Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso - Página 67

Q2072737

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072737 Direito Constitucional

Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Uma das limitações da liberdade econômica estabelecidas na CF é a possibilidade de a lei brasileira regular a remessa de lucros.

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Q2072735

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072735 Direito Constitucional

Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

A CF assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, em qualquer caso.

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Q2072734

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072734 Direito Constitucional

Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

A defesa do meio ambiente integra os princípios constitucionais da ordem econômica.

Certo

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Q2072732

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072732 Direito Constitucional

Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

A prestação de serviços públicos pode ser realizada de três formas: diretamente pelo Estado; em regime de concessão; ou em regime de permissão.

Certo

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Q2072728

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072728 Direito Constitucional

Acerca da evolução histórica do direito econômico, julgue o item que se segue.

A ordem constitucional anterior a 1988 considerava dever do Estado a repressão do aumento arbitrário dos lucros como forma de abuso econômico.

Certo

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Q2072346

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Provas: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos) | FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |

Q2072346 Direito Constitucional

Determinado diploma normativo editado pela União dispôs que era vedada a adesão, a certo regime tributário diferenciado, pela microempresa e pela empresa de pequeno porte que possuíssem débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Irresignado com o teor desse diploma normativo, o Partido Político Alfa, que defendia, como principal ideologia, o liberalismo econômico, consultou um advogado a respeito de sua compatibilidade com os princípios gerais da atividade econômica consagrados na Constituição da República de 1988. O advogado respondeu corretamente a Alfa que a parte do diploma normativo descrita na narrativa é

A

inconstitucional, pois configura verdadeira “sanção política”, tratando-se de meio indireto de cobrança de tributos que afronta a igualdade que deve caracterizar a exploração da atividade econômica.

B

inconstitucional, pois é ilícita a imposição de qualquer restrição ou condicionamento ao exercício da atividade econômica, além daquelas expressamente previstas na ordem constitucional.

C

inconstitucional, pois a ordem constitucional assegura o tratamento diferenciado das empresas de pequeno porte que tenham sua sede e administração no País, as quais devem ser excluídas do alcance do diploma normativo.

D

constitucional, pois o exercício da atividade econômica por operadores privados sempre pressupõe autorização do Poder Público, logo, não há óbice em restringir benefícios ao seu exercício nas hipóteses de afronta à juridicidade.

E

constitucional, pois, longe de afrontar a livre concorrência, impede que pessoas jurídicas que infrinjam as leis fiscais possam se beneficiar de um regime tributário diferenciado, o que lhes daria melhores condições de atuar no mercado.

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Q2070509

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |

Q2070509 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, no capítulo das finanças públicas dispõe que:

A

O Poder Executivo publicará, até quinze dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária;

B

É permitido que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exceda os limites estabelecidos em lei complementar;

C

É permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

D

As Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Além do que, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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Q2070502

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |

Q2070502 Direito Constitucional

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Considerando esta assertiva e de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;

B

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com indenização em dinheiro justa e posterior;

C

A propriedade urbana deixa de cumprir sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor;

D

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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Q2070501

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |

Q2070501 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe que compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. Neste sentido, é correto afirmar que

A

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, mesmo que seu proprietário possua outra;

B

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;

C

As benfeitorias úteis e necessárias não serão indenizadas;

D

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirirlhe-á a propriedade;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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Q2070494

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |

Q2070494 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Considerando a assertiva e o texto constitucional, é correto afirmar que:

A

As normas estabelecidas aos Tribunais de Conta da União aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios;

B

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, necessariamente, ao Congresso Nacional, sob pena de responsabilidade solidária;

C

Prestará contas apenas a pessoa jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, excluída a possibilidade de exercício de competências de controle sobre pessoas naturais responsáveis por bens públicos;

D

As normas estabelecidas aos Tribunais de Contas da União aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, com exceção dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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Q2068853

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068853 Direito Constitucional

Considerando as regras e os princípios relacionados à ordem econômica previstos na CF de 1988, julgue os itens a seguir.
I A redução das desigualdades regionais e sociais é um dos princípios da ordem econômica. II A função de planejamento exercida pelo Estado na condição de agente regulador da atividade econômica é de observância obrigatória para o setor público e indicativa para o setor privado. III O relevante interesse coletivo é uma das hipóteses que autoriza a exploração direta de atividade econômica pelo Estado. IV A liberdade de iniciativa integra a ordem econômica.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e III estão certos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2067593

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Apoio Jurídico |

Q2067593 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais sobre a ordem econômica e financeira, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. ( ) A lei disciplinará, com base no interesse internacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros. ( ) Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

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Q2063962

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração |

Q2063962 Direito Constitucional

Recentemente, o Estado vem se retirando da produção direta de bens e serviços para o mercado. Isso se deve a uma combinação de fatores: o surgimento de um conjunto de empresas em condições de assumir a direção de empresas públicas que anteriormente ofereciam esses bens, a crise fiscal que resultou no esgotamento da capacidade de investimento do setor público e uma visão ideológica de defesa da redução do tamanho do Estado.
COSTIN, Claudia. Administração Pública. São Paulo: Grupo GEN, 2010.

