Assinale a alternativa CORRETA.Matéria constante de projeto ...
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Ano: 2005
Banca:
FAPEU
Órgão:
TRE-SC
Prova:
FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2263352
Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA.
Matéria constante de projeto de lei rejeitado:
Matéria constante de projeto de lei rejeitado:
Art. 67 A MATÉRIA CONSTANTE DE PROJETO DE LEI REJEITADO somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional
GABARITO: C
CF, art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Exceções:
- Emenda à Constituição: CF, art. 60, § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- Medida provisória: CF, art. 62, § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.