Questões de Direito Constitucional - Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação para Concurso - Página 3

Q2312824

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312824 Direito Constitucional

Sobre o Estado Federal, assinale a alternativa correta.

A

A existência de um Estado Federal é incompatível com a autonomia dos entes federados.

B

No âmbito do Estado Federal, admite-se a sua dissolução parcial.

C

Todos os entes federados são dotados de soberania.

D

O Estado Federal é sempre um Estado descentralizado.

E

A ideia de federalismo cooperativo teve origem na Áustria.

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Q2305295

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Advogado - Formação Direito |

Q2305295 Direito Constitucional

No que diz respeito às bases téoricas do federalismo, a relação da União e dos Estados-membros e as regras e princípios constantes da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A

Na repartição de competências vertical, realiza-se a distribuição da mesma matéria entre a União e os Estados-membros. Essa técnica, no que tange às competências legislativas, deixa para a União os temas gerais, os princípios de certos institutos, permitindo aos Estados-membros afeiçoar a legislação às suas peculiaridades locais.

B

Para que os Estados-membros possam ter voz ativa na formação da vontade da União, que se expressa sobretudo por meio das leis, foi concebido o Senado Federal, com representação paritária, em homenagem ao princípio da igualdade jurídica dos Estados-membros.

C

O poder constituinte originário, ao adotar a opção federalista, confere aos Estados-membros o poder de auto-organização das unidades federadas. Estas, assim, exercem um poder constituinte, que não se iguala ao poder constituinte originário, já que é criatura deste e se acha sujeito a limitações de conteúdo e de forma.

D

Os Estados-membros executam, por suas próprias autoridades, as leis, como também é-lhes reconhecido o poder de elaborá-las. Assim, no Estado Federal, há esfera de poder normativo único sobre o território e sobre as pessoas que nele se encontram, com a incidência da ordem legal subnacional.

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Q2295328

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295328 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Logo, marque a alternativa correta:

A

O Distrito Federal é um Território Federal e integra a União.

B

Os Estados não podem incorporar-se entre si, por expressa vedação constitucional.

C

Prescinde de consulta popular a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

D

Nenhum dos Entes citados no caput da questão possui soberania, mas, tão somente, autonomia política, administrativa e financeira.

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Q2290890

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Guarda Municipal |

Q2290890 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

O artigo 1º da Constituição Federal estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

Certo

Errado

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Q2266589

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Oficial Legislativo |

Q2266589 Direito Constitucional

Tendo por base o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No que diz respeito à defesa do Estado e das instituições democráticas, o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos municipais podem, por meio de portaria específica, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.
( ) Conforme disposto na Carta Magna, a União tem a responsabilidade de estabelecer, em nível nacional, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, o regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Direta, excluindo-se os servidores das autarquias e das fundações públicas.
( ) No Brasil, os Estados estão proibidos de incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. Por sua vez, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios é permitido, desde que seja feita uma Lei Federal específica para tal finalidade.

A sequência está correta em

A

F, F, F.

B

V, V, F.

C

F, F, V.

D

V, V, V.

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Q2237307

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil |

Q2237307 Direito Constitucional

No que tange ao Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.

A

O Estado federal brasileiro formou-se a partir do movimento em direção a um novo centro criado por parte dos estados soberanos.

B

A capacidade do ente federativo de arrecadar e gastar o próprio orçamento decorre da autonomia administrativa de que dispõe.

C

O Estado federal é uma forma de organização dos estados que privilegia a centralização do exercício do poder na esfera federal.

D

A autonomia política dos entes federados é exercida por meio de autolegislação, auto-organização e autogoverno.

E

Com a divisão do poder em entes autônomos, a administração pública perde eficiência, já que diversos atores interferem em aspectos que poderiam ser decididos de forma centralizada.

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Q2229248

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Professor de Educação Básica Integral |

Q2229248 Direito Constitucional

Acerca das formas de organização social e política: a noção de Estado, julgue os itens a seguir:

I. A forma de organização política no Brasil atual acontece por meio de uma democracia parlamentarista.

II. A noção de Estado é estabelecida através da relação entre diversos elementos, tais como o território, a população e o governo.

III. Logo após a Independência, o Brasil organizou sua forma de governo em uma monarquia constitucional.

Está(ão) CORRETA(AS) a(s) seguinte(s) preposição(ões):

A

Apenas a I e II.

B

Apenas a II.

C

Apenas a I e III.

D

Apenas a II e III.

E

I, II e III.

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Q2222084

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2222084 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Brasil, julgue o item a seguir.
Sem que tenha ocorrido consulta prévia, por meio de plebiscito, às populações de municípios envolvidos, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é que não há legitimidade ativa para a execução fiscal de cobrança, por parte de um município, de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) quanto a imóveis localizados em área acrescida de outro município.

Certo

Errado

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Q2215615

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215615 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação às formas de Estado.

A

Nos Estados unitários, não há descentralização do poder e das funções estatais.

B

Do ponto de vista jurídico, o território de um Estado é o domínio espacial no qual vige determinada ordem jurídica estatal.

C

Na Federação, os entes menores possuem níveis mais reduzidos de soberania, que não podem colidir com a do ente nacional.

