
( ) Consideram-se despesas com ASPS aquelas voltadas para a assistência hospitalar, atenção básica e vigilância sanitária, desde que destinadas ao acesso universal e igualitário.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, V

B

V, F, F, V

C

V, V, V, V

D

V, V, F, V

E

F, V, V, F

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Q3831992

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |

Q3831992 Direito Constitucional

No Brasil, a Constituição prevê que a atividade de ensino é livre à iniciativa privada, _______________________________. .
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A

sem qualquer ressalva, por força do princípio da livre iniciativa e incentivo ao empreendedorismo

B

porém, respeitado o poder de autorização e de avaliação de qualidade pelo Poder Público

C

sendo obrigatório, porém, o ensino religioso, oferecido em respeito à diversidade de credos

D

a quem cabe o dever de universalização da alfabetização e do acesso à educação da primeira infância

E

desde que em regime de parceria necessária com o Poder Público, que comporá o conselho de ensino da instituição privada na condição de membro permanente

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Q3828129

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Ajudante de Serviços Gerais/Motorista de Veículo Pesado/Merendeira/Vigia |

Q3828129 Direito Constitucional

De acordo com o art. 200 da Constituição Federal de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS), além de outras atribuições:

A

proteger a maternidade, especialmente a gestante

B

proteger o trabalhador em situação de desemprego involuntário

C

colaborar com a proteção do meio ambiente, não abrangendo a esfera laboral

D

controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde

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Q3825287

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Psicólogo |

Q3825287 Direito Constitucional

Com base nos artigos 194 a 200 da Constituição Federal de 1988, que tratam da Seguridade Social e da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir:

I. A participação da iniciativa privada no SUS é permitida apenas de forma complementar, sendo condicionada à celebração de contrato ou convênio, vedada qualquer forma de destinação de recursos públicos a entidades privadas que operem com finalidade lucrativa.

II. A Seguridade Social possui financiamento tripartite, sendo obrigatoriamente custeada por contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento das empresas, o lucro, e por recursos públicos provenientes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

III. As ações e serviços de saúde, considerados de relevância pública, são de execução obrigatoriamente estatal, sendo vedada a participação de terceiros na prestação desses serviços, ainda que submetidos à fiscalização do Poder Público.

IV. A organização do SUS deve obedecer, entre outros princípios, aos princípios de universalidade do acesso, integralidade da assistência, descentralização políticoadministrativa e participação da comunidade na formulação e no controle das políticas públicas de saúde.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas II e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3824777

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824777 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 consolidou o direito à saúde como um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Considerando os artigos 6º e 196 a 200, assinale a alternativa que melhor expressa o conteúdo constitucional que fundamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e orienta a atuação estatal na garantia desse direito.

A

A Constituição define a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços, cabendo ao poder público organizar um sistema descentralizado e hierarquizado.

B

O direito à saúde é de responsabilidade exclusiva da União, devendo os estados e municípios apenas complementar as ações de atenção básica e vigilância epidemiológica.

C

O texto constitucional reconhece a saúde como direito de todos, porém condiciona o acesso à contribuição prévia dos cidadãos ao sistema público de seguridade social.

D

A Constituição assegura o direito à saúde apenas mediante políticas de assistência hospitalar e farmacêutica, de caráter suplementar e subsidiário ao setor privado.

E

O artigo 200 da Constituição atribui ao SUS apenas a execução das ações de vigilância epidemiológica e sanitária, sem competência sobre a formulação de políticas públicas.

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Q3823215

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Professor de Geografia |

Q3823215 Direito Constitucional

Sobre as garantias da família, da criança, do adolescente, do idoso e do deficiente, apenas não se pode afirmar:

A

Município dispensara proteção especial a família, proporcionando assistência à maternidade, a criança, ao adolescente e ao idoso podendo para esse fim, realizar convénios, inclusive com entidades assistenciais particulares

B

O Município apoiara e estimulara a criação de Centro de Convivência do Idoso, Centro de Defesa das Crianças e do Adolescente, associações não cooperativas que reúna juízes, promotores, defensores públicos, policiais, técnicos da área social

C

Será garantido aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e aos menores de 17 (dezessete) anos no território do Município, a gratuidade de transporte rodoviário, aquático e coletivo urbano.

D

A Lei disporá sobre exigência a adaptação dos logradouros aos edifícios de uso politico e dos veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado as pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.

