Questões de Concurso
Comentadas sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional
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No que se refere às disposições constitucionais relativas ao direito tributário, julgue o item que se segue.
São submetidos à repartição das receitas com estados e
município os impostos federais sobre a renda, os produtos
industrializados e o imposto sobre as importações.
Quanto às normas constitucionais sobre direito financeiro, julgue o item a seguir.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é dever do
Poder Executivo publicar, a cada bimestre, relatório sobre as
diversas formas de renúncia de receita.
Determinado Estado publicou, no seu Diário Oficial, em novembro do exercício de 2019, o texto de lei aprovada pela Assembleia Legislativa local e sancionada, sem vetos, pelo Governador, aumentando a alíquota do IPVA incidente sobre a propriedade de motocicletas em geral, de 1% para 1,5%. Na mesma edição do citado periódico, e com atraso não habitual de dois meses, publicou-se também a tabela de valores venais dos veículos usados, para ser utilizada no cálculo do valor do IPVA devido pelos seus proprietários, no exercício de 2020. O fato gerador do IPVA referente a veículos usados registrados e licenciados nesse Estado ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício.
Com base nas normas da Constituição Federal, um cidadão, domiciliado no citado Estado e proprietário, há três anos, de uma motocicleta registrada e licenciada nesse Estado, deverá pagar, no exercício de 2020, o IPVA incidente sobre a propriedade do veículo, calculando-o com base na tabela de valores venais publicada
I estabelecer alíquota de ICMS de 15% sobre operações interestaduais com lubrificantes;
II estabelecer que, na importação de bens e serviços, a base de cálculo do ICMS não integre o cálculo do tributo, se o estabelecimento importador tiver sede no estado em questão;
III estabelecer alíquota de 2,5% sobre a exportação de mercadorias e serviços prestados por estabelecimentos domiciliados naquele estado; e
IV estabelecer procedimento pelo qual serão mantidos os créditos decorrentes das operações e prestações tributadas pelo ICMS.
Nessa situação hipotética, conforme a Constituição Federal de 1988,
I Pertencem aos municípios 20% do produto do ICMS arrecadados pelos respectivos estados.
II Os valores arrecadados pelos estados e pelo Distrito Federal a título de imposto de renda retido na fonte em decorrência de rendimentos pagos a seus servidores constituem espécie de participação direta dos entes subnacionais no resultado do imposto de renda de competência da União.
III Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) efetuar o cálculo das quotas relativas ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Assinale a opção correta.
No que diz respeito às Finanças Públicas, a Constituição Federal estabelece que
I. Resolução Conjunta do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional disporá sobre operações de câmbio e empréstimos externos realizados por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Resolução do Congresso Nacional disporá, em caráter excepcional, sobre a fiscalização financeira das administrações públicas, direta e indireta, em âmbito nacional, estadual e municipal, nos exercícios financeiros de 2022 e 2023.
III. Lei Complementar disporá sobre dívida pública externa, incluída a das autarquias e das demais entidades controladas pelo Poder Público.
IV. Decreto Legislativo fixará, durante os períodos declarados de calamidade pública, e até sessenta dias após o seu término, as condições e limites relacionados à concessão de garantias pelas entidades públicas.
Está correto o que se afirma em
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