Questões de Concurso
Comentadas sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional
Foram encontradas 3.802 questões
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |
Q3865566
Direito Constitucional
De acordo com o artigo 173 da Constituição Federal, a exploração direta da atividade econômica pelo Estado está sujeita a princípios específicos. É CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q3860408
Direito Constitucional
O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no
parágrafo 8.º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, veda
que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, o próprio
texto constitucional prevê exceções a essa regra. Assinale a
opção que apresenta corretamente uma das exceções permitidas.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q3860406
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei que
instituir o plano plurianual
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q3860398
Direito Constitucional
Acerca dos orçamentos, assinale a opção correta, de acordo com
a Constituição Federal de 1988 e o entendimento jurisprudencial
do STF.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3854063
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que completa corretamente
a lacuna, de forma literal, de acordo com o art.
164, § 1º, da Constituição Federal.
De acordo com a Constituição Federal, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente,__________________.
De acordo com a Constituição Federal, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente,__________________.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Analista de Planejamento e Orçamento |
Q3848547
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale
a finalidade do artigo 167 no contexto das
finanças públicas:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843666
Direito Constitucional
O município Alfa, no segundo quadrimestre do exercício financeiro de 2025, verificou que suas despesas com pessoal ultrapassaram os limites globais definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em função disso, o Tribunal de Contas notificou o Chefe do
Executivo Municipal para adotar providências, pois o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. Diante desse cenário, o prefeito apresentou projeto de lei à Câmara Municipal,
prevendo a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança mediante:
I. A extinção de cargos e funções.
II. A redução dos valores atribuídos aos cargos e às funções que estiverem providos.
III. A redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e as disposições normativas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que são inconstitucionais as medidas indicadas em
I. A extinção de cargos e funções.
II. A redução dos valores atribuídos aos cargos e às funções que estiverem providos.
III. A redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e as disposições normativas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que são inconstitucionais as medidas indicadas em
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |
Q3843539
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, a ordem
econômica, fundada na valorização do trabalho humano
e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos
existência digna. Sobre o tema, analise as assertivas a
seguir:
I.A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
II.Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em medida provisória.
III.As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
IV.A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
V.Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.
É correto o que se afirma em:
I.A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
II.Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em medida provisória.
III.As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
IV.A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
V.Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo - Edital nº 1 PSS |
Q3840843
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 instituiu um sistema
integrado de planejamento e orçamento público,
composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária
Anual (LOA). No âmbito desse sistema, a LDO
desempenha papel estratégico na articulação entre
planejamento e execução orçamentária. Considerando o
que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Campos Novos - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Tributos |
Q3838226
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a competência para instituir o imposto sobre a transmissão
causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos,
é:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |
Q3834888
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil, de
1988, em seu art. 165 § 2º
, estabelece que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal incluindo as
despesas de capital
Ano: 2026
Banca:
FADENOR
Órgão:
Prefeitura de Jequitaí - MG
Prova:
FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Fiscal de Tributo Municipal |
Q3834316
Direito Constitucional
Embora seja um tributo de competência federal, a Constituição permite que os Municípios fiscalizem e cobrem o Imposto
Territorial Rural (ITR), ficando com a totalidade da arrecadação, mediante convênio. Assinale a alternativa CORRETA que
indica o ente federativo que possui a competência constitucional originária para instituir o ITR.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Nova Odessa - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |
Q3831991
Direito Constitucional
A empresa ABC Ltda. está em débito com o sistema da
seguridade social há mais de um ano, sem causa de
suspensão de exigibilidade da dívida, conforme apurado
em auditoria da Receita Federal do Brasil. Apesar disso, a empresa participou de uma licitação pública para
a construção de uma nova escola municipal e apresentou a proposta de menor preço. Além disso, a ABC Ltda.
solicitou um incentivo fiscal junto ao governo estadual
para a expansão de suas atividades.
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a existência de dívida exigível
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a existência de dívida exigível
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826033
Direito Constitucional
A respeito do Sistema Tributário Nacional previsto na
Constituição da República Federativa do Brasil, leia as
afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:
I- O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributaria, da cooperação e da defesa do meio ambiente;
Il- As alterações na legislação do tributária buscarão acentuar efeitos regressivos;
lll- Cabe a lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV- Os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
I- O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributaria, da cooperação e da defesa do meio ambiente;
Il- As alterações na legislação do tributária buscarão acentuar efeitos regressivos;
lll- Cabe a lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV- Os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |
Q3821840
Direito Constitucional
O art. 170, da Constituição Federal, inaugura o Título da
Ordem Econômica e Financeira e traz três elementos
importantes dessa temática: os fundamentos, os fins da
ordem econômica e os princípios que regem a ordem
econômica. [...] O art. 170 da Constituição Federal é
bastante representativo do espírito da Constituição
brasileira, ao combinar a tutela dos direitos individuais
contra a indevida interferência estatal (como a
propriedade privada, a livre concorrência e ter como
fundamento da ordem econômica a livre-iniciativa) com a
busca do bem-estar social (ao exigir a função social da
propriedade e ter também como fundamento da ordem
econômica a valorização do trabalho).
(MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional - 8ª Edição 2024. 8. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.1467. ISBN 9788553621187. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553621187/ . Acesso em: 09 nov. 2025. p. 1467.)
