Questões de Direito Constitucional - Intervenção Federal e Estadual para Concurso - Página 14

Q1016284

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: Dédalus Concursos - 2018 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico |

Q1016284 Direito Constitucional

O Governador do Estado Delta, por razões de inimizade com o Governador do Estado Kappa, resolveu decretar que a Polícia Militar sob o seu comando invadisse o Estado Kappa para tomar o território e o governo. Nesta situação, assinale a alternativa que contém a medida passível de ser tomada e garantida pela Constituição:

A

Dissolução do Estado Kappa como sanção pela transgressão dos limites de seu território.

B

Fusão obrigatória dos dois Estados, determinada pela União para pôr fim aos conflitos.

C

Declaração de guerra civil.

D

Intervenção Federal da União nos Estados.

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Q1003185

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2018 - UFRGS - Administrador |

Q1003185 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a União intervirá no Estado que

A

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

B

desobedecer as regras impostas pelo Presidente, em razão da superior hierarquia da União.

C

deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

D

legislar concorrentemente, violando o princípio federativo, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

E

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

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Q992502

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992502 Direito Constitucional

A respeito das intervenções federal e estadual, a Constituição da República estabelece que

A

deixar o Estado de aplicar o mínimo exigido da receita dos impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços de segurança pública, é hipótese da intervenção federal.

B

será dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa do decreto de intervenção estadual quando houver a suspensão da execução do ato impugnado e se essa medida bastar para o restabelecimento da normalidade.

C

o decreto de intervenção estadual com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, independe de representação.

D

a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese de ser necessário repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

E

no caso de recusa à execução de lei federal, a intervenção da União no respectivo Estado da Federação dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.

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Q985911

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Procurador |

Q985911 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

A

O planejamento eficaz ajuda o servidor público a aumentar as chances de sucesso nas atividades desenvolvidas.

B

No exercício do direito de greve, o servidor público deve zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

C

A ausência de organização nas atividades da instituição pública pode resultar em baixa qualidade nos serviços prestados.

D

É inconstitucional qualquer intervenção da União nos Estados para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

E

A ausência de organização nas atividades da instituição pública pode resultar em incapacidade de alcançar os objetivos propostos.

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Q985909

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Procurador |

Q985909 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

A

O respeito à hierarquia é uma atitude que deve ser cultivada por todos os servidores públicos.

B

Poderá o Estado intervir em seus municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

C

O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.

D

Poderá o Estado intervir em seus municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

E

É vedado à União intervir nos Estados para manter a integridade nacional.

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Q974626

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974626 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual,

A

a União poderá intervir no Estado.

B

a Assembleia Legislativa apreciará o provimento em 48 horas.

C

o Estado não poderá intervir no Município, mas apreciará o provimento.

D

a União poderá intervir no Município.

E

o Estado poderá intervir no Município.

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Q959319

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO - 16ª Região (MA) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Advogado |

Q959319 Direito Constitucional

“Conforme o dizer de Alexandre de Moraes, a essência do federalismo é a de que os Estados primitivos que passarão a formar o Estado Federal perdem a sua soberania em favor deste, cedendo lugar a uma soberania única. A Federação é um instituto de alçada constitucional estabelecido pela Carta Magna no seu primeiro artigo e prenunciado pelo seu Preâmbulo. Este caráter constitucional recobre a Federação de uma proteção plena. É a Constituição que sustenta a superioridade do Estado Federal sobre os Estados Federados. Isso fica claro principalmente quando restringe a atuação dos Estados-membros, atribuindo-lhes competências.”

Disponível em:http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,os-estados-membros-e-a-federacao-suas-respectivas-autonomia-e-soberania. Acesso em: 21/04/2018.

No que se refere à autonomia dos Estados-membros e Municípios, e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

Cabe somente aos Estados Membros e Municípios a edição de lei aprovando sua incorporação e fusão.

B

As Constituições Estaduais não são obrigadas a seguir paradigma federal no que toca à iniciativa privativa do chefe do Legislativo para propor leis complementares.

C

As Leis Orgânicas Estaduais não estão vinculadas às principais diretrizes do processo legislativo federal.

D

A intervenção federal consubstanciada em não cumprimento de pagamento de precatório judicial não pode ser decretada se o descumprimento não for voluntário.

E

Cabe a eles a concessão do serviço público intermunicipal, que deverá ser prestado mediante assinatura de acordos de cooperação entre os entes federativos envolvidos.

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Q959301

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO - 16ª Região (MA) Provas: INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Advogado | INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Administrador | INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Jornalista | INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Analista de Sisitemas | INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Contador |

Q959301 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no art. 34, a União poderá intervir nos Estados para:

A

Pôr termo a médio comprometimento da ordem pública.

B

Manter a integridade nacional.

C

Prover a execução de lei estadual.

D

Assegurar a observância do princípio constitucional da vinculação municipal.

E

Garantir o livre exercício do comércio.

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Q952264

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: IPC - ES Prova: IDECAN - 2018 - IPC - ES - Procurador Previdenciário I |

Q952264 Direito Constitucional

A Constituição Federal atualmente permite que a intervenção para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública seja realizada:

A

Apenas pela União.

B

Pela União, Estados e Distrito Federal.

C

Pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

Pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q950319

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Assistente Administrativo |

Q950319 Direito Constitucional

A intervenção da União nos Municípios localizados em Território Federal

A

é vedada expressamente pela Constituição Federal de 1988.

B

depende de previsão na Constituição de cada Território Federal.

C

é cabível nas mesmas hipóteses de intervenção da União no Distrito Federal.

D

é cabível quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

E

depende de requisição do Superior Tribunal de Justiça, o caso de recusa à execução de lei federal.

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Q948951

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948951 Direito Constitucional

Determinado município deixou de pagar, por vários anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A CF não prevê intervenção motivada por inadimplência de dívida fundada nos entes municipais.

B

O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, após o prévio provimento de ação interventiva pelo tribunal de justiça local.

C

O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, submetendo, no prazo de vinte e quatro horas, o respectivo decreto interventivo à apreciação da assembleia legislativa estadual.

D

O governador do respectivo estado-membro ou o presidente da República poderá decretar intervenção no município.

E

O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, por tempo indeterminado, até cessarem os motivos da intervenção.

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Q948326

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 1) |

Q948326 Direito Constitucional

A intervenção federal nos Estados é medida excepcional que somente pode ser decretada para as finalidades previstas na Constituição Federal,

A

dentre as quais a reorganização das finanças do Estado que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

B

não podendo, todavia, o decreto interventivo prejudicar o exercício da autonomia estadual, sob pena de violação ao princípio federativo.

C

podendo o decreto interventivo nomear interventor federal desde que por prazo não superior a um ano.

D

podendo o decreto interventivo restringir, observada a proporcionalidade da medida, os direitos de reunião, de sigilo de correspondência e de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, quando necessário ao restabelecimento da normalidade.

E

desde que mediante prévia decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em representação interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da República.

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Q943965

Ano: 2018 Banca: UFRR Órgão: UFRR Prova: UFRR - 2018 - UFRR - Assistente Social |

Q943965 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta.

A

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

O Poder Executivo é exercido pela Presidência da República, auxiliada pelos Ministérios.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição.

D

Compete aos Estados-Membros declarar a guerra e celebrar a paz.

E

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

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Q940342

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940342 Direito Constitucional

Incluem-se entre os motivos que permitem a intervenção dos Estados nos municípios os relacionados a seguir, EXCETO:

A

não pagamento da dívida fundada, por dois anos seguidos, sem motivo de força maior.

B

não prestação de contas devidas, na forma da lei.

C

violação aos limites definidos em lei complementar quanto aos gastos com pessoal.

D

não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

E

provimento, pelo Tribunal de Justiça, à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

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Q935921

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2018 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa |

Q935921 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativo à organização administrativa do Estado e aos poderes da República Federativa do Brasil.

É competência exclusiva do Poder Executivo a suspensão de intervenção federal, mediante decreto do presidente da República.

Certo

Errado

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Q932756

Q932756 Direito Constitucional

O Governador de certo Estado não encaminhou a prestação de contas no prazo legal, deixando de apresentá-la mesmo após instado a fazê-lo pela Assembleia Legislativa. Após infrutíferas tentativas de fazer com que as contas fossem prestadas, sem que o Governador apresentasse justificativa razoável para sua omissão, o Presidente da Assembleia Legislativa representou ao Presidente da República propondo que fosse decretada a intervenção federal no Estado, o que foi acolhido. Assim, o decreto interventivo, que nomeou o interventor e fixou o prazo e as condições da medida, foi submetido ao Congresso Nacional. Nesse caso, a intervenção federal foi decretada

A

regularmente, uma vez que fundada no descumprimento do princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta, tendo sido observado o procedimento constitucional para o exercício da competência do Presidente da República.

B

irregularmente, uma vez que os fatos apontados não caracterizam hipótese de intervenção federal, tendo o Presidente da República excedido suas atribuições constitucionais, motivo pelo qual é cabível a anulação da medida judicialmente.

C

irregularmente, uma vez que, embora a violação ao princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta, justifique a intervenção federal, a medida depende de prévio provimento de representação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Superior Tribunal de Justiça.

D

irregularmente, uma vez que, embora a violação ao princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta, justifique a intervenção federal, e ainda que, nessa hipótese, possa ser decretada pelo Presidente da República independentemente de prévia decisão judicial, a medida não deveria ter sido submetida à apreciação do Congresso Nacional, por ter sido fruto de requisição do Poder Legislativo.

E

irregularmente, uma vez que, embora a violação ao princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta, justifique a intervenção federal, a medida depende de prévio provimento de representação proposta pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.

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Q932295

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932295 Direito Constitucional

Em função do quanto disposto pela Constituição Federal, é correto afirmar sobre as Intervenções Federal e Estadual que

A

os Estados poderão intervir nos Municípios quando o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

B

é admitida no Brasil a intervenção per saltum, tanto no âmbito federal como estadual, quando se vislumbre manifesto interesse da segurança pública.

C

a União Federal poderá intervir nos Estados membros para assegurar, dentre outros, o princípio constitucional da autonomia municipal.

D

a União poderá intervir nos Estados membros e no Distrito Federal para reorganizar as finanças da Unidade da Federação que suspenda o pagamento da dívida fundada por mais de 1 ano consecutivo, salvo motivo de força maior.

E

cessados os motivos da intervenção federal, em regra, as autoridades que foram afastadas de seus cargos a estes não retornarão, sendo necessário, no caso de mandatos eletivos, a realização de novas eleições.

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Q931783

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931783 Direito Constitucional

A intervenção, enquanto o afastamento da tríplice capacidade do ente federativo, é

A

uma medida excepcional de supressão temporária da autonomia, fundada em hipóteses taxativas constantes do texto da Constituição Federal.

B

uma medida perene de supressão definitiva de autoadministração, em hipóteses taxativas previstas em lei complementar

C

um ato político de afastamento temporário da autonomia, em casos taxativos previstos em decreto presidencial.

D

um ato político de afastamento perene e total da autonomia, cuja hipótese de incidência resulta de ato legislativo de qualquer natureza.

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Q931241

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931241 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre a intervenção:

A

O Estado intervirá em seus Municípios para repelir invasão estrangeira.

B

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto para manter a integridade nacional.

C

A intervenção da União nos Estados, visando garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, independe de solicitação do Poder coacto ou impedido.

D

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

E

A decretação da intervenção, nos casos de desobediência a ordem ou decisão judiciária, dependerá de requisição do Congresso Nacional.

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Q929441

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929441 Direito Constitucional

Segundo a Carta Magna brasileira, a intervenção do Estado nos Municípios dependerá de provimento à representação, pelo Tribunal de Justiça, dentre outras, na seguinte hipótese:

A

quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

B

para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

C

quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

D

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E

para assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre intervenção federal e estadual em direito constitucional

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