Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 19

Q3801464

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Gestor Escolar |

Q3801464 Direito Constitucional

Segundo o art. 208, I, da CF/88, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A

Ensino médio obrigatório e gratuito para todas as idades.

B

Educação infantil obrigatória a partir dos 2 anos, exceto para crianças de comunidades indígenas e quilombolas, cujas regras serão determinadas por regimento próprio da comunidade.

C

Ensino fundamental obrigatório apenas para crianças de 6 a 14 anos.

D

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.

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Q3801463

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Gestor Escolar |

Q3801463 Direito Constitucional

Conforme o art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia, devendo observar obrigatoriamente:

A

A indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

B

A separação entre ensino e pesquisa para fins de organização interna.

C

A submissão total aos sistemas estaduais de educação.

D

A exclusividade de pesquisa científica.

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Q3799498

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Profissional de Apoio - Edital nº 24 |

Q3799498 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 208 Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de alguns itens, conforme disposto abaixo, julgue-os como Verdadeiro (V) ou Falso (F):

(__) Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
(__) Acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
(__) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, somente na rede regular de ensino.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

F, V, F.

B

V, F, F.

C

V, V, V.

D

V, V, F.

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Q3797453

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal de Obras | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Licenciamento Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Secretário de Escola | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Sanitário |

Q3797453 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal, são situações que devem ser cobertas pela Previdência Social, EXCETO:

A

Pessoa portadora de deficiência ou idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

B

Incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.

C

Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

D

Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

E

Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

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Q3796568

Q3796568 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, no Título VIII, Capítulo II, Seção II, artigos 196 a 200, estabelece princípios para o SUS. Qual alternativa expressa corretamente esses fundamentos?

A

O dever do Estado em garantir saúde mediante políticas sociais e econômicas.

B

O acesso universal, mas não igualitário, aos serviços de saúde.

C

O financiamento exclusivamente por impostos federais.

D

A descentralização administrativa exclusiva na esfera municipal.

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Q3796279

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Auxiliar de Creche - Edital nº 24 |

Q3796279 Direito Constitucional

Conforme a legislação e políticas públicas da Infância e a Constituição Federal, analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__)A Constituição determina que a criança é prioridade absoluta na formulação de políticas públicas.

(__)A proteção à criança é responsabilidade exclusiva da família, não cabendo ao Estado responsabilidade direta.

(__)A Constituição assegura direitos como vida, saúde, educação e dignidade para todas as crianças.

(__)O dever de proteger a criança inclui a sociedade, o Estado e a família.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, V.

D

V, V, F, V.

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Q3796190

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Fiscalização Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Patrimonial | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Cozinheiro |

Q3796190 Direito Constitucional

São objetivos da seguridade social nos termos da Constituição Federal, EXCETO:

A

Universalidade da cobertura e do atendimento.

B

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

Equidade no valor dos benefícios.

D

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

E

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

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Q3795080

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Ecografista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Psicopedagogo |

Q3795080 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Dentre os objetivos da seguridade social, está a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

B

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

C

O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a um salário mínimo, repassado pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

D

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

E

A seguridade social será financiada mediante recursos provenientes de contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos.

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Q3794874

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3794874 Direito Constitucional

Analise os itens abaixo sobre a comunicação social, e assinale a alternativa correta:

I – Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

II – A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3794369

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Professor - Anos Iniciais |

Q3794369 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios, com EXCEÇÃO da:

A

Complementaridade nos papéis dos agentes culturais.

B

Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações.

C

Universalização do acesso aos bens e serviços culturais.

D

Subordinação dos entes federados e das instituições da sociedade civil.

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Q3793754

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Inspetor de Alunos |

Q3793754 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 205 da Constituição Federal, a educação, como direito de todos e dever do Estado e da família, tem como objetivos fundamentais:

A

A formação religiosa e o desenvolvimento de valores familiares.

B

A preparação para concursos públicos e o ingresso no ensino superior.

C

A especialização técnica e a capacitação profissional inicial.

D

O pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para a cidadania e qualificação para o trabalho.

