Questões de Direito Constitucional - Meio Ambiente para Concurso - Página 14

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: COFECI Prova: Quadrix - 2017 - COFECI - Serviços Operacionais |

Q1144830 Direito Constitucional

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. No que diz respeito a esse tema, julgue o item seguinte.

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

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Q965159

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: DEMAE - GO Prova: CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Procurador Autárquico |

Q965159 Direito Constitucional

Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Quanto as práticas desportivas que envolvem animais,

A

dentro do que é preconizado para um ambiente ecologicamente equilibrado, são vedadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

B

dentro do sistema de proteção à fauna brasileira, são vedadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

C

como manifestação do folclore nacional sua realização é incentivada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

D

desde que sejam manifestações culturais e atendidos os requisitos constitucionais para realização do ato, não são vedadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

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Q863191

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863191 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito da Ordem Social, assinale a alternativa correta.

A

A diversidade e distinção na concessão dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais pelo poder público é um dos objetivos constitucionais da seguridade social.

B

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com ou sem fins lucrativos

C

O Poder Judiciário não admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas devendo tais questões ser dirimidas pela justiça desportiva, na forma da lei.

D

Com o objetivo de preservação do meio ambiente, serão vedadas a alteração e a supressão dos espaços territoriais e seus componentes considerados especialmente protegidos.

E

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

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Q853031

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q853031 Direito Constitucional

A respeito dos indígenas e suas terras, do regime jurídico dos recursos minerais e dos terrenos de marinha, assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência vigentes.

A

A propriedade exclusiva da União dos recursos minerais, inclusive os do subsolo, não implica domínio do resultado da lavra de jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos: a União pode atribuir a terceiros a exploração desses recursos, sem qualquer ofensa à reserva de monopólio para pesquisa e lavra.

B

Segundo entendimento do STJ, o procedimento de demarcação dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas; o registro de propriedade no registro de imóveis faz prova absoluta do direito alegado, sendo oponível à União.

C

Segundo o STF, para efeitos de demarcação de terras indígenas, deve ser considerado o marco temporal de promulgação da Constituição Federal de 1988, perdendo-se a tradicionalidade da posse nativa no caso de renitente esbulho possessório de terceiros à época da promulgação da Carta Magna.

D

Após regular conclusão da demarcação de terras indígenas — cujo processo demarcatório compete à União instaurar, sequenciar e concluir formalmente, bem como efetivá-lo materialmente —, poderá haver revisão administrativa para ampliar ou reduzir a terra indígena, com fundamento no princípio da autotutela administrativa, nos termos de entendimento do STF.

E

O usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos em terras indígenas devidamente demarcadas pela União não poderá ser relativizado: no desenvolvimento do processo demarcatório, a União já teve a oportunidade de analisar o interesse público nas eventuais riquezas presentes nas terras demarcadas.

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Q852518

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852518 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura em seu artigo 225, §4º que são patrimônios nacionais:

A

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, a Zona Costeira e o Cerrado.

B

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, a Zona Costeira e a Caatinga.

C

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.

D

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, o Cerrado e o Pampa Gaúcho.

E

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Zona Costeira, o Cerrado e a Caatinga.

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Q845541

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q845541 Direito Constitucional

O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado encontra-se consagrado no art. 225 da Constituição Federal. Nesse contexto,

A

a Constituição Federal condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.

B

o direito à integridade do meio ambiente constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva e destina-se somente àqueles que residam em território nacional.

C

o direito à preservação da integridade do meio ambiente consagra o postulado de solidariedade, diante da necessidade de impedir que a transgressão a esse direito faça irromper, no seio da coletividade, conflitos intergeracionais.

D

o direito à preservação da integridade do meio ambiente, prerrogativa qualificada por seu caráter de metaindividualidade, realça o princípio da liberdade e acentua o princípio da igualdade.

E

é facultado ao Estado analisar os riscos, avaliar os custos das medidas de prevenção e executar as ações necessárias, quando existir incerteza científica sobre a possibilidade de um produto, serviço ou evento desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde dos cidadãos.

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Q844418

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Prova: IBFC - 2017 - EMBASA - Engenheiro (Engenharia Sanitária/Sanitária Ambiental) |

Q844418 Direito Constitucional

Atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmações que seguem a respeito das colocações da Constituição Federal de 1988 sobre meio ambiente.

( ) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: florestas, caça, pesca, fauna, conservação, defesa do meio ambiente e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição, proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

( ) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V; F

B

F; F

C

F; V

D

V; V

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Q833134

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833134 Direito Constitucional

Sobre a Ordem Social presente na CRFB/88, pode-se afirmar:

A

Está intimamente ligada à realização dos direitos sociais

B

O direito à saúde, de acesso universal e igualitário, deverá ser viabilizado por meio de políticas públicas, cabendo ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar sua execução, podendo ser prestada diretamente pelo ente público como também por terceiros, sendo a iniciativa privada livre para participar complementarmente ao Sistema Único de Saúde - SUS.

C

O meio ambiente, como previsto constitucionalmente, supõe tratar-se de um direito intergeracional, com a exigência de cooperação entre Estados soberanos.

D

A Constituição, no que se refere à criança, ao adolescente e ao jovem, sustenta o princípio da proteção especial.

E

O princípio da proteção da identidade garante às populações indígenas a proteção de seus territórios tradicionais, o que exige dos entes federados, em suas respectivas esferas de competência, a sua demarcação.

