Home Concursos Públicos Questões Q249656 Em relação às garantias dos membros do MP, assinale a opção ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q249656 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público , Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça | Q249656 Direito Constitucional Em relação às garantias dos membros do MP, assinale a opção correta. Alternativas A A garantia da inamovibilidade do membro do MP é absoluta. B De acordo com a Emenda Constitucional n.º 45/2004, é permitido que membro do MP se dedique à atividade político- partidária. C Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional lei complementar estadual que estenda o auxílio-moradia a membros aposentados do MPE. D Segundo a jurisprudência do STJ, é ilegal ato do procurador- geral de justiça estadual que negue a membro do MP a acumulação de férias por mais de dois períodos de trinta dias consecutivos. E O membro do MP que atua perante o juízo de primeiro grau de jurisdição, seja no âmbito federal, seja no âmbito estadual, não tem legitimidade para oficiar em tribunais superiores. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro