Questões de Concurso
Comentadas sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional
Foram encontradas 3.828 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |
Q2391934
Direito Constitucional
Com relação às modalidades de intervenção do Estado na atividade econômica, julgue o item seguinte.
A CF prevê que a prestação de serviços públicos será feita
exclusiva e diretamente pelo Estado, sendo-lhe vedado
transferi-la a agentes privados.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |
Q2391933
Direito Constitucional
Com relação às modalidades de intervenção do Estado na atividade econômica, julgue o item seguinte.
Em sua atividade planificadora, o Estado deve estabelecer,
por meio de lei, as diretrizes e bases para um
desenvolvimento nacional equilibrado, compatibilizando
planos regionais e nacionais de desenvolvimento.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |
Q2391932
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
O princípio do livre exercício da atividade econômica
pressupõe o exercício da livre iniciativa e da livre
concorrência pelos agentes econômicos, independentemente
de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos
em lei.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |
Q2391931
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
O princípio da busca pelo pleno emprego tem como premissa
a intervenção do Estado na atividade econômica, de forma a
promover a valorização do trabalho em sentido amplo,
considerado o trabalho como a atividade cujo objetivo é um
resultado que impacte a atividade econômica.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |
Q2391930
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
A aplicação do princípio do tratamento favorecido às
empresas de pequeno porte é extensível às empresas
estrangeiras situadas no Brasil, como forma de legitimar a
intervenção estatal na economia, com a finalidade de nivelar
o campo de jogo concorrencial.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |
Q2391929
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
O princípio da soberania nacional, aplicado à esfera da
ordem econômica, está atrelado à noção de liberdade que o
Estado detém de implementar sua política econômica,
independentemente da interferência de outros países.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista de Controle Interno |
Q2389118
Direito Constitucional
A despesa com pessoal ativo, inativo e pensionistas da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
segundo a Constituição Federal, não pode exceder os
limites estabelecidos em
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388727
Direito Constitucional
No que se refere à política urbana, agrícola e fundiária e à
reforma agrária, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |
Q2387480
Direito Constitucional
No tocante à disciplina da política urbana prevista na Constituição Federal de 1988,
Q2387008
Direito Constitucional
Dois meses antes do término do exercício financeiro, o
presidente da República foi informado de que as dotações
orçamentárias direcionadas a custear determinada política
pública implementadora de política social não seriam suficientes
à realização desse objetivo. Por tal razão, foi editada a Medida
Provisória nº X, abrindo crédito adicional destinado à cobertura
da referida despesa pública. Irresignado com o teor desse ato
normativo, o Partido Político Alfa realizou estudos em relação à
sua compatibilidade com a Constituição da República e à sua
possível submissão ao controle concentrado de
constitucionalidade.
Ao fim dos estudos realizados, concluiu-se, corretamente, que:
Ao fim dos estudos realizados, concluiu-se, corretamente, que:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385897
Direito Constitucional
Uma sociedade de economia mista de determinado estado,
prestadora de serviços com fins lucrativos, ajuizou ação
declaratória de imunidade tributária perante a justiça estadual,
requerendo o reconhecimento judicial da mutação constitucional
quanto à aplicação da alínea “a” do inciso VI do art. 150 da CF,
que versa acerca da imunidade recíproca entre os entes da
Federação, ao vedar a instituição de “impostos sobre patrimônio,
renda ou serviços uns dos outros”. A referida sociedade de
economia mista sustentou que é prestadora de serviço público
essencial e que efetua cobrança de tarifas de seus usuários, mas
que isso não impede o reconhecimento da imunidade, uma vez
que, embora reparta esporadicamente lucros entre seus
acionistas, sua atividade é exercida em regime de monopólio
estatal, de modo que entendia fazer jus ao reconhecimento da
imunidade recíproca.
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento jurisprudencial do STF, a sociedade de economia mista em questão
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento jurisprudencial do STF, a sociedade de economia mista em questão
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385896
Direito Constitucional
No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, assinale a
opção correta de acordo com a Constituição Federal
de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do STF.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385894
Direito Constitucional
No que se refere às operações de crédito, julgue os itens
subsecutivos, considerando o disposto na Constituição Federal de
1988 e na LRF, bem como o entendimento jurisprudencial do
STF.
I O estado federado que pretenda contratar operação de crédito externo deverá formalizar o correspondente pedido perante o Ministério da Fazenda, devendo o pleito estar acompanhado, obrigatoriamente, de autorização específica do Senado Federal.
II Contraria a regra de ouro prevista no texto constitucional a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes.
