Questões de Concurso
Comentadas sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional
Foram encontradas 3.802 questões
Ano: 2023
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mutum - MG
Prova:
IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Professor de Educação Básica II - Geografia |
Q3666639
Direito Constitucional
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização
em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte
anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.
§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
(Fonte: BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 2016. 496 p. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_2016.pdf.)
Conforme o texto do artigo da Constituição Federal supracitado é CORRETO afirmar que:
§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.
§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
(Fonte: BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 2016. 496 p. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_2016.pdf.)
Conforme o texto do artigo da Constituição Federal supracitado é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Fiscal Tributário |
Q3665078
Direito Constitucional
O sistema constitucional tributário é o conjunto de normas e princípios que regulam a atividade
tributária do Estado, garantindo os direitos e deveres dos contribuintes e da administração pública. Em
conformidade com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que, das alternativas dispostas,
a União poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes
de:
I. Calamidade pública.
II. Guerra externa.
III. Iminência de Guerra externa.
I. Calamidade pública.
II. Guerra externa.
III. Iminência de Guerra externa.
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664887
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) afirma que, dentre outros, os projetos de
lei relativos ao orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do
regimento comum. Sobre esse tema, também afirma o texto magno que são possíveis emendas ao projeto
de lei do orçamento anual dadas algumas hipóteses, dentre elas quando indiquem os recursos
necessários, admitidos apenas os provenientes de:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664886
Direito Constitucional
Não há como dissociar a ideia de orçamento da boa construção e execução da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), que consta no texto constitucional. Tendo em vista do primado da publicidade dos
atos de Estado, prevê o texto constitucional que o Poder Executivo publicará, relatório resumido da
execução orçamentária:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CEMIG - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Analista Empresarial - Formação Ciências Contábeis |
Q3655623
Direito Constitucional
Sobre o sistema tributário nacional, tomando como base
os preceitos da Constituição Federal de 1988, assinale
com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter alíquotas (a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; ou (b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
( ) Compete aos estados instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto pode ser seletivo, em função da essencialidade do fato gerador, pode ser não cumulativo e pode ter alíquotas reduzidas para a importação.
( ) Compete à União instituir imposto sobre produtos industrializados, o qual é seletivo, em função da essencialidade do produto, é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, e tem reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
( ) Compete aos municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, o qual pode ser seletivo em razão do valor e da essencialidade do serviço, ter alíquotas diferentes dependendo da região geográfica onde o serviço é prestado; esse imposto não incide sobre a exportação de serviços para o exterior e tem alíquotas máximas e mínimas definidas em lei.
Assinale a sequência correta.
( ) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter alíquotas (a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; ou (b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
( ) Compete aos estados instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto pode ser seletivo, em função da essencialidade do fato gerador, pode ser não cumulativo e pode ter alíquotas reduzidas para a importação.
( ) Compete à União instituir imposto sobre produtos industrializados, o qual é seletivo, em função da essencialidade do produto, é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, e tem reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
( ) Compete aos municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, o qual pode ser seletivo em razão do valor e da essencialidade do serviço, ter alíquotas diferentes dependendo da região geográfica onde o serviço é prestado; esse imposto não incide sobre a exportação de serviços para o exterior e tem alíquotas máximas e mínimas definidas em lei.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2023
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Curiúva - PR
Prova:
FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico |
Q3651793
Direito Constitucional
Veja as opções abaixo:
I – A União possui competência para atuar tanto em nome próprio como em nome da federação.
II – União e República Federativa do Brasil são a mesma pessoa jurídica.
III – A Constituição veda que a União autorize os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa.
IV- A União não possui competência tributária exclusiva, cabendo aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal de modo concorrente a instituição de tributos.
Estão corretas as alternativas:
I – A União possui competência para atuar tanto em nome próprio como em nome da federação.
II – União e República Federativa do Brasil são a mesma pessoa jurídica.
III – A Constituição veda que a União autorize os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa.
IV- A União não possui competência tributária exclusiva, cabendo aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal de modo concorrente a instituição de tributos.
