Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais no Poder Judiciário para Concurso - Página 10

Q1938292

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-PR Prova: Quadrix - 2022 - CRC-PR - Assistente Administrativo |

Q1938292 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, no que se refere ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue o item.

O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os tribunais superiores têm sede na capital federal.

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Q1924359

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q1924359 Direito Constitucional

De acordo com o disposto no texto da Constituição Federal, é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até o dia:

A

31 de janeiro, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício.

B

31 de março, fazendo o pagamento até o final do mesmo exercício.

C

2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

D

30 de abril, fazendo o pagamento até o final do exercício seguinte.

E

30 de junho, fazendo o pagamento até o final do exercício seguinte.

Q1914441

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q1914441 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais relativas ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

Um quinto das vagas nos tribunais regionais federais é reservado a advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e a membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira.

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Q1913284

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Assessor Jurídico |

Q1913284 Direito Constitucional

Carlos, nascido na Argentina, mas naturalizado brasileiro aos 10 anos, e que aqui no Brasil reside desde então, se formou na faculdade de direito “X” na cidade de São Paulo aos 23 anos. Aos 24 anos, passou no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, exercendo a função de causídico até os 28 anos. Foi aprovado no concurso da magistratura aos 30 anos. Contudo, por estar decepcionado com a carreira, aos 36 anos, pediu exoneração e voltou a advogar exatamente 6 meses após. Com base nas informações acima, segundo prevê a regra constitucional, é possível afirmar corretamente que:

A

Carlos não poderia ter tomado posse como juiz, pois não tinha o tempo mínimo de atividade jurídica que é de 5 anos.

B

Carlos, quando pediu exoneração, já gozava de vitaliciedade, pois já tinha o tempo mínimo para aquisição deste direito, que é, no primeiro grau, de 5 anos de atividade como magistrado.

C

Carlos poderá ser indicado a cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, podendo até ser presidente dessa Suprema Corte.

D

Não há óbice algum a Carlos voltar a advogar, desde que, em relação ao juízo ou tribunal do qual se afastou, aguarde o decurso de no mínimo três anos à partir da sua exoneração.

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Q1903236

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial |

Q1903236 Direito Constitucional

Fúlvio é juiz aposentado há dois anos e pretende exercer a advocacia. De acordo com a Constituição Federal, Fúlvio

A

poderá exercê-la imediatamente, em qualquer juízo ou tribunal, em razão do decurso do tempo mínimo exigido entre o afastamento do cargo por aposentadoria e o exercício da advocacia.

B

não poderá exercê-la no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria.

C

não poderá exercê-la, em nenhuma hipótese, por ser a prática da advocacia vedada àqueles que exerceram o cargo de juiz, independentemente da data da aposentadoria ou exoneração.

D

poderá exercê-la imediatamente, em qualquer juízo ou tribunal, uma vez que seu afastamento do cargo se deu em razão de aposentadoria e não de exoneração.

E

não poderá exercê-la no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria.

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Q1897220

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897220 Direito Constitucional

Com base na disciplina constante da CF e na jurisprudência do STF acerca do Poder Judiciário, é correto afirmar que

A

a constituição de órgão especial nos tribunais exige a edição de lei em sentido formal, sendo a iniciativa privativa, para deflagrar o processo legislativo, do tribunal onde o órgão deva ser criado.

B

compete aos juízes federais processar e julgar ações de rito comum, propostas pelos estados contra atos da União Federal que determinaram suas inscrições em cadastros de inadimplência federais.

C

é vedado aos magistrados o exercício de outro cargo ou função pública, exceto uma de magistério; no entanto, admite-se que eles exerçam outro cargo ou função desde que seja em entidade privada.

D

o bacharel em direito, para o ingresso no cargo de juiz substituto, deverá ter exercido atividade jurídica, por pelo menos três anos, comprovando-a até a data da posse.

E

compete ao STF processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do CNJ proferidas no exercício de suas competências constitucionais.

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Q1893436

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia - Edital nº 01 |

Q1893436 Direito Constitucional

Maria, Juíza de Direito, sofreu sanção disciplinar no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa. Irresignada, requereu que o Conselho Nacional de Justiça anulasse o processo administrativo, em razão da presença de alegados vícios formais. O requerimento foi indeferido sob o argumento de que não foram detectados quaisquer vícios no processo disciplinar.