E

A competitividade internacional e o domínio de tecnologias estrangeiras.

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Q3793753

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Inspetor de Alunos |

Q3793753 Direito Constitucional

De acordo com o § 3º do Art. 212 da CF, a distribuição dos recursos públicos em educação deve assegurar prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, especialmente em relação:

A

À universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade.

B

À expansão do ensino superior e formação profissionalizante.

C

À implementação de escolas técnicas em todas as regiões.

D

À construção de infraestrutura esportiva nas escolas.

E

À ampliação do ensino em tempo integral opcional.

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Q3793610

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Desenvolvimento Infantil (Creche) |

Q3793610 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os recursos públicos poderão ser destinados a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, desde que:

A

comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.

B

distribuam seus excedentes financeiros entre seus dirigentes e mantenedores.

C

tenham fins comerciais e autonomia plena sobre seu patrimônio.

D

destinem parte dos recursos para fins particulares e privados.

E

mantenham autonomia financeira irrestrita e possibilidade de venda do patrimônio institucional.

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Q3791861

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Ginecologista/Obstetra - Edital nº 4 |

Q3791861 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 estrutura a Ordem Social sob a lógica do bem-estar e da justiça social, estabelecendo princípios que repercutem diretamente na organização da assistência obstétrica no país. Considerando o Título VIII, assinale a alternativa que expressa corretamente uma determinação constitucional que vincula a atuação estatal na saúde da mulher, especialmente no ciclo gravídico-puerperal.

A

O Estado deve priorizar ações de saúde exclusivamente de caráter curativo, cabendo às famílias a promoção de ações preventivas no ciclo gravídico-puerperal.

B

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças, incluindo condições maternas evitáveis, e ao acesso universal e igualitário às ações de promoção, proteção e recuperação.

C

A atuação estatal no cuidado obstétrico deve concentrar-se nos grupos de maior risco epidemiológico, permitindo a segmentação do acesso conforme critérios econômicos.

D

A Constituição prevê que ações de atenção obstétrica são suplementares e devem ser prestadas prioritariamente por instituições privadas conveniadas.

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Q3790475

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Motorista Socorrista - Edital nº 2 |

Q3790475 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 29/2000 alterou os artigos 198 e 212 da Constituição Federal, garantindo recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Com base nessa Emenda, correlacione a Coluna I (entes federativos) com a Coluna II (formas de aplicação e vinculação de recursos).

Coluna I

1. União.

2. Estados.

3. Municípios.

4. Distrito Federal.

5. Conselho Nacional de Saúde.

Coluna II

(__) Aplicação de percentual não inferior a 12% da arrecadação de impostos e transferências constitucionais em ações e serviços públicos de saúde.

(__) Aplicação de percentual não inferior a 15% da arrecadação de impostos e transferências constitucionais.

(__) Aplicação do montante empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido da variação nominal do PIB, para o financiamento da saúde.

(__) Aplicação de recursos observando critérios e percentuais previstos para os Estados e Municípios, conforme dupla natureza federativa.

(__) Responsável pelo acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos, garantindo transparência e controle social.

Assinale a alternativa que apresenta a correspondência correta, de cima para baixo:

A

2, 1, 3, 5, 4.

B

2, 3, 1, 4, 5.

C

1, 2, 3, 4, 5.

D

1, 3, 2, 5, 4.

E

3, 2, 4, 1, 5.

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Q3788238

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Orientador Social da Criança e Adolescente - Edital nº 2 |

Q3788238 Direito Constitucional

A Seguridade Social no Brasil é um conjunto integrado de ações que assegura direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Sobre este tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)A Assistência Social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
(__)A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.
(__)A Previdência Social é universal e não exige contribuição mensal dos trabalhadores para garantir a aposentadoria.
(__)O acesso à educação física e ao lazer também é compreendido como um direito social previsto na Constituição.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, V.

C

V, V, V, V.

D

V, F, F, F.

E

F, V, V, F.

