Questões de Direito Constitucional - Ministério Público para Concurso
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( ) Unidade. ( ) Indivisibilidade. ( ) Independência funcional.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Ministério Público:
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo irá considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, ajustados de acordo com os limites estipulados,