Questões de Concurso
Comentadas sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional
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A assessoria respondeu, corretamente, que:
I. A iniciativa de lei referente ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é privativa do Poder Executivo.
II. Lei ordinária disporá sobre a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
III. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual deverão ser apreciados apenas pelo Senado Federal.
IV. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual não poderão receber emendas.
Está correto o que se afirma em
“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”
Quanto à Lei Orçamentária Anual (LOA), a assertiva está:
. Acerca do sistema tributário nacional, analise os itens a seguir:
I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
II. De competência apenas da União, os empréstimos compulsórios devem ser instituídos por lei complementar.
III. O princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca do orçamento público.
A Lei que trata do orçamento anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receitas e despesas públicas, incluindo a proibição para abertura de créditos orçamentários suplementares.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca do orçamento público.
Quando seus objetivos puderem ser realizados por meio da vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da Administração Pública, a lei orçamentária anual não poderá criar fundo público para execução de programa social.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca do orçamento público.
O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto deve dispor sobre os critérios para a execução equitativa do cumprimento de restos a pagar e da limitação das programações de caráter obrigatório das despesas públicas.
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o próximo item.
É possível a inserção, na lei orçamentária anual, de previsões
de despesas para exercícios seguintes.
Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Para que possa realizar a exploração direta de atividade
econômica, o Estado necessariamente deve atender aos
interesses da segurança nacional ou a relevante interesse
coletivo.
Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Uma das limitações da liberdade econômica estabelecidas
na CF é a possibilidade de a lei brasileira regular a remessa
de lucros.
Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
A CF assegura a todos o livre exercício de qualquer
atividade econômica, independentemente de autorização dos
órgãos públicos, em qualquer caso.
Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
A defesa do meio ambiente integra os princípios
constitucionais da ordem econômica.
Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
A prestação de serviços públicos pode ser realizada de três
formas: diretamente pelo Estado; em regime de concessão;
ou em regime de permissão.
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