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Q3823183

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Social |

Q3823183 Direito Constitucional

A Seguridade Social foi instituída pela Constituição Federal de 1988 como resposta às históricas reivindicações das classes trabalhadoras, representando um marco na consolidação dos direitos sociais no Brasil. Inserida no capítulo "Da Ordem Social", é composta por três políticas públicas interdependentes: Saúde, Assistência Social e Previdência Social. Essa estrutura é orientada por princípios como a universalização do acesso, o dever do Estado, o financiamento público e a gestão democrática e descentralizada.
A Previdência Social é a política que assegura ao trabalhador proteção econômica em situações como aposentadoria, invalidez, doença ou morte, por meio do acesso aos benefícios oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou por Regimes Próprios de Previdência.
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que caracteriza corretamente a Previdência Social dentro do sistema de Seguridade Social:

A

Constitui-se em uma política de saúde pública voltada à promoção e prevenção de doenças dos trabalhadores.

B

Constitui-se em uma política de caráter emergencial, acionada apenas em situações de calamidade pública.

C

Constitui-se em uma política pública universal e não contributiva, voltada exclusivamente para pessoas em situação de vulnerabilidade.

D

Constitui-se em uma política contributiva, de filiação obrigatória, voltada à proteção do trabalhador e de seus dependentes.

E

Constitui-se em uma política complementar de caráter assistencial, financiada exclusivamente por recursos do Tesouro Nacional e responsável pelo financiamento do Benefício de Prestação Continuada − BPC.

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Q3820517

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Psicólogo |

Q3820517 Direito Constitucional

À luz dos artigos 207 e 211 da Constituição Federal acerca da organização do sistema educacional brasileiro e da autonomia universitária, assinale a alternativa correta.

A

A autonomia universitária restringe-se à esfera didática, sendo vedada a autonomia administrativa e financeira.

B

Compete exclusivamente à União organizar e executar todos os sistemas de ensino no território nacional.

C

Os Municípios atuam prioritariamente no Ensino Médio e Superior, em regime de colaboração com os Estados.

D

A União exerce apenas função normativa no sistema educacional, sendo vedada a assistência técnica e financeira aos demais entes federativos.

E

A indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão constitui princípio constitucional obrigatório às universidades.

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Q3820516

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Psicólogo |

Q3820516 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece a educação como direito fundamental e disciplina a atuação do Estado, da família e da sociedade na sua efetivação. Considerando os artigos 205, 206 e 208 da Constituição, assinale a alternativa correta.

A

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui direito público subjetivo, sendo possível a responsabilização da autoridade competente em caso de não oferta ou oferta irregular.

B

O dever do Estado com a educação limita-se ao Ensino Fundamental, não abrangendo a Educação Infantil nem o Ensino Médio.

C

A gratuidade do ensino público aplica-se apenas ao Ensino Fundamental, não alcançando as demais etapas da Educação Básica.

D

A igualdade de condições para o acesso à escola exclui a garantia de permanência do aluno no sistema educacional.

E

A colaboração da sociedade na promoção da educação é vedada, por se tratar de dever exclusivo do Estado.

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Q3820213

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fonoaudiólogo |

Q3820213 Direito Constitucional

Sobre a saúde como dever do Estado no Brasil, analise as assertivas abaixo:
I. É com base no princípio da dignidade da pessoa humana, valor incorporado à Constituição Federal de 1988 como fundamento da República, conforme artigo 1º, Inciso III, que se consolida o direito à saúde como um direito social fundamental.
II. É um princípio fundamental da Constituição Federal (art. 196), que a define como direito de todos e dever do Estado.
III. Visa acesso universal, igualitário, não gratuito, através de políticas sociais e econômicas, concretizado pelo Sistema Único de Saúde.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3818749

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818749 Direito Constitucional

A Constituição Brasileira de 1988 é considerada uma das mais avançadas do mundo em termos de proteção de direitos fundamentais. Enquanto muitas constituições de tradição liberal concentram-se em direitos civis e políticos, a Carta brasileira ampliou significativamente o escopo de proteção constitucional, incorporando dimensões que ainda não encontram paralelo em diversos ordenamentos jurídicos. Considerando os aspectos inovadores da Constituição de 1988 em perspectiva comparada, é correto afirmar que:

A

A Constituição reproduz o padrão europeu de direitos trabalhistas, remetendo sua regulamentação a acordos coletivos sem previsão de garantias mínimas no texto constitucional.

B

A Constituição segue o modelo das democracias liberais consolidadas ao priorizar direitos civis e políticos, relegando direitos sociais e ambientais à legislação infraconstitucional.

C

A Constituição adota modelo semelhante ao norte-americano de proteção aos povos indígenas, reconhecendo direitos territoriais por meio de tratados bilaterais entre governo e comunidades.

D

A Constituição foi pioneira ao reconhecer o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, estabelecendo obrigações ao poder público e à coletividade para sua defesa em favor das presentes e futuras gerações.

E

A Constituição limita a participação política ao exercício do voto, não prevendo instrumentos de democracia direta como plebiscitos ou referendos em seu ordenamento.