À luz dessa narrativa, caso Maria decida ingressar com ação judicial para anular a condenação, é correto afirmar que

A

o foro competente será o Supremo Tribunal Federal

B

isto será feito perante o órgão competente da Justiça do Estado Alfa.

C

isto dependerá de prévia autorização do próprio Conselho Nacional de Justiça.

D

isto será feito perante o Tribunal Regional Federal da região em que está inserido o Estado Alfa.

E

isto não será possível, já que as decisões do Conselho Nacional de Justiça não podem ser revistas.

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Q1890026

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |

Q1890026 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil determina que os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, embora independentes, funcionem harmoniosamente. Em relação às funções básicas de cada um dos três poderes assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo. O Poder Legislativo estabelece as Leis de um país. O Poder Judiciário atua no campo do cumprimento das Leis.

B

O Poder Judiciário tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo. O Executivo é o poder que estabelece as Leis de um país. O Poder Legislativo atua no campo do cumprimento das Leis.

C

O Poder Judiciário tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo. O Poder Legislativo é o poder que estabelece as Leis de um país. O Poder Executivo atua no campo do cumprimento das Leis.

D

O Poder Legislativo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo. O Poder Judiciário é o poder que estabelece as Leis de um país. O Poder Executivo atua no campo do cumprimento das Leis.

E

O Poder Legislativo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo. O Poder Executivo é o poder que estabelece as Leis de um país. O Poder Judiciário atua no campo do cumprimento das Leis.

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Q1887840

Ano: 2022 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Lajedo - PE Prova: ADM&TEC - 2022 - Prefeitura de Lajedo - PE - Guarda Patrimonial |

Q1887840 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir:

I. As decisões administrativas dos tribunais brasileiros devem ser motivadas e em sessão pública, sendo as decisões disciplinares tomadas individualmente por um juiz previamente designado.
II. A legislação brasileira determina que é vedado aos juízes receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo sob sua responsabilidade.
III. Dedicar-se à atividade político-partidária é uma prática vedada aos juízes do Poder Judiciário brasileiro.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1887839

Ano: 2022 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Lajedo - PE Prova: ADM&TEC - 2022 - Prefeitura de Lajedo - PE - Guarda Patrimonial |

Q1887839 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, é vedado aos juízes do Poder Judiciário exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
II. No Brasil, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser públicos e todas as decisões dos juízes desse poder devem ser devidamente fundamentadas, embora a legislação vigente não preveja qualquer pena por não se cumprirem essas determinações.
III. Aos juízes brasileiros é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, de entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1884441

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884441 Direito Constitucional

Com relação às competências dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os seguintes itens.

I A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição dos respectivos estados, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

II Compete à justiça comum estadual processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

III Compete ao STF julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens I e III estão certos.

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Q1947683

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |

Q1947683 Direito Constitucional

A Constituição do Estado-membro Alfa dispôs que os mandados de segurança impetrados contra atos dos Secretários de Estado serão processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que o referido comando é

A

inconstitucional, por instituir hipótese de foro por prerrogativa de função não contemplado originariamente na Constituição da República.

B

inconstitucional, pois a competência originária do Tribunal de Justiça deve estar prevista na lei de organização e divisão judiciária, de iniciativa privativa desse órgão.

C

constitucional, sendo cabível a interposição de recurso ordinário contra o acórdão que venha a ser proferido, denegatório da ordem, ainda que afronte a Constituição da República.

D

constitucional, sendo cabível a interposição de recurso especial contra o acórdão que venha a ser proferido, denegatório, ou não, da ordem, que afronte a Constituição da República;

E

constitucional, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário contra o acórdão que venha a ser proferido, denegatório, ou não, da ordem, que afronte a Constituição da República.

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Q1903594

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903594 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do Poder Judiciário e das Funções Essenciais à Justiça.

A

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

B

É constitucional dispositivo de Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função para Defensores Públicos e Procuradores do Estado.

C

Juiz federal de primeira instância não tem competência para julgar conflito entre estado estrangeiro e ente municipal brasileiro.

D

É vedado ao membro do Poder Judiciário e do Ministério Público exercer a advocacia, em qualquer juízo ou tribunal, antes de decorridos três anos de seu afastamento do cargo, seja por aposentadoria ou por exoneração.

E

É inconstitucional regra prevista na Constituição Estadual atribuindo ao Governador o dever de escolher o Procurador-Geral do Estado entre os membros integrantes da respectiva carreira.