Estão corretas as alternativas:
Ano: 2023
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Curiúva - PR
Prova:
FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico |
Q3651786
Direito Constitucional
O regime federativo brasileiro está regido pela Constituição Republicana, que estabelece as competências
da União, Estados, Municípios e o Distrito Federal. Com base nas competências atribuídas pela
Constituição, incumbe aos entes políticos estabelecer as regras que instituem os tributos. Tendo em vista
o que estabelece o Sistema Tributário Nacional e as competências tributárias, assinale a opção correta:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Médico da Estratégia da Saúde da Família |
Q3649720
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 193 da Constituição
Federal, a Ordem Social é fundamentada no
primado do trabalho e tem como objetivo:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |
Q3640972
Direito Constitucional
Com base no regime constitucional das finanças públicas, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Presidente Sarney - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Controlador Interno |
Q3639718
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, art. 165,
determina que a Lei Orçamentária Anual compreenderá
o Orçamento Fiscal, o de Investimento das Empresas
Estatais e o da Seguridade Social, explicando cada tipo
de orçamento. O orçamento fiscal se refere:
Ano: 2023
Banca:
ISBA
Órgão:
Prefeitura de Porto Real do Colégio - AL
Prova:
ISBA - 2023 - Prefeitura de Porto Real do Colégio - AL - Agente Administrativo |
Q3634820
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal
emendas aos projetos de lei orçamentária devem
satisfazer cumulativamente alguns requisitos
mínimos. Referente ao assunto, marque a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Analista Jurídico |
Q3633615
Direito Constitucional
A Constituição de 1988 dispõe acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. A respeito das regras previstas nesse documento, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
(__)Pessoas físicas não precisam prestar contas quando utilizarem bens e valores públicos.
(__)Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
(__)Os Tribunais de Contas dos Estados, assim como o Tribunal de Contas da União, serão integrados por 15 (quinze) Ministros.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Q3632042
Direito Constitucional
A Ordem Econômica Brasileira fundamenta-se
na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, com a finalidade de assegurar a
todos existência digna. Sobre a intervenção do
Estado na Ordem Econômica, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |
Q3629055
Direito Constitucional
As requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário
para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de
autarquias e fundações, são feitas mediante o regime de
precatórios. De acordo com os dispositivos constitucionais que
tratam do tema:
Ano: 2023
Banca:
ISBA
Órgão:
Prefeitura de São Brás - AL
Prova:
ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |
Q3628234
Direito Constitucional
A lei de diretrizes orçamentárias
compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, estabelecerá as
diretrizes de política fiscal e respectivas metas,
em consonância com trajetória sustentável da
dívida pública, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações
na legislação tributária e estabelecerá a política
de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
Art. 165, §1° da CF.
Sobre o Orçamento na constituição federal, assinale a alternativa correta.
Art. 165, §1° da CF.
Sobre o Orçamento na constituição federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Ilhota - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Contador |
Q3624981
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, no capítulo das finanças
públicas, apresenta diversos dispositivos que visam
organizar e viabilizar um bom desempenho das contas
públicas. Nesse contexto, assinale a alternativa que
apresenta a sentença correta em relação a essas regras:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Fiscal de Tributos |
Q3623222
Direito Constitucional
Em relação ao Sistema Tributário Nacional
julgue os seguintes itens com base no art. 147 da
Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988:
I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
II. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estado Distrito Federal ou dos Municípios.
III. Compete exclusivamente a União instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
II. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estado Distrito Federal ou dos Municípios.
III. Compete exclusivamente a União instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Contador |
Q3621760
Direito Constitucional
Em conformidade com o disposto pela Constituição
Federal de 1988, é CORRETO afirmar que o projeto de
lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito
meses e meio antes do encerramento do exercício
financeiro. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que ele
será devolvido para sanção até o encerramento do:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Britânia - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Analista de Controle Interno |
Q3619666
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê a existência de três
espécies de orçamentos, todos de iniciativa do Poder
Executivo: Lei do Plano Plurianual (PPA); Lei das
Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei Orçamentária
Anual (LOA).
Lei Orçamentária Anual vigora por somente um exercício financeiro. Nenhuma despesa pode ser realizada sem fixação orçamentária. Ela é formada por três espécies de orçamento, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que são:
Lei Orçamentária Anual vigora por somente um exercício financeiro. Nenhuma despesa pode ser realizada sem fixação orçamentária. Ela é formada por três espécies de orçamento, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que são:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Videira - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Procurador Municipal |
Q3619038
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir sobre as imunidades tributárias.
1. A imunidade recíproca, quando extensiva às autarquias, não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
2. A imunidade dos templos de qualquer culto compreende apenas o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.
3. A imunidade tributária das entidades sindicais patronais abrange somente os impostos e as contribuições.
4. A imunidade recíproca nunca será é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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