Questões de Direito Constitucional - Habeas Corpus para Concurso

Q4303508

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303508 Direito Constitucional

No que tange ao regime jurídico, à sistemática recursal e aos pressupostos processuais do habeas corpus, do habeas data e do mandado de segurança, assinale a alternativa correta:

A

O recurso de apelação interposto contra a sentença que concede a ordem de habeas data é recebido em seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo.

B

A legitimidade ativa para a impetração de habeas corpus é condicionada à demonstração de capacidade civil e capacidade postulatória do impetrante, devendo este ser representado por advogado quando atuar em favor de terceiros.

C

O mandado de segurança se configura como a via processual subsidiária e adequada para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante quando houver necessidade de dilação probatória complexa sobre a natureza do registro.

D

A viabilidade do habeas corpus para a correção de nulidades processuais, como a incompetência do juízo, permite que a ordem seja concedida para a anulação de atos decisórios, ainda que a finalidade imediata não seja a soltura do réu.

E

O interesse de agir no habeas data é presumido pela existência de dados em registros de entidades governamentais, sendo a demonstração de resistência administrativa um requisito aplicável exclusivamente às ações de natureza civil comum.

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Q4289737

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289737 Direito Constitucional

José Afonso da Silva, ao tratar dos remédios constitucionais em seu Curso de Direito Constitucional Positivo, afirma que eles “são garantias constitucionais na medida em que são instrumentos destinados a assegurar o gozo de direitos violados ou em vias de ser violados ou simplesmente não atendidos” (2005, p. 442).
Fonte: SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo . 25. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2005
À luz da Constituição Federal, analise os itens a seguir.

I. Compete ao Tribunal de Justiça da Paraíba processar e julgar o Habeas Corpus . quando o sujeito que sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder, for o Governador do Estado da Paraíba.
II. É gratuita a ação de Habeas Data, remédio constitucional destinado à retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

III. Conceder-se-á Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

IV. Qualquer cidadão é parte legítima para propor Ação Popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, sendo o autor isento de custas judiciais e de ônus da sucumbência apenas se agir de boa fé.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II e III .

B

I e IV

C

I, III e IV.

D

II, III e IV

E

I e II.

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Q4289364

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289364 Direito Constitucional

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP) emite uma nova resolução interna determinando que todos os apenados do sistema prisional estadual que tiverem recebido qualquer anotação de falta disciplinar (de natureza leve, média ou grave) nos últimos 12 meses serão automaticamente considerados como de "comportamento inadequado" e, por consequência, ficam inelegíveis para participar de atividades de trabalho ou estudo que possibilitem a remição da pena. A norma tem aplicação imediata em todas as unidades prisionais.
A Defensoria Pública, ao constatar que tal resolução viola a Lei de Execução Penal e o princípio da individualização da pena, por criar um impedimento em massa e automático a um direito subjetivo do apenado, decidiu atuar de forma estratégica. Em vez de ajuizar centenas de pedidos individuais, a DPE impetrou um Habeas Corpus Coletivo diretamente no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), indicando como autoridade coatora o Secretário de Estado de Administração Penitenciária, e pleiteia a suspensão dos efeitos da resolução para toda a população carcerária afetada.
O Ministério Público, em seu parecer, se manifestou pelo não conhecimento do writ.
Com base na situação narrada e na mais atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

O Habeas Corpus Coletivo não deve ser conhecido, pois a norma administrativa gera apenas uma ameaça indireta à liberdade, que só se concretizaria quando um juiz da execução, em um caso específico, negasse a remição, sendo esta a decisão judicial a ser impugnada individualmente pelo apenado.

B

É cabível o Habeas Corpus Coletivo diretamente no Tribunal de Justiça, figurando o Secretário de Estado como autoridade coatora, pois o ato normativo que cria um obstáculo geral ao direito à remição já configura, por si só, uma ameaça real e iminente à liberdade de um grupo de pessoas, justificando a tutela coletiva.

C

O instrumento processual adequado para o caso não seria o Habeas Corpus Coletivo, mas sim a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o TJRJ, pois a resolução da SEAP, sendo um ato normativo estadual autônomo, estaria a violar diretamente princípios da Constituição Estadual e da Lei de Execução Penal.

D

A Defensoria Pública carece de legitimidade ativa para a impetração de Habeas Corpus Coletivo, que, por sua natureza, é um instrumento de titularidade exclusiva do Ministério Público, o qual detém a atribuição constitucional de defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

E

A competência para processar e julgar o Habeas Corpus Coletivo em questão seria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não do TJRJ, uma vez que a controvérsia, embora decorrente de ato de autoridade estadual, versa primordialmente sobre a correta interpretação de lei federal, no caso, a Lei de Execução Penal (LEP).

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Q4243501

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243501 Direito Constitucional

Durante estudo acerca das garantias constitucionais destinadas à proteção da liberdade individual, discutiu-se o cabimento do habeas corpus como instrumento de tutela da liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder. À luz da Constituição Federal, marque a alternativa correta.

