Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ativi...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |
Q2391934
Direito Constitucional
Com relação às modalidades de intervenção do Estado na atividade econômica, julgue o item seguinte.
A CF prevê que a prestação de serviços públicos será feita
exclusiva e diretamente pelo Estado, sendo-lhe vedado
transferi-la a agentes privados.