De acordo com o disposto no texto da Constituição Federal, é...

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Q1924359

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q1924359 Direito Constitucional

De acordo com o disposto no texto da Constituição Federal, é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até o dia:

31 de janeiro, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício.

31 de março, fazendo o pagamento até o final do mesmo exercício.

2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

30 de abril, fazendo o pagamento até o final do exercício seguinte.

30 de junho, fazendo o pagamento até o final do exercício seguinte.

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