Em relação ao sistema tributário nacional, suponha que o mu...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |
Q1093973
Direito Constitucional
Em relação ao sistema tributário nacional, suponha que o
município Beta tenha instituído um serviço público de
natureza específica e divisível, estabelecendo, ainda, uma
taxa pela efetiva utilização do serviço por parte do cidadão.
Na hipótese narrada, é correto afirmar que:
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