D

Estados regionais são modalidades de Estados federados.

E

Nos entes políticos menores dos Estados federados, há povo e território, mas não há poder, no sentido de uma ordem jurídica própria e aplicável desses entes.

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Q2193654

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Guarda Municipal |

Q2193654 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos.

B

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

C

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei Complementar, a fim de dificultar alterações na organização político-administrativa do Estado.

D

Compete privativamente à União legislar sobre serviço postal.

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Q2178842

Q2178842 Direito Constitucional

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante

A

aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B

aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C

aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

D

aprovação da população diretamente interessada e decreto do Poder Executivo.

E

aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

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Q2159031

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Passo Fundo - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Passo Fundo - RS - Escriturário |

Q2159031 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

B

São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o brasão. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

C

Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

D

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

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Q2128421

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Comprador |

Q2128421 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República de 1988, qual é a forma de organização políticoadministrativa do país?

A

Confederação.

B

Monarquia.

C

Federação.

D

Diplomacia.

E

Parlamentarismo.

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Q2117057

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Contador |

Q2117057 Direito Constitucional

Texto associado

De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue o item subsequente.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.

Certo

Errado

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Q2111209

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Auxiliar de Farmácia |

Q2111209 Direito Constitucional

De acordo com a constituição brasileira, sobrea a organização do estado é correto afirmar:

A

Brasília não é a capital federal.

B

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

C

Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei

E

São Paulo é a capital federal.

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Q2093308

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Provas: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Administrador | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Desenvolvimento | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Modelagem de Sistemas | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Suporte a Banco de Dados | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Suporte à Rede de Computadores | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Assistente Social | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Biblioteconomista | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Economista | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Enfermeiro | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Pedagogo | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Psicólogo | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Sociólogo | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Contador | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Odontólogo | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Médico | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Médico – Psiquiatra | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Engenheiro | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Arquiteto |

Q2093308 Direito Constitucional

O Brasil pode ganhar um novo estado. Um projeto de criação de Tapajós, que se tornaria a 28ª unidade federativa do país, está em tramitação no Senado. O processo é complexo e passa por várias instituições políticas. De acordo com o projeto, se o Tapajós for criado, ele terá Santarém como sua provável capital e 43,15% do atual território do Estado do Pará. (Disponível em: https://g1.globo.com/pa/santarem-regiao/noticia/2021/11/18/estado-de-tapajos-entenda-o-processo-de-criacao-e-oplebiscito.ghtml. Adaptado. Acesso em: 25/06/2022.)
A respeito da criação de novos estados e seu tratamento na Constituição da República Federativa de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Pressupõe a existência de Lei complementar da União estabelecendo período possível para criação de novos Estados.

B

Tem, dentre seus requisitos, a necessidade de divulgação de Estudos de Viabilidade Estadual e a edição de Lei estadual.

C

A cisão ou subdivisão de um estado acarreta a perda de parte de sua população e de seu território, não havendo perda da personalidade jurídica do ente primitivo.

D

Depende de aprovação da população diretamente interessada, assim entendida como a população tanto da área a ser desmembrada do Estado-membro como a da área remanescente.

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Q2087260

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |

Q2087260 Direito Constitucional

A criação, incorporação e fusão de Estados e Municípios devem obedecer a procedimentos específicos. Nesse sentido, para que ocorra quaisquer dessas três ações, tanto Estados quanto municípios partilham da seguinte incumbência:

A

Edição de lei ordinária estadual.Realização de um estudo de viabilidade.

B

Realização de um estudo de viabilidade.

C

Realização de plebiscito com a população envolvida.

D

Edição de lei complementar federal para abrir o período autorizando a criação, incorporação ou fusão.

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Q2075959

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |

Q2075959 Direito Constitucional

Os Estados na Federação brasileira, no que se refere à organização das funções de sua competência, devem observar a seguinte imposição constitucional vigente quanto à separação de poderes:

A

Independência da função Legislativa, facultada sua divisão entre os poderes Legislativo e Executivo.

B

Observar as prerrogativas inerentes à separação dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), facultada a criação do Ministério Público Estadual.

C

Prever a independência dos poderes Executivo e Legislativo, mas não necessariamente do poder Judiciário.

D

Prever prerrogativas institucionais inerentes à separação, garantidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

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Q2075958

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |

Q2075958 Direito Constitucional

Os Estados que compõem uma Federação vinculam-se à seguinte premissa própria desta forma de organização:

A

Direito irrestrito de organização e parametrização da relação entre suas autoridades e seu próprio povo.

B

Obediência às normas constitucionais impostas simetricamente a todos os entes.

C

Prerrogativa de possuir forças armadas para sua própria defesa.

D

Prerrogativa de separar-se da Federação, conforme procedimento constitucional previsto.

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Q2075900

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075900 Direito Constitucional

O Estado Brasileiro se organiza territorialmente sob a forma de Federalismo com a seguinte característica:

A

Distintos ordenamentos em matéria criminal.

B

Marcado por competências legislativas predominantes dos Estados.

C

Não constitucionalizado.

D

Tendencialmente cooperativo.

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Questões de Concurso Sobre formas de estado - estado unitário, confederação e federação em direito constitucional

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