A respeito das regras inerentes às emendas constitucionais, segundo Tavares (2012), assinale a alternativa correta:

Entendendo tratar-se de hipótese que se mostra relevante e urgente, o Presidente da República editou medida provisória disciplinando a compra e venda de imóveis no Brasil, por meio da qual impôs uma série de requisitos e formalidades a serem observados na realização de negócios jurídicos dessa natureza. No prazo de 60 dias, a medida provisória não foi apreciada pelo Congresso Nacional, razão pela qual o seu período de vigência foi prorrogado por mais 60 dias. Ao término do novo prazo, porém, o Congresso Nacional não a converteu em lei. As relações jurídicas decorrentes da referida medida provisória, constituídas durante o seu período de vigência,

As medidas provisórias podem versar sobre matéria

O Presidente da República pretende que seja editada norma prevendo novas penas administrativas, a par das sanções já previstas em lei, àqueles que praticarem infração às regras de proteção ao consumidor. Considerando as disposições da Constituição Federal, para alcançar sua pretensão o Presidente da República

Decreto editado pelo Presidente da República promove a reorganização de diferentes Ministérios da Administração federal, sem que haja criação de novos órgãos ou aumento de despesa, bem como extingue centenas de cargos vagos até então existentes nos quadros dos órgãos em questão. Nessa hipótese, o Presidente da República

Em 2016, o Presidente da República editou medida provisória disciplinando o ingresso na Polícia Federal e nas carreiras de juiz federal e do trabalho, tendo fixado idade máxima para que o candidato tome posse nesses cargos. A medida provisória foi aprovada na Câmara dos Deputados, sendo, após, encaminhada ao Senado, que deixou de apreciá-la no prazo constitucional. Embora a medida provisória não tenha sido convertida em lei, houve, ainda no ano de 2016, o transcurso do prazo para a edição de decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. Diante dessa situação, o Presidente da República, entendendo que havia urgência, não aguardou a próxima legislatura e editou, em 2017, medida provisória fixando idade máxima para ingresso na Polícia Federal. Considerando a Constituição Federal,

O instituto da medida provisória pode ser utilizado pelo presidente da República para

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de

A Medida Provisória foi instituída pela Constituição de 1988. É documento com força de lei, expedido pelo Presidente da República, e deve ser submetida de imediato ao Congresso Nacional que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de quantos dias?

Sobre as medidas provisórias, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a edição de medida provisória dispondo sobre direito processual penal.

II. O Congresso Nacional terá o prazo improrrogável de sessenta dias para converter (ou não) a medida provisória em lei.

III. Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

IV. É vedada a reedição, nas próximas duas sessões legislativas, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Assinale a alternativa correta.

Na elaboração do processo legislativo, os poderes nele envolvidos podem se valer de instrumentos previstos na Constituição Federal/1988. Dentre as alternativas abaixo, qual contém pelo menos um instrumento que NÃO se enquadra como resultado do processo legislativo constitucional?

Em consonância com o que prevê o art. 62, é permitida a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias:

O Presidente da República editou, durante o recesso parlamentar, medida provisória alterando a legislação sobre partidos políticos. O Congresso Nacional, por suas Casas Legislativas, rejeitou-a no 60° dia após o fim do recesso. Nessa situação, considere as afirmações abaixo.

I. A medida provisória foi editada em desconformidade com a Constituição Federal, uma vez que não pode dispor em matéria de partidos políticos.

II. O Poder Legislativo rejeitou-a dentro do prazo constitucional.

III. As relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória conservar-se-ão por ela regidas se não for editado o decreto legislativo regulando a matéria em até 60 dias após a rejeição da medida provisória.

Está correto o que se afirma em

A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de estabelecer mecanismos de controle democrático e evitar os excessos constantemente detectados no âmbito do Poder Executivo, dispôs:

Art. 21. O Chefe do Poder Executivo somente poderia se ausentar do país, por qualquer prazo, com autorização da Assembleia Legislativa.

Art. 31. Projetos de lei concernentes a quaisquer matérias podem ser apresentados pelos Deputados Estaduais.

Art. 41. O Governador do Estado está autorizado a editar medidas provisórias. (Considerado prejudicial ao interesse público pelos movimentos sociais de combate à arbitrariedade.)

À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, com especial realce para o princípio da simetria constitucional, assinale a opção que indica o(s) artigo(s) constitucional(is).

É permitida a edição de medida provisória que verse sobre

Com base nos caracteres gerais da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa INCORRETA: