Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ativ...

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Q2391933
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |
Q2391933 Direito Constitucional

Com relação às modalidades de intervenção do Estado na atividade econômica, julgue o item seguinte.


Em sua atividade planificadora, o Estado deve estabelecer, por meio de lei, as diretrizes e bases para um desenvolvimento nacional equilibrado, compatibilizando planos regionais e nacionais de desenvolvimento. 

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