Tratando-se de qualquer hipótese de lei de iniciativa privativa do Presidente da República, é inconstitucional emenda parlamentar que altere seu conteúdo, mesmo que a alteração não implique em elevação na despesa prevista.

Tratando-se de qualquer hipótese de lei de iniciativa privativa do Presidente da República, é possível a parlamentar propor emenda, mesmo que tal implique em aumento de despesa.

A criação de cargos, empregos ou funções na Câmara dos Deputados e no Senado Federal prescinde de lei em sentido estrito.

A competência do Senado Federal para suspender, no todo ou em parte, a execução de lei declarada inconstitucional por decisão do STF apenas poderá ser exercida nos casos de controle concentrado de constitucionalidade.

É de competência da Câmara dos Deputados a autorização, pelo voto de 3/5 de seus membros, para instaurar processo contra o Presidente ou o Vice-Presidente da República, nos casos de crime comum e de responsabilidade.