Questões de Direito Constitucional - Meio Ambiente para Concurso - Página 17

Q363919

Ano: 2014 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q363919 Direito Constitucional

Em relação às ações que o Poder Público deverá tomar para que seja assegurada a efetividade do meio ambiente ecologicamente equilibrado, aponte a alternativa correta:

A

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração ao meio ambiente seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual.

B

Exigir que para instalação de toda obra ou atividade seja procedido, obrigatoriamente, estudo prévio de impacto ambiental, podendo ou não publicá-lo, nos limites da lei.

C

Promover a educação ambiental de forma obrigatória exclusivamente no ensino fundamental.

D

Legislar sobre responsabilidade por dano ambiental e proteção à saúde do trabalhador, promovendo a educação ambiental nas escolas é dever exclusivo dos estados federados, sendo subsidiária a responsabilidade da União

E

O dever de preservação e defesa do meio ambiente é responsabilidade exclusiva do poder público em todos os seus níveis.

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Q362472

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362472 Direito Constitucional

À expressão cunhada como “insegurança ecológica” é atribuída um dos maiores desafios ao Estado Constitucional brasileiro, uma vez que o Direito Ambiental derivado do Art. 225 da Constituição Federal de 1988 se situa na confluência de decisões políticas que implicam, sobretudo, na escolha dos valores éticos, jurídicos, culturais, econômicos e sociais novos, os quais até o presente momento lutam pela sua afirmação. Nesse sentido, é incorreto afirmar que:

A

Como expressão do princípio da indivisibilidade dos direitos humanos fundamentais, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado estende e reforça o significado dos direitos à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º, artigos 196 e seguintes), além da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III);

B

A consagração de um direito fundamental ao meio ambiente na Constituição do País significa uma importante decisão axiológica em favor de um bem imaterial, cuja efetiva proteção depende da cooperação dos diferentes atores sujeitos às respectivas obrigações legais;

C

O art. 225 da CF estatui um direito de aplicação imediata (art. 5º. § 1º), vinculando, desde logo, todas as entidades públicas e privadas, o que significa que a regulamentação posterior por lei ordinária ajuda apenas na densificação da exequibilidade deste direito;

D

O art. 225 não estabelece em essência um direito fundamental autêntico, já que o catálogo destes, no sistema da Carta brasileira, embora materialmente aberto, conforme previsão do art. 5º, § 2º, faz com que referidos direitos precisem, necessariamente, fazer parte do Título II da CF;

E

As Constituições dos 26 Estados brasileiros, além do DF, instituíram, em muitos aspectos, uma proteção ambiental mais abrangente do que a assentada na CF, algumas delas com uma enorme riqueza de detalhes, como é o caso da Carta do Estado do Maranhão que se estende do art. 239 ao art. 250 sobre a matéria, disciplinando, inclusive, a proteção dos recursos hídricos e recuperação das paisagens naturais notáveis da Ilha de Upaon-Açu, o que ratifica a ideia de competência comum para legislar sobre a matéria, conforme disposto no art. 24 da CF/88.

Q557392

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado |

Q557392 Direito Constitucional

No que diz respeito às normas constitucionais que tratam do meio ambiente, é correto afirmar:

A

A Constituição Federal estabelece, no artigo 225, obrigações ao “Poder Público", sem diferenciar se é o poder federal, estadual ou municipal, porque as competências legislativas em matéria ambiental são concorrentes e as competências ambientais executivas são comuns.

B

O princípio da função socioambiental da propriedade é estabelecido expressamente para os bens privados, uma vez que a disposição de bens públicos depende de lei que realize a desafetação do bem e sua alienação deve ocorrer por meio de concorrência pública.

C

O plano diretor é previsto pela Constituição Federal como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, bem como para garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

D

As terras devolutas arrecadadas pelo Estado e que sejam necessárias à proteção do patrimônio histórico e cultural do país são indisponíveis.

