Em relação ao sistema tributário nacional, suponha que o município Beta tenha instituído um serviço público de natureza específica e divisível, estabelecendo, ainda, uma taxa pela efetiva utilização do serviço por parte do cidadão. Na hipótese narrada, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Política Urbana e Agrícola na Constituição Federal de 1988.

Acerca da ordem Econômica na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre as disponibilidades de caixa dos entes públicos no Brasil, é correto afirmar que

Em relação à tributação e ao orçamento, nos termos da Constituição Federal, avalie as afirmações a seguir.
I. É vedada a concessão ou a utilização de créditos ilimitados, exceto aqueles pertencentes a fundos específicos. II. Pertencem ao município cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território. III. O município possui competência para instituir impostos sobre propriedade territorial rural e imposto de transmissão “inter vivos” de bens imóveis, e também sobre transmissão decorrente de herança.
Está correto apenas o que se afirma em

Conforme o Código Tributário Nacional, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Sendo assim, lei o excerto abaixo.
“Segundo o artigo 156 da Constituição Federal, o _____ é um imposto que pode ser instituído pelos Municípios. O _____ é um imposto da União. O ____ é um imposto dos Estados.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Segundo Art. 145 da Constituição Federal de 1988 “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – Impostos; II – Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III– contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.” Em relação aos impostos, analise as afirmativas abaixo.

I. Imposto de Importação e Imposto de Exportação são de competência da União.

II. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) é de competência dos Estados e Distrito Federal.

III. Imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos é de competência dos Municípios e Distrito Federal.

Assinale a alternativa correta.

Em matéria tributária, a Carta Magna autoriza os entes federativos a instituir determinados tributos. Nesse campo, espera-se da Lei Complementar, assinale a alternativa correta.

A lei complementar se distingue da lei ordinária pelo quórum necessário para aprovação pelos parlamentares e por ser o veículo normativo exclusivo para tratar de determinados temas previstos na Constituição Federal de 1988. Cabe exclusivamente à lei complementar:

Com base nas disposições constitucionais sobre o custeio da Seguridade Social, analise os itens abaixo:

I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

II. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

III. As contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos só poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte à data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

Assinale:

Com relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Na esteira dos precedentes dos Tribunais Superiores, a imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição Federal de 1988 em favor dos entes públicos, impede a instituição

À luz do que estabelece a Constituição Federal acerca dos orçamentos, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ainda que para a

De acordo com a disciplina da Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da ordem econômica e financeira,

Leia as informações a seguir referentes ao artigo 150, inciso III, alíneas b e c, da Contribuição Federal de 1988.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

[...]

III - cobrar tributos:

[...]

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

Qual asserção contempla as informações apresentadas?

A Constituição Federal de 1988 estabelece que as limitações ao poder de tributar deverão ser regulamentadas por

A Lei nº XX/2018, do Estado Alfa, dispôs sobre a gratuidade nos serviços portuários, nas condições que indicava, no porto existente no Rio Alfa, que atravessava o território do Estado. No dia da promulgação desse diploma normativo, a sociedade empresária responsável pela exploração do porto solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a compatibilidade do referido diploma normativo com a ordem constitucional.
A assessoria respondeu, corretamente, que a Lei nº XX/2018 é:

O exercício de atividades econômicas e profissionais por particulares deve ser protegido da coerção arbitrária por parte do Estado, competindo ao Judiciário, à luz do sistema de freios e contrapesos estabelecidos na Constituição brasileira, invalidar atos normativos que estabeleçam restrições desproporcionais à livre iniciativa e à liberdade profissional.

Internet: <www.stf.jus.br> (com adaptações).

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988, no que se refere à ordem econômica e financeira.

Considerando os princípios que regem a ordem econômica, é correto afirmar que