A

Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais.

B

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

C

Conceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas data.

D

Conceder-se-á habeas corpus para anular ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa.

E

Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o exercício do direito de reunião em locais abertos ao público.

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Q4187893

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187893 Direito Constitucional

Durante procedimento instaurado para apuração de abuso funcional praticado por autoridade administrativa, determinado cidadão sofreu restrição indevida ao seu direito de locomoção, sem ordem judicial e fora das hipóteses constitucionais autorizadoras de prisão. Diante do caso concreto, a assessoria jurídica do órgão passou a analisar os instrumentos constitucionais destinados à tutela das liberdades públicas, especialmente aqueles voltados à proteção da liberdade física, ao acesso a informações pessoais e ao suprimento de omissões normativas estatais.

Com base exclusivamente na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O mandado de injunção será concedido exclusivamente quando a falta de norma regulamentadora inviabilizar o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B

O habeas data será concedido para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus on mandado de injunção.

C

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer associação civil independentemente de constituição formal.

D

A ação popular será utilizada para pleitear a declaração de inconstitucionalidade, em tese, de leis e atos normativos federais que contrariem dispositivos expressos da Constituição da República.

E

O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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Q4184341

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184341 Direito Constitucional

Em uma reunião do grupo de estudos de Direito Constitucional na Universidade Federal, monitores e alunos do curso de Direito discutem hipotético cenário em que o Presidente da República decreta o Estado de Defesa em determinada região do país, sob alegação de grave instabilidade institucional. Diante da medida, cidadãos atingidos pelas restrições impetram mandado de segurança questionando tanto a oportunidade política da decretação quanto a legalidade dos atos de execução.

Considerando o tratamento doutrinário conferido por Alexandre de Moraes ao controle jurisdicional do Estado de Defesa e do Estado de Sítio, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Poder Judiciário está impedido de intervir em qualquer ato relacionado ao Estado de Defesa ou ao Estado de Sítio, em razão da natureza eminentemente política das medidas, restando aos prejudicados apenas a responsabilização posterior dos agentes públicos.

B

A doutrina e a jurisprudência admitem o controle da legalidade pelo Poder Judiciário, sendo possível reprimir abusos e ilegalidades cometidos durante a execução das medidas, inclusive por meio de mandado de segurança e habeas corpus, mas a análise da conveniência e oportunidade política para a decretação é, segundo a doutrina dominante, vedada ao Judiciário.

C

O controle jurisdicional alcança tanto a legalidade dos atos de execução quanto o mérito discricionário do Poder Executivo, podendo o Poder Judiciário substituir o juízo do Presidente da República quando entender ausentes os pressupostos fáticos da decretação.

D

Durante a vigência do Estado de Defesa ou do Estado de Sítio ficam automaticamente suspensos os remédios constitucionais, o que inviabiliza a impetração de habeas corpus ou de mandado de segurança contra os atos de execução das medidas excepcionais.

E

Em razão da excepcionalidade das medidas, os agentes políticos responsáveis pela execução do Estado de Defesa ou do Estado de Sítio atuam sob verdadeiro salvo conduto constitucional, ficando isentos de responsabilização civil, criminal ou política pelos atos praticados

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Q4160943

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160943 Direito Constitucional

Tendo por norte a Constituição Federal e o que ela expressa quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
(__) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
(__) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
(__) São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

A

F, V, F, V.

B

F, V, V, F.

C

V, F, F, V.

D

V, V, F, F.

E

V, F, V, F.

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Q4152159

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152159 Direito Constitucional

Em razão de risco à segurança de instalação marítima sob responsabilidade da União, o Presidente da República autorizou o emprego da Marinha do Brasil em operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). No curso da operação, um oficial da ativa da Marinha do Brasil foi punido com prisão disciplinar, nos termos do regulamento próprio, e impetrou habeas corpus, alegando violação à liberdade de locomoção. Paralelamente, o militar passou a articular a criação de entidade sindical e a convocação de movimento grevista, permanecendo em serviço ativo. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

A Marinha do Brasil pode ser empregada em operações de garantia da lei e da ordem apenas em situações de guerra ou de estado de sítio, pois é inconstitucional seu emprego em tempo de paz.

B

É cabivel habeas corpus contra punições disciplinares militares sempre que a sanção resultar em restrição à liberdade de locomoção, ainda que aplicada nos termos do regulamento disciplinar.

C

Não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

D

O militar da ativa pode organizar entidade sindical e participar de movimento grevista, desde que a paralisação não comprometa diretamente a operação de garantia da lei e da ordem.

E

A vedação constitucional à greve aplica-se apenas às polícias militares, não alcançando os militares integrantes das Forças Armadas.

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Q4148352

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148352 Direito Constitucional

Maria foi regularmente intimada para comparecer à audiência em processo criminal no qual figura como ré e deixou de comparecer ao ato por motivo de saúde. Ainda assim, o Juiz determinou sua condução coercitiva para a audiência seguinte, mediante força policial. Maria, que não é advogada, impetrou pessoalmente um habeas corpus preventivo, alegando ameaça de constrangimento ilegal à sua liberdade.

Nesse contexto, é correto afirmar que o habeas corpus

A

não é cabível, pois Maria ainda não sofreu qualquer restrição efetiva à liberdade de locomoção.

B

é cabível, pois há ameaça à liberdade de locomoção por determinação de condução coercitiva.

C

não é cabível, pois a condução coercitiva é medida legalmente prevista.

D

somente seria cabível após o efetivo cumprimento da condução coercitiva.

E

não é cabível, pois somente poderia ser impetrado em caso de prisão cautelar.

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Q4140671

Ano: 2026 Banca: CIAAR Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2026 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |

Q4140671 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

PORQUE

II. As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e nadisciplina.

A

As duas são verdadeiras, e a II justifica a I.

B

As duas são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

C

I é verdadeira, e II é falsa.

D

I é falsa, e II é verdadeira.

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Q4121328

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Médico PM Estagiário (Especialidade: Endoscopia) |

Q4121328 Direito Constitucional

Após denúncia anônima e durante uma operação deflagrada por órgãos competentes, um policial militar foi preso em flagrante exercendo ilegalmente a medicina em um hospital municipal, além de ser demitido da corporação. A punição disciplinar militar atendeu aos pressupostos de legalidade, inclusive, foi aplicada por autoridade competente.

Assim, não caberá, em relação a punições disciplinares militares, como nesse caso hipotético, o seguinte remédio constitucional:

A

ação civil pública.

B

mandado de injunção.

C

mandado de segurança.

D

habeas data.

E

habeas corpus.

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Q4023180

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |

Q4023180 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais vigentes.

É assegurada a concessão de habeas corpus contra ato de violência ou coação à liberdade de locomoção de membros das Forças Armadas, inclusive em razão de prisões disciplinares militares.

Certo

Errado

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Q4023175

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |

Q4023175 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue o item que se segue, relativo à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.

É cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, admitido diante de situações excepcionalíssimas, como quando constatada, de plano, ausência de justa causa para a propositura da ação penal.

Certo

Errado

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Q3932574

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011 |

Q3932574 Direito Constitucional

Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF.

Presidente de comissão parlamentar de inquérito não possui legitimidade para interpor recurso contra decisão que conceda habeas corpus em favor do paciente.

Certo

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Q3855822

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855822 Direito Constitucional

Omissões da legislação, abusos de autoridade do Poder Judiciário e a falta de garantia para direitos não regulamentados não são males sem cura. Muitas vezes a solução para esses problemas estão nos chamados remédios constitucionais.

Internet: <oab-sc.org.br> (com adaptações).

Assinale a opção correta acerca dos remédios constitucionais.

A

Em razão da subsidiariedade, não é cabível mandado de segurança para assegurar direito líquido e certo ao acesso a informação de interesse coletivo constante de banco de dados público.

B

Presentes os requisitos para sua atuação constitucional, o Ministério Público possui legitimidade para impetração de mandado de injunção, mandado de segurança e habeas corpus coletivos.

C

A ocorrência do parto durante o julgamento de habeas corpus que vise a autorizar paciente a realizar aborto não implica a perda de objeto do writ.

D

A petição inicial de mandado de segurança deve ser acompanhada de todas as provas documentais necessárias à configuração do direito líquido, não sendo admitido pedido de exibição de documentos no curso do writ.

E

O habeas data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

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Q3448637

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448637 Direito Constitucional

O habeas corpus é cabível sempre que alguém estiver sofrendo coação ilegal em seus direitos fundamentais, inclusive em casos de violação do direito à honra ou à propriedade, por ato de autoridade pública ou particular, desde que a coação seja abusiva.

Certo

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Q3409184

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3409184 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, com a jurisprudência do STF.

Não cabe impetração de habeas corpus em face de punições disciplinares militares.

Certo

Errado

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Q3295233

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q3295233 Direito Constitucional

Em relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue o item a seguir, considerando as disposições da CF e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a CF, é permitida a impetração de mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

Certo

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Q3287603

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Progresso - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Progresso - RS - Auxiliar de Administração |

Q3287603 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício:

A

Da defesa da paz.

B

Da soberania.

C

Do pluralismo político.

D

Da cidadania.

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Q3277865

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3277865 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, sempre que alguém sofrer coação em sua liberdade por abuso de poder, será concedido o:

A

Mandado de segurança.

B

Mandado de injunção.

C

Habeas data.

D

Habeas corpus.

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Questões de Concurso Comentadas sobre habeas corpus em direito constitucional

Foram encontradas 579 questões