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Q830830

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: IGP-RS Prova: FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Química/ Engenharia Química |

Q830830 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém todos os entes elencados como patrimônio nacional pelo art. 225 da Constituição Federal Brasileira.

A

Sertão, Caatinga, Serra do Mar, Mata de Araucárias e Zona Costeira.

B

Floresta Amazônica brasileira, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-Grossense e Zona Costeira.

C

Floresta Amazônica brasileira, Caatinga, Tundra brasileira, Mata de Araucárias e Sertão.

D

Mata de Araucárias, Tundra brasileira, Serra do Mar, Pantanal Mato-Grossense e Cerrado.

E

Sertão, Mata Atlântica, Caatinga, Cerrado e Zona Costeira.

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Q829818

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q829818 Direito Constitucional

É correto afirmar que a Constituição Federal dispõe, sobre o meio ambiente, que

A

incumbe à coletividade definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

B

incumbe aos órgãos ambientais, na forma definida pelo Poder Público, exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.

C

aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

D

as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, respondendo as pessoas jurídicas em caso de condenação de seus agentes.

E

compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

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Q828268

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828268 Direito Constitucional

Sobre a Ordem Social na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

A

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, sendo que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

B

O dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, não se estende ao adolescente e ao jovem.

C

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

D

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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Q824976

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2017 - CFO-DF - Recepcionista |

Q824976 Direito Constitucional

Com relação à ordem social, julgue o item.

A delimitação dos espaços territoriais protegidos para fins ecológicos pode ser feita por decreto ou por lei, sendo esta imprescindível apenas quando se trate de alteração ou supressão desses espaços.

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Q810726

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810726 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

A

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e impedir o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

B

promover a diversidade e a exploração comercial do patrimônio genético do País e incentivar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

C

controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

D

definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, nos quais serão vedadas por lei a alteração e a supressão.

E

definir, por meio de lei federal, os valores que os poluidores e exploradores do meio ambiente devem pagar a título de compensação ambiental.

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Q803508

Ano: 2017 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2017 - UFF - Químico |

Q803508 Direito Constitucional

O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 prevê que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Desta forma, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de:

A

primeira geração.

B

segunda geração.

C

terceira geração.

D

quarta geração.

E

quinta geração.

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Q803327

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2017 - UNESP - Assistente Administrativo I |

Q803327 Direito Constitucional

Segundo as normas constitucionais de proteção do meio ambiente, na hipótese de alguém pretender a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, a Constituição

A

veda a instalação dessa obra ou atividade.

B

exige, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

C

permite que seja instalada a obra ou atividade, sem requisitos formais, mas exigirá a compensação monetária na hipótese de haver dano ao meio ambiental.

D

permite que a lei autorize a obra ou atividade, sem estudo de impacto ambiental, desde que haja um responsável pessoal pelo projeto.

E

autoriza a obra ou atividade, sem estudo ambiental, desde que o autor apresente no projeto compromisso de recuperação de eventuais danos ambientais.

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Q799505

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: GasBrasiliano Prova: IESES - 2017 - GasBrasiliano - Advogado Júnior |

Q799505 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

B

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

C

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

D

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a responder processos na esfera administrativa e eventualmente no Poder Judiciário, promovido pelo município, estado ou União, e ainda, a obrigatoriedade de reparar os danos causados.

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Q796366

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 6 |

Q796366 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando as disposições da Constituição Federal sobre o meio ambiente

A

Incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas

B

Incumbe ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético

C

Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de decreto, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção

D

Incumbe ao Poder Público exigir, na forma da Lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade

E

Incumbe ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente

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Q788538

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CEGÁS Prova: IESES - 2017 - CEGÁS - Analista de Gestão - Advogado |

Q788538 Direito Constitucional

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, a Constituição Federal prevê em seu capítulo VI as incumbências do Poder Público, dentre elas:

A

Restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio histórico do País, e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e estudo da história nacional.

B

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, bem como definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

C

Fiscalizar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida animal e vegetal, e que afetem minimamente a qualidade de vida e o meio ambiente.

D

Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de decretos do Executivo, sendo permitida a sua utilização em casos específicos que atendam ao interesse público mesmo que comprometam a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

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Q2743956

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: Câmara de Sorriso - MT Prova: UFMT - 2016 - Câmara de Sorriso - MT - Procurador Jurídico |

Q2743956 Direito Constitucional

A respeito das normas constitucionais de proteção do meio ambiente, é correto afirmar:

A

A competência conferida ao Município para legislar sobre matéria ambiental autoriza que seja dispensada a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de dano ecológico e degradação do meio ambiente.

B

A competência constitucional concorrente dos entes federados para proteção ambiental é restrita ao meio ambiente natural, pois não se aplica ao meio ambiente cultural relacionado com o patrimônio histórico e artístico.

C

A Constituição Federal reconhece o Pantanal Mato-Grossense como patrimônio nacional, mas permite a utilização de recursos ambientais desse bioma nos limites traçados em lei e dentro das condições que assegurem a preservação do meio ambiente.

D

As pessoas jurídicas estão sujeitas às sanções administrativas por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, mas não respondem por sanções penais.

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Q2742833

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Advogado |

Q2742833 Direito Constitucional

De acordo com as normas da vigente Constituição Federal pátria, assinale a opção correta.

A

São consideradas disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados.

B

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

C

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

D

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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Questões de Concurso Sobre meio ambiente em direito constitucional

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