Sobre o artigo 170, da Constituição Federal, julgue as assertivas a seguir:
I.Um dos fundamentos da ordem econômica brasileira é assegurar a todos existência digna.
II.Um dos princípios da ordem econômica brasileira é a soberania nacional.
III.Um dos fins da ordem econômica brasileira é a defesa do meio ambiente.
IV.Um dos fundamentos da ordem econômica brasileira é a valorização do trabalho humano.
V.Um dos princípios da ordem econômica brasileira é a redução das desigualdades regionais e sociais.
É correto o que se apresenta em:
(MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional - 8ª Edição 2024. 8. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.1467. ISBN 9788553621187. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553621187/ . Acesso em: 09 nov. 2025. p. 1467.)
Sobre o artigo 170, da Constituição Federal, julgue as assertivas a seguir:
I.Um dos fundamentos da ordem econômica brasileira é assegurar a todos existência digna.
II.Um dos princípios da ordem econômica brasileira é a soberania nacional.
III.Um dos fins da ordem econômica brasileira é a defesa do meio ambiente.
IV.Um dos fundamentos da ordem econômica brasileira é a valorização do trabalho humano.
V.Um dos princípios da ordem econômica brasileira é a redução das desigualdades regionais e sociais.
É correto o que se apresenta em:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Soledade - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador |
Q3817923
Direito Constitucional
Com base exclusivamente na Constituição Federal de 1988, em relação ao Sistema
Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Compete ao Município instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza, sendo que as suas alíquotas mínimas e máximas serão fixadas por lei ordinária.
( ) O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
( ) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado, inclusive aos Municípios, utilizar tributo com efeito de confisco.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Compete ao Município instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza, sendo que as suas alíquotas mínimas e máximas serão fixadas por lei ordinária.
( ) O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
( ) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado, inclusive aos Municípios, utilizar tributo com efeito de confisco.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
Fundação Renascer - SE
Prova:
IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |
Q3817701
Direito Constitucional
Durante a análise de um projeto de instalação de uma usina de processamento de minérios em região de bioma sensível, órgãos estaduais de licenciamento ambiental condicionaram a aprovação do empreendimento à reformulação de etapas do processo industrial. A empresa alegou afronta à livre iniciativa e à autonomia da atividade econômica. O caso foi remetido ao Ministério Público para apuração de possíveis violações à ordem constitucional. Com base nos princípios que orientam a ordem econômica previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I.A liberdade de iniciativa econômica assegura ao empresário o direito de executar seu projeto produtivo independentemente de exigências ambientais ou sociais, desde que observada a legislação ordinária.
II.A função social da propriedade impõe que o uso da propriedade — inclusive industrial — observe valores coletivos como a preservação ambiental, o desenvolvimento regional e a justiça social.
III.O princípio da livre concorrência deve ser compatibilizado com outros fundamentos constitucionais, como a soberania nacional, a defesa do consumidor e a proteção do meio ambiente.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Terra Santa - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Tributos |
Q3814535
Direito Constitucional
O Município de Terra Santa pretende criar um novo tributo e o fiscal é consultado para opinar tecnicamente sobre a constitucionalidade da medida. Considerando a repartição de competências tributárias estabelecida pela Constituição Federal, o
referido município:
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
GoiásFomento
Prova:
IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Direito |
Q3813899
Direito Constitucional
Acerca das limitações ao poder de tributar, conforme
determinado pela Constituição Federal de 1988, sem
prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |
Q3811333
Direito Constitucional
Considere as seguintes situações sobre finanças públicas.
Situação I – A Prefeitura iniciou a construção de uma nova escola sem que o projeto constasse na Lei Orçamentária Anual, alegando tratar-se de prioridade política do gestor.
Situação II – O Tesouro Municipal utilizou parte da arrecadação de impostos para repassar recursos diretamente à associação de servidores, com a finalidade de custear despesas administrativas internas.
Situação III – O Executivo abriu crédito suplementar com autorização da Câmara de Vereadores e indicou a fonte de recursos proveniente do superávit financeiro do exercício anterior.
Situação IV – A Secretaria da Fazenda realizou operação de crédito cujo valor total ultrapassava as despesas de capital, mas possuía autorização legislativa específica para financiar projeto de saneamento básico.
Situação V – O Prefeito criou um fundo municipal para investimentos em inovação tecnológica, sem lei específica que o instituísse, mas com previsão genérica na lei de diretrizes orçamentárias.
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Situação I – A Prefeitura iniciou a construção de uma nova escola sem que o projeto constasse na Lei Orçamentária Anual, alegando tratar-se de prioridade política do gestor.
Situação II – O Tesouro Municipal utilizou parte da arrecadação de impostos para repassar recursos diretamente à associação de servidores, com a finalidade de custear despesas administrativas internas.
Situação III – O Executivo abriu crédito suplementar com autorização da Câmara de Vereadores e indicou a fonte de recursos proveniente do superávit financeiro do exercício anterior.
Situação IV – A Secretaria da Fazenda realizou operação de crédito cujo valor total ultrapassava as despesas de capital, mas possuía autorização legislativa específica para financiar projeto de saneamento básico.
Situação V – O Prefeito criou um fundo municipal para investimentos em inovação tecnológica, sem lei específica que o instituísse, mas com previsão genérica na lei de diretrizes orçamentárias.
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
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