Questões de Concurso
Comentadas sobre finanças públicas – orçamento em direito constitucional
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seguem.
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“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” (art. 165, § 8.º da CF/88)
Esse dispositivo constitucional constitui o denominado princípio orçamentário da
Considerando o disposto na Constituição Federal sobre finanças públicas, pode-se afirmar que
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Parágrafo II do Art. 5.º expõe que “o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar”, entre outras, “será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado”.
Assinale, a seguir, a alternativa que apresenta o(s) documento(s) a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição.
Leia as seguintes assertivas.
I. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) da receita do Município.
II. Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
III. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade, ou de bairros, dá-se pela manifestação de, pelo menos, sete por cento do eleitorado.
IV. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Está correto somente o contido em
O orçamento que está EXCLUÍDO desse propósito é o
I. Lei Ordinária disporá sobre finanças públicas e dívida pública externa e interna.
II. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Ill. É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
IV. As despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, mediante ato administrativo plenamente justificável.
V. O servidor estável, que perder o cargo após o fracasso das medidas determinadas pela Constituição Federal para o cumprimento dos limites estabelecidos em lei complementar para a despesa de pessoal, fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
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