III Em caso de calamidade financeira, se determinado estado descumprir o limite da dívida consolidada ao final de um quadrimestre, o prazo previsto na LRF para que tal ente federado elimine o excesso da dívida poderá ser suspenso.
Assinale a opção correta.
I O estado federado que pretenda contratar operação de crédito externo deverá formalizar o correspondente pedido perante o Ministério da Fazenda, devendo o pleito estar acompanhado, obrigatoriamente, de autorização específica do Senado Federal.
II Contraria a regra de ouro prevista no texto constitucional a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes.
III Em caso de calamidade financeira, se determinado estado descumprir o limite da dívida consolidada ao final de um quadrimestre, o prazo previsto na LRF para que tal ente federado elimine o excesso da dívida poderá ser suspenso.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385890
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do
STF, assinale a opção correta a respeito da programação
financeira e da execução orçamentária.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385886
Direito Constitucional
Considerando o entendimento jurisprudencial do STF a respeito do
direito financeiro na Constituição Federal de 1988, assinale a
opção correta.
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Piraí do Sul - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Agente Administrativo |
Q2381802
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal Brasileira, as leis de
iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos
anuais. Sobre o tema orçamentos, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Piraí do Sul - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Agente Administrativo |
Q2381801
Direito Constitucional
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
disponibilizarão suas informações e dados contábeis,
orçamentários e fiscais, conforme periodicidade,
formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de
contabilidade da União, de forma a garantir a
rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos
dados coletados, os quais deverão ser divulgados em
meio eletrônico de amplo acesso público. Sobre o tema
finanças públicas, presente na Constituição Federal,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |
Q2380319
Direito Constitucional
O assessor jurídico de uma agência de fomento foi incumbido de avaliar um projeto que se baseava em uma norma estadual, de iniciativa popular, que previa a afetação de 10% do orçamento bruto a programas agrícolas. Há dúvidas sobre a
compatibilidade dessa norma com a Constituição Federal.
Após estudar o caso, o assessor constatou que essa norma é
Após estudar o caso, o assessor constatou que essa norma é
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |
Q2380317
Direito Constitucional
Considere o texto sobre a Constituição Federal de 1988.
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) tem expressamente uma constituição econômica voltada para a transformação das estruturas sociais. O capítulo da Ordem Econômica da CF/88 (Artigos 170 a 192) tenta sistematizar os dispositivos relativos à configuração jurídica da economia e à atuação do Estado na economia, isto é, os preceitos constitucionais que, de um modo ou de outro, reclamam a atuação estatal no domínio econômico, embora estes temas não estejam restritos a este capítulo do texto constitucional. Em sua estrutura, o capítulo da Ordem Econômica engloba, no Artigo 170, os princípios fundamentais da ordem econômica brasileira, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar a todos uma existência digna de acordo com a justiça social. Além desses princípios estruturantes, a ordem econômica da CF/88 engloba dispositivos que tratam da ordem econômica no espaço e no tempo.
BERCOVICI, G. Os princípios estruturantes e o papel do Estado. In: CARDOSO Jr., J. (Org.). A Constituição Brasileira de 1988 revisitada. Brasília: Ipea, 2009. p. 256. Adaptado.
No texto constitucional, para além dos princípios, a ordem econômica no espaço está configurada nas disposições sobre
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) tem expressamente uma constituição econômica voltada para a transformação das estruturas sociais. O capítulo da Ordem Econômica da CF/88 (Artigos 170 a 192) tenta sistematizar os dispositivos relativos à configuração jurídica da economia e à atuação do Estado na economia, isto é, os preceitos constitucionais que, de um modo ou de outro, reclamam a atuação estatal no domínio econômico, embora estes temas não estejam restritos a este capítulo do texto constitucional. Em sua estrutura, o capítulo da Ordem Econômica engloba, no Artigo 170, os princípios fundamentais da ordem econômica brasileira, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar a todos uma existência digna de acordo com a justiça social. Além desses princípios estruturantes, a ordem econômica da CF/88 engloba dispositivos que tratam da ordem econômica no espaço e no tempo.
BERCOVICI, G. Os princípios estruturantes e o papel do Estado. In: CARDOSO Jr., J. (Org.). A Constituição Brasileira de 1988 revisitada. Brasília: Ipea, 2009. p. 256. Adaptado.
No texto constitucional, para além dos princípios, a ordem econômica no espaço está configurada nas disposições sobre
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Itapissuma - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Controlador Interno |
Q2380260
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, §8º,
estabelece que: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que
por antecipação de receita, nos termos da lei.” Trata-se do
princípio do(a):
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