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Q3817867

Ano: 2025 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE Provas: Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Icapuí - CE - Diretor de Escola A | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Icapuí - CE - Diretor de Escola B | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Icapuí - CE - Diretor de Escola C | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Icapuí - CE - Diretor de Centro de Educação Infantil |

Q3817867 Direito Constitucional

Quanto ao financiamento da educação pública, assinale a justificativa CORRETA sobre vinculações constitucionais e implicações de gestão no âmbito estadual e municipal.

A

O ente municipal vincula parcela do Imposto de Renda retido na fonte por convênio anual específico voltado à educação.

B

A União reserva parte do Fundo de Participação dos Estados ao transporte escolar das redes estaduais por norma permanente.

C

As vinculações operam exclusivamente em cenários de superávit, dispensando medidas durante contingenciamentos.

D

Estados e municípios aplicam percentual mínimo de impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino, com controle por relatórios legais.

E

A aplicação mínima estadual é calculada sobre contribuições sociais e receitas patrimoniais, afastando impostos próprios.

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Q3817629

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor II (PII) - História |

Q3817629 Direito Constitucional

Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
De acordo com a Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia ____________, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

A

Corporativa.

B

Acadêmica.

C

Didático-científica.

D

Legislativa.

E

Fiscal.

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Q3817525

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Jornalista |

Q3817525 Direito Constitucional

Consoante à Constituição Brasileira, no que tange à Comunicação Social, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

B

O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

C

A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

D

O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

E

Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

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Q3817109

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor II (PII) - Geografia |

Q3817109 Direito Constitucional

Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

De acordo com à Constituição Federal, os conteúdos mínimos do Ensino Fundamental devem ser fixados de forma a garantir ____________________________, bem como o respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

A

A escolarização em tempo integral obrigatória.

B

A formação básica comum.

C

A participação exclusiva de professores universitários.

D

O ensino de línguas estrangeiras como prioridade.

E

A substituição do currículo regional pelo nacional.

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Q3816828

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Cirurgião-Dentista 20h 40h |

Q3816828 Direito Constitucional

De acordo com o art. 197 da Constituição Federal de 1988, que trata das ações e serviços de saúde, assinale a alternativa correta.

A

As ações e serviços de saúde são consideradas de relevância privada, cabendo ao Poder Público apenas o papel de fiscalização.

B

A execução das ações e serviços de saúde é de responsabilidade exclusiva do Poder Público, vedada a participação de pessoas jurídicas de direito privado.

C

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, podendo sua execução ser feita por terceiros, inclusive pessoa jurídica de direito privado.

D

São de relevância pública as ações e serviços de saúde pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado, sendo então fiscalizada pela iniciativa privada concomitantemente.

E

O Poder Público é responsável pela execução direta das ações e serviços de saúde, mas não possui competência para a sua regulamentação, que é delegada à iniciativa privada.

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Q3816414

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Pulverizador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Disciplina | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Recepcionista dos Serviços de Saúde |

Q3816414 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada:

A

A quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

B

Apenas para quem contribui com a previdência social.

C

Somente para idosos com idade superior a 65 anos.

D

Exclusivamente para trabalhadores com vínculo empregatício formal.

E

Apenas para famílias com crianças menores de 12 anos.

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Q3816342

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Pedreiro |

Q3816342 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, a família é considerada como:

A

Instituição secundária da sociedade.

B

Base da sociedade, com especial proteção do Estado.

C

Organização privada sem proteção estatal.

D

Entidade religiosa.

E

Grupo social opcional.

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Q3814408

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Assistente Social |

Q3814408 Direito Constitucional

No sistema constitucional da seguridade social, o texto da Constituição estabelece objetivos organizativos e critérios de financiamento que orientam a atuação estatal e a participação social. À luz dessas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A organização da seguridade social adota critérios de seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços, como forma de racionalizar a proteção social.

B

O financiamento da seguridade social se limita às contribuições incidentes sobre a folha de salários e os rendimentos do trabalho.

C

A administração da seguridade social ocorre de forma centralizada, com definição das políticas exclusivamente pelos órgãos federais.

D

A ampliação de benefícios da seguridade social pode ocorrer independentemente da previsão de fonte de custeio.

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Q3814336

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Jornalista |

Q3814336 Direito Constitucional

Observado o disposto no artigo 220 na Constituição Federal, NÃO sofrerão qualquer restrição, sob qualquer forma, processo ou veículo:

A

A comunicação e a imprensa.

B

As liberdades de expressão, artística e cultural.

C

A livre iniciativa e a liberdade de expressão.

D

A atividade jornalística e a editorial.

E

A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ordem social em direito constitucional

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