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Q3788225

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Orientador Social da Criança e Adolescente - Edital nº 2 |

Q3788225 Direito Constitucional

O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 lista os direitos sociais fundamentais para a cidadania. Sobre esses direitos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)O lazer e a segurança são direitos sociais expressamente previstos na Constituição Federal.
(__)A Constituição determina que o Estado deve fomentar práticas desportivas formais e não-formais como direito de cada um.
(__)Os direitos sociais são destinados exclusivamente aos cidadãos que pagam imposto de renda, sendo negados aos mais pobres.
(__)A proteção à maternidade e à infância é um direito social que deve ser garantido pelo Estado.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

F, V, V, F.

C

V, F, F, F.

D

V, V, V, V.

E

V, V, F, V.

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Q3788100

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Orientador Físico do Idoso - Edital nº 2 |

Q3788100 Direito Constitucional

A participação social é um preceito constitucional garantido através dos conselhos gestores de políticas públicas. Identifique a alternativa correta que descreve a característica comum aos conselhos de saúde, educação e assistência social no Brasil.

A

Esses conselhos funcionam como instâncias de controle social, permitindo que a sociedade civil participe da formulação, fiscalização e acompanhamento das políticas públicas, garantindo a transparência e a adequação das ações governamentais às necessidades da população.

B

Os conselhos são formados exclusivamente por servidores públicos concursados da área administrativa, sendo vetada a participação de usuários dos serviços, familiares ou representantes de organizações não governamentais.

C

A única função desses conselhos é aprovar, sem análise ou questionamento, todas as contas apresentadas pelo Poder Executivo, servindo apenas para dar uma aparência de legalidade aos gastos públicos, sem poder de veto.

D

As decisões tomadas pelos conselhos de políticas públicas têm caráter meramente opinativo e podem ser ignoradas pelos gestores municipais sem nenhuma consequência legal ou necessidade de justificativa.

E

Os conselhos de saúde, educação e assistência social são órgãos privados, pertencentes a empresas terceirizadas, que têm como objetivo lucrar com a venda de materiais e medicamentos para o governo, sem interferência da população.

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Q3787420

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP Provas: OBJETIVA - 2025 - Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP - Residência Multiprofissional em Atenção Integral à Saúde - RMG Enfermeiros | OBJETIVA - 2025 - Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP - Residência Multiprofissional em Atenção Integral à Saúde - RMG Fisioterapeutas | OBJETIVA - 2025 - Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP - Residência Multiprofissional em Atenção Integral à Saúde - RMG Nutricionistas |

Q3787420 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 implantou no país o Sistema Único de Saúde (SUS). No título VIII, Da Ordem Social, seção II, referente à Saúde, o art. 196 define que a saúde é:

A

Uma responsabilidade alheia ao dever do Estado.

B

Um direito de todos e dever do Estado.

C

Uma obrigação exclusiva da União.

D

Um benefício ofertado apenas por seguro social.

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Q3786390

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786390 Direito Constitucional

Em razão de grande mobilização da sociedade civil organizada, foram iniciados estudos, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Beta, com o objetivo de ser apresentada proposição legislativa visando à ampliação da atuação das estruturas estatais de poder na difusão de produções musicais e de produções literárias tradicionalmente produzidas no território do referido ente federativo. A principal sugestão consistia na criação de um fundo especial, de natureza contábil, que contaria com recursos orçamentários e cujas receitas permaneceriam vinculadas à realização dos referidos fins.
No bojo das discussões realizadas, conclui-se corretamente, no que se refere à conformidade constitucional, que a vinculação pretendida:

A

é expressamente vedada pela ordem constitucional;

B

somente é admitida para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, que serão desvinculados dos limites constitucionais;

C

está sujeita ao poder de decisão de cada ente federativo, que deve definir o percentual da receita tributária direcionado ao fundo e os programas a serem financiados;

D

é obrigatória e pressupõe que a gestão seja realizada por órgão colegiado, de cunho deliberativo, que assegure a participação paritária da sociedade civil organizada;

E

configura faculdade do Estado Beta, devendo ser observados limitadores constitucionais quanto ao percentual máximo da receita a ser vinculada e aos gastos que são vedados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ordem social em direito constitucional

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