Comentário sobre a questão – Meio Ambiente na Constituição Federal

1. Interpretação do Enunciado:

A questão aborda direitos e deveres constitucionais relativos ao meio ambiente, exigindo atenção à literalidade da CF/1988, especialmente no art. 225. O examinador cobra tanto a compreensão literal quanto o entendimento prático das obrigações quanto à proteção ambiental.

2. Fundamentação Legal:

A alternativa correta está fundamentada no art. 225, § 2º, CF/88: “Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.”

3. Tema Central:

Trata-se da responsabilidade ambiental do explorador de recursos minerais. Além do fundamento legal, o tema é constantemente cobrado para cargos jurídicos, dada sua relevância diante do crescimento das atividades mineradoras no Brasil.

4. Exemplo Prático:

Imagine uma mineradora extraindo minério de ferro e causando degradação ambiental. Pela CF/88, o explorador deve adotar técnicas e executar ações de recuperação ambiental conforme exigências do órgão ambiental competente (como o IBAMA ou órgãos estaduais).

5. Justificativa da Alternativa Correta (D):

Letra D repete a atual redação constitucional, sendo fiel ao texto do art. 225, § 2º. O STF (RE 654833) também reforça esse entendimento: a recuperação ambiental é de responsabilidade do explorador.

Doutrina: Édis Milaré aponta tal obrigação como base do direito ambiental brasileiro, visando a efetividade das normas protetivas e o princípio do poluidor-pagador.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A) Erro ao afirmar “bem de uso público e privado” – o correto é bem de uso comum do povo (art. 225, caput).

B) Confunde sanções: as sanções penais e administrativas não excluem a obrigação de reparar; são sanções autônomas e cumuláveis.

C) Sobre as usinas nucleares, a CF/88 exige ato do Presidente da República, mas não autorização legislativa estadual (apenas autorização federal).

E) O estudo prévio de impacto ambiental é exigido por todos os entes federativos, não apenas pelo município (art. 225, § 1º, IV).

7. Dica para a prova:

Fique atento a alterações sutis de palavras no texto constitucional e a extrapolações indevidas de competência federativa ou de responsabilidade ambiental – esse é foco comum de “pegadinhas”.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Alternativa A errada. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.  

Alternativa B errada.§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
 
Alternativa C errada. § 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
 
Alternativa D correta.§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.  
 
Alternativa E errada. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)
 
Respostas extraídas do art. 225 da CF88.

Alternativa A errada a) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso público e privado e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente geração. . Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.  
Alternativa B errada.  b) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, sob pena de serem obrigados a reparar os danos causados. § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.   Alternativa C errada.  c) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em ato do Presidente da República, além de autorização legislativa do estado-membro em que for localizada, sem o que não poderão ser instaladas.  § 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.   Alternativa D correta. § 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.     Alternativa E errada.   e) Incumbe exclusivamente ao município exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso público e privado e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente geração.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, sob pena de serem obrigados a reparar os danos causados.

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em ato do Presidente da República, além de autorização legislativa do estado-membro em que for localizada, sem o que não poderão ser instaladas.

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

Incumbe exclusivamente ao município exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

A questão exige conhecimento acerca da ordem social - do meio ambiente e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

a) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso público e privado e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente geração.

Errado. O meio ambiente é bem de uso comum do povo e não público e privado. Aplicação do art. 225, caput, CF:  Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

b) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, sob pena de serem obrigados a reparar os danos causados.

Errado. Na verdade, independentemente da obrigação de reparar os danos causado, as conditas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão às sanções penais e administrativas, nos termos do art. 225, §

3º, CF: Art. 225, § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

c) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em ato do Presidente da República, além de autorização legislativa do estado-membro em que for localizada, sem o que não poderão ser instaladas.

Errado. É necessário que a localização seja definida em lei federal e não por atos do Presidente da República com a autorização legislativa do Estado membro em que for localizada, nos termos do art. 225, § 6º, CF: Art. 225, § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

d) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 225, § 2º, CF: Art. 225, § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

e) Incumbe exclusivamente ao município exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

Errado. A competência do Poder Público e não exclusiva do Município. Aplicação do art. 225, § 1º, IV, CF: Art. 225, § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;     

Gabarito: D