E

A exigência de elaboração de estudo prévio de impacto ambiental é uma consequência da aplicação dos princípios da função social da propriedade e da livre iniciativa.

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Q557389

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado |

Q557389 Direito Constitucional

O direito de propriedade é um direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XXII da Constituição Federal, onde se estabelece que ele deverá ser garantido. Contudo, no inciso subsequente, o exercício desse direito é vinculado ao cumprimento da sua função social. Uma vez que, em nosso sistema jurídico nacional, existem diferentes tipos de propriedades – pública e privada, urbana e rural, móvel e imóvel, de valor histórico e ambiental etc. –, esses dois princípios estão presentes nos diferentes regimes jurídicos que regulam as propriedades. Logo, a previsão de cumprimento do princípio da função social da propriedade é inserida expressamente dentro de outros dispositivos constitucionais, além dos citados. Sobre esse tema, considere os seguintes dispositivos: 1. Capítulo dos princípios gerais da atividade econômica, logo após o princípio da propriedade privada, uma vez que o livre exercício da atividade econômica não é incompatível com o exercício do direito de propriedade socialmente funcionalizado. 2. Capítulo da Política Urbana, atrelando a observância do princípio da função social da propriedade às exigências fundamentais de ordenação da cidade estabelecidas pelo plano diretor municipal. 3. Capítulo do Meio Ambiente, ao estabelecer o princípio da função socioambiental da propriedade como dever do Poder Público e da sociedade, garantindo a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. 4. Capítulo da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, para fins de justificar a realização de desapropriação por interesse social. A previsão de cumprimento do princípio da função social da propriedade está contemplada nos dispositivos:

A

1, 2 e 3 apenas.

B

2 e 3 apenas.

C

1, 2 e 4 apenas.

D

1 e 4 apenas.

E

1, 2, 3 e 4.

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Q557383

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado |

Q557383 Direito Constitucional

Acerca da proteção constitucional do meio ambiente, é correto afirmar:

A

Ação popular, proposta para a proteção do meio ambiente, é instrumento legal que pode ser ajuizado por qualquer pessoa.

B

O princípio da precaução, acolhido constitucionalmente, demanda que o crescimento econômico se dê com garantia paralela e superiormente respeitada da saúde da população, cujos direitos devem ser observados em face das necessidades atuais e daquelas previsíveis e a serem prevenidas para garantia e respeito às gerações futuras.

C

Sob o fundamento da proteção da fauna e da flora, a jurisprudência tem proibido práticas que submetam os animais a crueldade. Todavia tal proteção não é absoluta, especialmente quando colide com outros direitos fundamentais (por exemplo, a liberdade de manifestação cultural). Nesse sentido, destacam-se os precedentes do STF que julgaram constitucional a prática da “farra do boi" e da “rinha de galo", sob o argumento da obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e difusão dessas manifestações.

D

A atividade econômica está subordinada, entre outros princípios gerais, àquele que privilegia a "defesa do meio ambiente" (CF, art. 170, VI), motivo pelo qual é defeso ao Poder Público autorizar, licenciar ou permitir a execução de obras e/ou a realização de serviços no âmbito de espaços territoriais especialmente protegidos.

E

O desenvolvimento sustentável possui suporte legal nos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro, todavia não é princípio constitucionalmente reconhecido, de acordo com o que dispõem a legislação constitucional, a doutrina e a jurisprudência dominantes.

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Q455357

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional |

Q455357 Direito Constitucional

No Brasil tem sido comum o desenvolvimento de atividades denominadas desportivas que acarretam prejuízos aos animais. Essas atividades têm sido combatidas por diversas associações e Organizações Não Governamentais que buscam estabelecer requisitos para os referidos atos.

No plano do meio ambiente, consoante às normas constitucionais em vigor, cabe ao Poder Público, no concernente ao tema

A

proteger a fauna evitando que os animais sejam submetidos a crueldades

B

determinar políticas de adoção de animais silvestres.

