Questões de Concurso
Sobre fase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar em direito constitucional
Foram encontradas 425 questões
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PB
Prova:
CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |
Q8542
Direito Constitucional
Quanto ao processo legislativo, assinale a opção correta.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito |
Q1659817
Direito Constitucional
Acerca da organização dos estados e dos Poderes, na
Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Provas:
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia
|
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social |
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia |
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia do Trabalho |
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia |
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina |
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquitetura |
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |
Q179576
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmativas sobre o processo legislativo:
I. É vedada a edição de medidas provisórias que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
II. A Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
III.São de iniciativa concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
IV. Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em
I. É vedada a edição de medidas provisórias que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
II. A Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
III.São de iniciativa concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
IV. Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em
Q101477
Direito Constitucional
Com relação ao processo legislativo, na forma da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Q84200
Direito Constitucional
Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:
Q57606
Direito Constitucional
A respeito de Processo Legislativo, observe:
I. Em regra, não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.
III. O veto parcial do Presidente da República somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Diante disso, conclui-se como correto o que consta APENAS em
I. Em regra, não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.
III. O veto parcial do Presidente da República somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Diante disso, conclui-se como correto o que consta APENAS em
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
MPU
Provas:
FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Desenvolvimento de Sistemas
|
FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Suporte Técnico |
FCC - 2007 - MPU - Médico cardiologista |
FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Banco de Dados |
FCC - 2007 - MPU - Analista de Saúde - Enfermagem |
Q49200
Direito Constitucional
No que tange à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar que
Q29576
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, acerca do processo legislativo
brasileiro.
brasileiro.
É de competência exclusiva do Poder Legislativo iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais.
Q29575
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, acerca do processo legislativo
brasileiro.
brasileiro.
A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre vantagem pessoal concedida a servidores públicos cabe tanto ao chefe do Poder Executivo, quanto à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q22895
Direito Constitucional
Texto associado
Quanto aos poderes, julgue os próximos itens.
Um projeto de lei federal decorrente de iniciativa popular deve ser apresentado perante a Câmara dos Deputados, desde que preenchidos os requisitos constitucionais.
Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q53798
Direito Constitucional
Sobre Processo Legislativo, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova:
FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1098
Direito Constitucional
No que concerne ao Processo Legislativo Brasileiro é correto afirmar:
Ano: 2005
Banca:
FAPEU
Órgão:
TRE-SC
Prova:
FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2263352
Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA.
Matéria constante de projeto de lei rejeitado:
Matéria constante de projeto de lei rejeitado:
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q101717
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito da organização dos poderes, prevista na
Constituição da República, julgue os itens que se seguem.
Constituição da República, julgue os itens que se seguem.
São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como as normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos estados, do DF e dos territórios.
Ano: 2005
Banca:
TRT 8R
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 2ª etapa |
Q56917
Direito Constitucional
Assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2005
Banca:
TRT 8R
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 1ª etapa |
Q56295
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta:
Q55629
Direito Constitucional
Deputado Estadual apresenta à Assembléia Legislativa projeto de lei complementar com vistas a introduzir alterações no regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado. Após discussão e votação, o projeto é aprovado por maioria absoluta e encaminhado à sanção governamental. Decorridos quinze dias do recebimento do projeto pelo Governador, este permanecendo silente, o Presidente da Assembléia promulga a lei ordinária, que, na seqüência, é publicada e entra em vigor. Considerada a disciplina do processo legislativo na Constituição estadual, a lei em questão é
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Administrativo |
Q350629
Direito Constitucional
Texto associado
Nos itens de 106 a 120, considere que os agentes de polícia federal e os delegados de polícia federal são servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, que integram a carreira policial federal e são lotados no DPF, órgão da administração pública federal direta.
Os agentes de polícia federal entraram em greve, reivindicando reajuste salarial. Convencido pela argumentação dos grevistas, um senador da República apresentou projeto de lei que determina a equiparação do salário dos agentes de polícia federal ao salário dos delegados de polícia federal.
Julgue os itens que se seguem, relativos à situação hipotética apresentada acima.
Esse projeto de lei está em desacordo com a Constituição da República, pois são de iniciativa privativa do presidente da República projetos de lei que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos federais.
Julgue os itens que se seguem, relativos à situação hipotética apresentada acima.
Esse projeto de lei está em desacordo com a Constituição da República, pois são de iniciativa privativa do presidente da República projetos de lei que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos federais.
Q277729
Direito Constitucional
Texto associado
Os orçamentos públicos, em razão de sua importância financeira
e política para o Estado, mereceram tratamento jurídico em sede
constitucional. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
e política para o Estado, mereceram tratamento jurídico em sede
constitucional. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
No sistema da Constituição de 1988, reserva-se ao Poder Legislativo, em algumas hipóteses, a iniciativa da lei orçamentária anual.
Ano: 2004
Banca:
AOCP
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
AOCP - 2004 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q56984
Direito Constitucional
Considere as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:
I. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos.
II. São de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal as leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
III. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado nacional, distribuídos, pelo menos, por dois Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
IV. Em caso de relevância e urgência o Presidente do Congresso Nacional poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo também submetêlas, de imediato, ao Presidente da República.
V. Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
I. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos.
II. São de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal as leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
III. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado nacional, distribuídos, pelo menos, por dois Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
IV. Em caso de relevância e urgência o Presidente do Congresso Nacional poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo também submetêlas, de imediato, ao Presidente da República.
V. Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
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