Questões de Concurso
Comentadas sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional
Foram encontradas 3.828 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072728
Direito Constitucional
Acerca da evolução histórica do direito econômico, julgue o item que se segue.
A ordem constitucional anterior a 1988 considerava dever do
Estado a repressão do aumento arbitrário dos lucros como
forma de abuso econômico.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Provas:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos)
|
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |
Q2072346
Direito Constitucional
Determinado diploma normativo editado pela União dispôs que
era vedada a adesão, a certo regime tributário diferenciado, pela
microempresa e pela empresa de pequeno porte que possuíssem
débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal.
Irresignado com o teor desse diploma normativo, o Partido
Político Alfa, que defendia, como principal ideologia, o
liberalismo econômico, consultou um advogado a respeito de sua
compatibilidade com os princípios gerais da atividade econômica
consagrados na Constituição da República de 1988.
O advogado respondeu corretamente a Alfa que a parte do
diploma normativo descrita na narrativa é
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Americana - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |
Q2070509
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, no capítulo das finanças públicas dispõe que:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Americana - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |
Q2070502
Direito Constitucional
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes
gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes. Considerando esta assertiva e de acordo com a Constituição
Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Americana - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |
Q2070501
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 dispõe que compete à União desapropriar por interesse social, para
fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia
e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis
no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em
lei. Neste sentido, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Americana - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |
Q2070494
Direito Constitucional
A fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da
União e das entidades da administração direta
e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, será exercida pelo
Congresso Nacional, mediante controle
externo, e pelo sistema de controle interno de
cada Poder. Considerando a assertiva e o texto
constitucional, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |
Q2068853
Direito Constitucional
Considerando as regras e os princípios relacionados à ordem
econômica previstos na CF de 1988, julgue os itens a seguir.
I A redução das desigualdades regionais e sociais é um dos princípios da ordem econômica. II A função de planejamento exercida pelo Estado na condição de agente regulador da atividade econômica é de observância obrigatória para o setor público e indicativa para o setor privado. III O relevante interesse coletivo é uma das hipóteses que autoriza a exploração direta de atividade econômica pelo Estado. IV A liberdade de iniciativa integra a ordem econômica.
Assinale a opção correta.
I A redução das desigualdades regionais e sociais é um dos princípios da ordem econômica. II A função de planejamento exercida pelo Estado na condição de agente regulador da atividade econômica é de observância obrigatória para o setor público e indicativa para o setor privado. III O relevante interesse coletivo é uma das hipóteses que autoriza a exploração direta de atividade econômica pelo Estado. IV A liberdade de iniciativa integra a ordem econômica.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Apoio Jurídico |
Q2067593
Direito Constitucional
De acordo com as disposições constitucionais
sobre a ordem econômica e financeira, analise
as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro
(V) ou Falso (F).
( ) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. ( ) A lei disciplinará, com base no interesse internacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros. ( ) Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. ( ) A lei disciplinará, com base no interesse internacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros. ( ) Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
GDF-SEEC
Prova:
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração |
Q2063962
Direito Constitucional
Recentemente, o Estado vem se retirando da produção
direta de bens e serviços para o mercado. Isso se deve a uma
combinação de fatores: o surgimento de um conjunto de
empresas em condições de assumir a direção de empresas
públicas que anteriormente ofereciam esses bens, a crise
fiscal que resultou no esgotamento da capacidade de
investimento do setor público e uma visão ideológica de
defesa da redução do tamanho do Estado.
COSTIN, Claudia. Administração Pública. São Paulo: Grupo GEN, 2010.
Considerando o excerto apresentado, assinale a alternativa que indica as novas atribuições assumidas pelo Estado a partir da sua retirada das atividades produtivas.
COSTIN, Claudia. Administração Pública. São Paulo: Grupo GEN, 2010.
Considerando o excerto apresentado, assinale a alternativa que indica as novas atribuições assumidas pelo Estado a partir da sua retirada das atividades produtivas.
Ano: 2023
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Patrocínio - MG
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |
Q2061537
Direito Constitucional
Dispõe o art. 170, da Constituição da República: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça
social observados os seguintes princípios”. Marque a alternativa que não corresponde a um desses princípios
previstos no art. 170.
Ano: 2023
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Patrocínio - MG
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |
Q2061536
Direito Constitucional
De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição da República, é correto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Contagem - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Procurador Legislativo |
Q2056762
Direito Constitucional
Quanto ao que toca o Sistema Tributário Nacional,
por força do texto constitucional, impõem-se normatização
mediante Lei Complementar para regulamentação de
certos pontos e institutos de Direito Tributário.
São imposições constitucionais, exceto:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048169
Direito Constitucional
No que diz respeito à ordem econômica e financeira, assinale a
opção correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MG
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |
Q2035762
Direito Constitucional
Inês e Ana pretendiam implementar uma atividade econômica
inovadora em determinada área de serviços, que consistia na
conjugação de apoio tecnológico e transferência pontual e
casuística de know-how, de modo que o próprio cliente seria
orientado a realizar as atividades necessárias, o que reduziria
consideravelmente os custos do serviço. Apesar disso, tomaram
conhecimento de que essa atividade ainda não fora disciplinada
no âmbito do Município Alfa, em cuja esfera territorial seria
situada a sede da sociedade empresária a ser criada.
Considerando que todas as suas iniciativas estavam estritamente vinculadas à juridicidade, decidiram consultar o seu advogado, o qual lhes respondeu corretamente que a falta de regulamentação da atividade econômica pelo Município Alfa:
Considerando que todas as suas iniciativas estavam estritamente vinculadas à juridicidade, decidiram consultar o seu advogado, o qual lhes respondeu corretamente que a falta de regulamentação da atividade econômica pelo Município Alfa:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Itaipu Parquetec
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Fiscal |
Q4050000
Direito Constitucional
Considerando que a Constituição Federal é a norma suprema no que tange à repartição das competências tributárias
entre os entes federados no Brasil, assinale a afirmativa
INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno |
Q4017037
Direito Constitucional
Leia as afirmativas abaixo.
Em consonância com a Constituição Federal, na parte
que versa sobre tributação de orçamento, podemos
afirmar:
I.As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
II.Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
III.A União em nenhuma situação poderá instituir empréstimos compulsórios.
IV.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I.As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
II.Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
III.A União em nenhuma situação poderá instituir empréstimos compulsórios.
IV.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2022
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Buriticupu - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador do Município |
Q4005078
Direito Constitucional
Assinale a Alternativa INCORRETA.
Conforme dispõe a Constituição Federal,
pertencem aos Municípios:
Q3970065
Direito Constitucional
O caput do Art. 169 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a despesa com pessoal ativo e
inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Ainda de acordo com o disposto nesse
artigo, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida para a adaptação aos parâmetros previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.
II. Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base no Art. 169, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.
III. Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base no Art. 169, o servidor estável também poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal, fazendo jus à indenização correspondente a dois meses de remuneração por ano de serviço.
I. Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida para a adaptação aos parâmetros previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.
II. Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base no Art. 169, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.
III. Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base no Art. 169, o servidor estável também poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal, fazendo jus à indenização correspondente a dois meses de remuneração por ano de serviço.
Q3970064
Direito Constitucional
Os arts. 165 e 166 da Constituição Federal de 1988 tratam do orçamento das finanças públicas.
Acerca do disposto nos dois artigos, assinale a alternativa correta.
Q3970063
Direito Constitucional
Com relação aos itens dispostos na Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II e suas
alterações, que trata das Finanças Públicas, assinale a alternativa que completa correta e
respectivamente as frases abaixo.
• A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo(a) ____________.
• O(A) _________________ poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular _________________.
• As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no(em) _________________; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, no(em) ______________, ressalvados os casos previstos em lei.
• A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo(a) ____________.
• O(A) _________________ poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular _________________.
• As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no(em) _________________; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, no(em) ______________, ressalvados os casos previstos em lei.
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