Considerando o excerto apresentado, assinale a alternativa que indica as novas atribuições assumidas pelo Estado a partir da sua retirada das atividades produtivas.

A

Estabelecimento de parcerias

B

Firmamento de convênios

C

Regulação dos serviços públicos concedidos

D

Prestação de serviços públicos de forma direta

E

Maior controle social sobre as empresas privadas

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Q2061537

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |

Q2061537 Direito Constitucional

Dispõe o art. 170, da Constituição da República: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social observados os seguintes princípios”. Marque a alternativa que não corresponde a um desses princípios previstos no art. 170.

A

Livre concorrência.

B

Proteção ao bem público.

C

Propriedade privada.

D

Defesa do consumidor.

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Q2061536

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |

Q2061536 Direito Constitucional

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição da República, é correto afirmar:

A

Compete à União instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

B

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C

Além da União, os Estados também podem instituir empréstimos compulsórios.

D

O Estado de Minas Gerais pode cobrar tributo no mesmo exercício em que foi publicada a lei que o aumentou.

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Q2056762

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Procurador Legislativo |

Q2056762 Direito Constitucional

Quanto ao que toca o Sistema Tributário Nacional, por força do texto constitucional, impõem-se normatização mediante Lei Complementar para regulamentação de certos pontos e institutos de Direito Tributário. São imposições constitucionais, exceto:

A

Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, e os Municípios.

B

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente, sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos seus respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

C

Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

D

Definir tratamento diferenciado e favorecido para as sociedades cooperativas, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e § 12 e § 13, e da contribuição a que se refere o art. 239, todos da CRFB/1988.

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Q2048169

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048169 Direito Constitucional

No que diz respeito à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

A

A pesquisa e a lavra de recursos minerais podem ser concedidas pela União a empresa brasileira sediada no exterior, desde que esta esteja constituída sob as leis brasileiras.

B

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

C

A União não poderá contratar empresas privadas para fazer o refinamento do petróleo estrangeiro.

D

É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, nos termos da lei municipal.

E

A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

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Q2048168

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048168 Direito Constitucional

No que se refere a finanças públicas, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).

A

Os recursos transferidos aos estados oriundos de emendas individuais impositivas não integrarão a receita do estado para fins de cálculo de limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

B

As disponibilidades de caixa dos estados serão depositadas no Banco Central do Brasil.

C

O Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

D

É permitida a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses de duodécimos.

E

Se for apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superou noventa por cento no âmbito dos estados, será facultada a adoção de mecanismos de ajuste fiscal, por exemplo, mediante a vedação de criação de despesa obrigatória.

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Q2035762

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035762 Direito Constitucional

Inês e Ana pretendiam implementar uma atividade econômica inovadora em determinada área de serviços, que consistia na conjugação de apoio tecnológico e transferência pontual e casuística de know-how, de modo que o próprio cliente seria orientado a realizar as atividades necessárias, o que reduziria consideravelmente os custos do serviço. Apesar disso, tomaram conhecimento de que essa atividade ainda não fora disciplinada no âmbito do Município Alfa, em cuja esfera territorial seria situada a sede da sociedade empresária a ser criada.
Considerando que todas as suas iniciativas estavam estritamente vinculadas à juridicidade, decidiram consultar o seu advogado, o qual lhes respondeu corretamente que a falta de regulamentação da atividade econômica pelo Município Alfa:

A

impede a sua exploração, por se tratar de verdadeiro serviço público.

B

não impede a sua exploração, o que decorre do princípio da livre iniciativa.

C

impede a sua exploração, considerando a impossibilidade de serem protegidos os interesses do consumidor.

D

impede a sua exploração, pois a atividade econômica deve ser sempre regida pelo princípio da legalidade estrita.

E

não impede a sua exploração, pois o exercício de atividade econômica, por força do princípio da livre concorrência, jamais pode ser restringido pela lei.

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Q4144677

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Contador |

Q4144677 Direito Constitucional

As disposições basilares sobre o Sistema Tributário Nacional estão prescritas no Título VI, Capítulo I da Constituição da República Federativa do Brasil. Sobre o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os Estados e o Distrito Federal, mediante Lei Complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
( ) É vedado à União, Estados ou Municípios instituir tributos sore o patrimônio e a renda dos templos de qualquer culto.
( ) A União, por lei complementar, poderá instituir impostos não previstos no rol do art. 153, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição. É a chamada competência residual.
( ) Para o fim de regular preços da economia e incentivar a formação de estoques reguladores, a União poderá, mediante lei complementar, instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

A

V – F – V – V.

B

F – V – V – F.

C

F – F – V – V.

D

F – F – V – F.

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Questões de Concurso Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

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