Q1903589

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903589 Direito Constitucional

O Art. 97 da Constituição Federal consagra a chamada “cláusula de reserva de plenário” ao estabelecer que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”. Também conhecida como regra do full bench (ou full court), baseia-se na presunção da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, somada a razões de segurança jurídica, evitando decisões divergentes entre órgãos fracionários do mesmo Tribunal. A respeito da “cláusula de reserva de plenário”, assinale a alternativa correta.

A

Será necessário observar o disposto no Art. 97, da Constituição Federal, se o órgão fracionário do Tribunal mantiver a constitucionalidade da lei ou do ato normativo e, com isso, não afastar a sua presunção de validade.

B

A “cláusula de reserva de plenário” deve ser aplicada nos casos em que o órgão fracionário de tribunal concluir pela não recepção de norma anterior à Constituição Federal de 1988.

C

A norma inscrita no Art. 97, da Constituição Federal, dirige-se também aos juízes singulares de primeiro grau e às turmas recursais dos juizados especiais, quando no exercício da jurisdição constitucional.

D

Os órgãos fracionários dos tribunais submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade mesmo quando houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

E

Viola a “cláusula de reserva de plenário” a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo de Poder Público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte.

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Q1872997

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1872997 Direito Constitucional

Ao disciplinar o Poder Judiciário, a Constituição Federal determina

A

que as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros.

B

a não promoção do juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, mas, poderá devolvê-los ao cartório sem despacho ou decisão.

C

que na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de um terço de seus membros, conforme procedimento próprio, assegurada ampla defesa.

D

a previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

E

que o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, será decidido, obrigatoriamente, por voto da maioria relativa do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

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Q1867143

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1867143 Direito Constitucional

Sobre o Poder Judiciário tem-se que

A

as decisões disciplinares dos tribunais de justiça serão tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.

B

em todos os graus de jurisdição a distribuição de processos será imediata.

C

o Conselho Nacional de Justiça poderá remover magistrado, por interesse público, em decisão fundamentada por voto da maioria simples de seus membros.

D

aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função.

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Q1864776

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q1864776 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Com relação ao Poder Judiciário, considere:
I. Ingresso na carreira da Magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.
II. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
III. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta Ministros, os quais serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
IV. O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
É correto o que consta de

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q1861344

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861344 Direito Constitucional

Após longa disputa judicial com o Município Beta, transitou em julgado a sentença judicial que reconheceu o direito da sociedade empresária WW ao recebimento de determinado valor pecuniário. O débito teve origem no descumprimento, pelo Município Beta, do contrato administrativo que celebrara.

Em situações dessa natureza, o pagamento devido:

A

deve ser feito a partir de sequestro, da importância devida, junto às contas públicas;

B

por ter natureza alimentar, não está sujeito à ordem cronológica de apresentação de precatórios;

C

pode ser feito sem a expedição de precatório, desde que se enquadre na definição legal de pequeno valor;

D

deve ser feito, qualquer que seja o valor, exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios;

E

pode ser feito imediatamente, a partir de requisição judicial, caso a sociedade empresária WW requeira preferência.

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Q1860987

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860987 Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta órgão do Poder Judiciário que integra a justiça especializada.

A

Tribunal dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

B

Tribunal Regional Federal

C

Supremo Tribunal Federal

D

Tribunal Superior do Trabalho

E

Conselho Nacional de Justiça

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Q1859267

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q1859267 Direito Constitucional

O delegado local, durante investigação de crime de corrupção, peticionou ao juiz de direito da Comarca. Esse magistrado é titular há 5 anos na Vara Única local e, ao atender os pedidos de busca e apreensão do delegado, acabou desagradando os interesses de diversos empresários poderosos. Estes, por sua vez, ameaçaram que usariam de sua influência para promover a retirada forçada do juiz daquela Comarca. Sobre a remoção involuntária desse magistrado da Comarca, é CORRETO afirmar:

A

Apenas com decisão judicial transitada em julgado poderia ser efetivada;

B

Atualmente, só pode ocorrer por decisão do Conselho Nacional de Justiça;

C

Pode ocorrer, por motivo de interesse público, fundado em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal de Justiça daquele Estado ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

D

Tendo em vista a garantia constitucional da inamovibilidade, não poderá ocorrer em hipótese alguma, como forma de proteção à liberdade de decidir.

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Questões de Concurso Comentadas sobre disposições gerais no poder judiciário em direito constitucional

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