Home Concursos Públicos Questões Q101477 Com relação ao processo legislativo, na forma da jurisprudên... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q101477 Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar , Deliberação Executiva , Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz | Q101477 Direito Constitucional Com relação ao processo legislativo, na forma da jurisprudência do STF, assinale a opção correta. Alternativas A A sanção presidencial ao projeto de lei de iniciativa parlamentar sobre matéria que demanda iniciativa privativa do presidente da República supre a inconstitucionalidade formal inicial desse projeto. B A matéria restrita à iniciativa do Poder Executivo não pode ser regulada por emenda constitucional de origem parlamentar. C Lei estadual que conceda isenção tributária é de iniciativa privativa do governador. D Observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, a remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário é matéria reservada à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (13) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro