Com base na atual Constituição Federal de 1988, a organizaçã...

Brasília é a Capital Federal.

Os Territórios Federais integram os Municípios, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Municípios mediante Decreto do Executivo local.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Estadual.