C

propiciar mecanismos sadios para manutenção de animais em cativeiro.

D

permitir a caça de espécies em extinção que causem danos à agricultura.

E

inserir espécies novas para exploração comercial de material genético

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Q450235

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450235 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República, a proteção do meio ambiente é competência material

A

comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como pode ser objeto de legislação federal, para o estabelecimento de normas gerais, e estadual, de natureza suplementar, desde que inexistente lei federal sobre normas gerais na matéria, tendo a legislação estadual sua eficácia suspensa, se superveniente à lei federal.

B

comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como pode ser objeto de legislação federal, para o estabelecimento de normas gerais, e estadual, de natureza suplementar ou, desde que inexistente lei federal sobre normas gerais na matéria, até mesmo plena para atender a peculiaridades dos Estados.

C

comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mas legislativa privativa da União, embora esta possa, por meio de lei complementar, autorizar os Estados a legislarem na matéria, para atender a suas peculiaridades.

D

e legislativa privativa da União, embora esta possa, por meio de lei complementar, autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria.

E

e legislativa privativa da União, embora esta possa, por meio de lei complementar, autorizar os Estados e Municípios a legislarem sobre questões específicas da matéria, para atender a suas peculiaridades.

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Q436806

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436806 Direito Constitucional

Em relação ao meio ambiente, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República de 1988.

A

A Mata Atlântica é patrimônio nacional.

B

Apenas as pessoas físicas poderão ser responsabilizadas por danos ambientais.

C

O material genético não está contido na proteção conferida ao meio ambiente

D

A exploração de atividade econômica legal dispensa a reparação do dano ambiental.

E

A proteção do meio ambiente tem como objetivo unicamente a preservação para a presente geração.

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Q413233

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413233 Direito Constitucional

Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal

A

veda a exploração, pelos particulares, dos recursos minerais.

B

dá ao meio ambiente a natureza de bens restritos ao Poder Público.

C

faculta, conforme o caso, a necessidade de estudo prévio de impacto ambiental, para a instalação de obras.

D

determina a aplicação de sanções penais e administrativas aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas que praticarem condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.

E

define, por meio de Decreto Legislativo, a localização das usinas nucleares e sua livre instalação.

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Q382372

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2013 - PC-RJ - Perito Criminal - Engenharia Elétrica - Eletrônica |

Q382372 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Capítulo VI – Do meio Ambiente, Art. 225. “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Entre as alternativas a seguir, com base na constituição brasileira, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

B

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

C

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

D

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

E

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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Q351389

Ano: 2013 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2013 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q351389 Direito Constitucional

Em relação ao meio ambiente, observe as proposições abaixo e ao final aponte a alternativa que contenha proposituras corretas.

I. Incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
II. Incumbe ao Poder Público preservar e fiscalizar as entidades de pesquisa e manipulação do material genético, bem como preservar a fauna das matas cerradas, consideradas patrimônio da União, salvo as espécies em extinção.
III. Incumbe ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
IV.Incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
V. Incumbe ao Poder Público proteger os ecossistemas, abrangendo as espécies nativas e os animais domésticos, bem como regular a exploração dos recursos minerais impondo a compensação de atos lesivos pela indenização correspondente.

É correta a alternativa:

A

I, III e IV.

B

II, III e IV.

C

III, IV e V.

D

I, II e V.

E

I, IV e V.

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Q340885

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340885 Direito Constitucional

Quanto ao meio ambiente, NÃO É CORRETO afirmar:

A

É um bem de uso comum do povo.

B

O direito à integridade do meio ambiente constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos.

C

A criação de reserva ambiental pode ser realizada por decreto. A sua alteração ou supressão, entretanto, necessita de lei.

D

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

E

É da competência também dos Estados proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas; não, porém, legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

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Q340877

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340877 Direito Constitucional

É CORRETO afirmar que:

A

O estrangeiro condenado por tráfico de droga, que está preso e respondendo a processo de expulsão, não tem direito à progressão de regime de cumprimento da pena, se não tiver domicílio no País.

B

A lei estadual, no exercício da competência concorrente, pode ampliar a definição estabelecida por texto federal em matéria de competência concorrente.

C

O Estado tem competência para disciplinar o transporte com finalidade turística ou para o atendimento do turismo no Estado.

D

A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, depende de lei complementar estadual e de consulta popular após estudo de viabilidade econômico-social.

E

A lei pode condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização do Poder Legislativo como forma de proteção ecológica e garantia adicional do desenvolvimento sustentado.

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Q333399

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador |

Q333399 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Carta Magna brasileira a respeito da Ordem Social, assinale a alternativa correta.

A

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades que já recebam subsídios governamentais.

B

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, devendo a comercialização ser disciplinada por lei federal, exclusivamente, para fins científicos.

C

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far- se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

D

É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

E

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos assentamentos de colonos e aquelas
tradicionalmente ocupadas pelos índios.

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Q331845

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia |

Q331845 Direito Constitucional

Texto associado

Considerando o disposto na CF acerca na ordem judicial, julgue o item subsequente.

A floresta amazônica brasileira, assim como a mata atlântica, é considerada bem da União, devendo sua utilização ocorrer na forma da lei, em condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive no que concerne ao uso dos recursos naturais.

Certo

Errado

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Q322608

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322608 Direito Constitucional

A respeito do meio ambiente, nos termos da Constituição da República, é CORRETO dizer:

A

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso público e privado e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente geração.

B

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, sob pena de serem obrigados a reparar os danos causados.

C

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em ato do Presidente da República, além de autorização legislativa do estado-membro em que for localizada, sem o que não poderão ser instaladas.

D

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

E

Incumbe exclusivamente ao município exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

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Q313411

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Conhecimentos Básicos - Todos os Temas |

Q313411 Direito Constitucional

Texto associado

De acordo com a CF, julgue os itens a seguir.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um direito fundamental de terceira geração, em razão de ser baseado no interesse comum que liga e une as pessoas e ter caráter universal.

Certo

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Q311380

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q311380 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação ao Estado federal brasileiro, julgue os itens a seguir.

Apesar de a floresta amazônica, a mata atlântica, a Serra do Mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira serem patrimônios nacionais, não se consideram bens públicos os imóveis particulares existentes nessas áreas.

Certo

Errado

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Q304819

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304819 Direito Constitucional

Tendo em vista que, de acordo com o art. 225, § 4.º, da CF, na utilização da zona costeira, patrimônio nacional, deve-se manter a preservação do meio ambiente, assinale a opção correta.

A

As normas específicas fixadas pela União no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro não são obrigatórias para estados e municípios.

B

Pertencem à União as praias marítimas, as ilhas oceânicas e costeiras, sem exceção.

C

O prévio estudo de impacto ambiental é exigido apenas para os projetos urbanísticos acima de 10 ha.

D

O Brasil não ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a Proteção do Meio Ambiente.

E

Os planos estaduais e municipais de gerenciamento costeiro não podem fixar limitações à utilização de imóveis, sendo essa uma prerrogativa apenas do plano nacional.

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Q292348

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Provas: CESPE - 2013 - ANP - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área X |

Q292348 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere à proteção ambiental determinada na Constituição Federal de 1988, na Política Nacional do Meio Ambiente, no Sistema Nacional de Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) e nas resoluções CONAMA n.º 1/1986 e n.º 237/1997, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere
que a sigla EIA, sempre que utilizada, refere-se a Estudo de Impacto Ambiental.

Entre os deveres constitucionais ambientais impostos ao poder público, há a determinação de que os governos incentivem a criação de pequenas e médias empresas para desenvolverem atividades cujas técnicas e métodos não impliquem riscos à vida ou ao meio ambiente.

Certo

Errado

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