Questões de Concurso
Sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional
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Q323639
Direito Constitucional
Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens de 41 a 50 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
Seria inválida disposição legal que reservasse ao menos um cargo de diretor da ANS a servidor ocupante de cargo efetivo na administração federal porque a CF veda a reserva de cargos comissionados aos servidores de carreira.
Seria inválida disposição legal que reservasse ao menos um cargo de diretor da ANS a servidor ocupante de cargo efetivo na administração federal porque a CF veda a reserva de cargos comissionados aos servidores de carreira.
Ano: 2013
Banca:
FUNCAB
Órgão:
IPEM-RO
Prova:
FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Agente de Atividades Administrativas |
Q323243
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas da frase abaixo.
A responsabilidade ________ decorre da prática de ato tipificado em lei como crime ou contravenção e a responsabilidade ________ origina-se de ação dolosa ou culposa do agente, acarretando prejuízo à Administração ou a terceiros.
A responsabilidade ________ decorre da prática de ato tipificado em lei como crime ou contravenção e a responsabilidade ________ origina-se de ação dolosa ou culposa do agente, acarretando prejuízo à Administração ou a terceiros.
Q322983
Direito Constitucional
Sobre a Administração Pública e os princípios que a regem, é correto afirmar:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo |
Q321720
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se
seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se
à Constituição Federal de 1988.
seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se
à Constituição Federal de 1988.
Considere que uma lei federal tenha sido criada com o objetivo de vedar a recondução ao cargo de diretores de agências reguladoras. Nesse caso, a proteção constitucional ao direito adquirido impedirá que essa inovação legislativa se aplique aos diretores da ANS que ocupem o referido cargo no momento da edição da norma.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo |
Q321716
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se
seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se
à Constituição Federal de 1988.
seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se
à Constituição Federal de 1988.
Seria compatível com a CF lei federal que estabelecesse a possibilidade de contratação temporária de médicos estrangeiros, por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.
Ano: 2013
Banca:
CEPERJ
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 1º Etapa |
Q320428
Direito Constitucional
Consoante as regras constitucionais, no regime de subsídios aplicados aos Estados federados no Poder Judiciário terá como teto máximo a remuneração percebida pelo:
Q318405
Direito Constitucional
A respeito dos agentes públicos, julgue os próximos itens.
Admite-se a realização, pela administração pública, de processo seletivo simplificado para contratar profissionais por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Admite-se a realização, pela administração pública, de processo seletivo simplificado para contratar profissionais por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Q318387
Direito Constitucional
Julgue os próximos itens, com base no que dispõe a CF acerca da administração pública e da União.
É vedada a realização de novo concurso público para o mesmo cargo ou emprego público durante o período de validade de concurso anteriormente realizado.
É vedada a realização de novo concurso público para o mesmo cargo ou emprego público durante o período de validade de concurso anteriormente realizado.
Q318273
Direito Constitucional
Com base no que dispõe a CF acerca da administração pública, julgue o item seguinte.
Considere que o valor nominal da remuneração global de determinado servidor público que recebia determinada gratificação tenha sido reduzido após a instituição de regime remuneratório de subsídio. Nesse caso, o servidor não tem direito à continuidade do recebimento da gratificação, pois, de acordo com o STF, não existe direito adquirido a regime jurídico remuneratório.
Considere que o valor nominal da remuneração global de determinado servidor público que recebia determinada gratificação tenha sido reduzido após a instituição de regime remuneratório de subsídio. Nesse caso, o servidor não tem direito à continuidade do recebimento da gratificação, pois, de acordo com o STF, não existe direito adquirido a regime jurídico remuneratório.
Q316586
Direito Constitucional
Considerando o que consta da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta:
I. As Sociedades de Economia Mista dos Estados, deverão obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, entre outras, à regra segundo a qual a remuneração de seus empregados, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderá exceder ao subsídio mensal, em espécie, do Governador de Estado.
II. As Empresas Públicas, obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, entre outras, à regra segundo a qual a investidura em emprego de seus quadros, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego em questão, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
III. As Sociedades de Economia Mista obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, entre outras, à regra segundo a qual é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta:
I. As Sociedades de Economia Mista dos Estados, deverão obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, entre outras, à regra segundo a qual a remuneração de seus empregados, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderá exceder ao subsídio mensal, em espécie, do Governador de Estado.
II. As Empresas Públicas, obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, entre outras, à regra segundo a qual a investidura em emprego de seus quadros, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego em questão, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
III. As Sociedades de Economia Mista obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, entre outras, à regra segundo a qual é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta:
Q316077
Direito Constitucional
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, dos membros de qualquer dos Poderes dos Estados, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do
Q313106
Direito Constitucional
Baldur Teseu, funcionário estável da Administração Pública estadual, foi eleito para exercer o cargo de Vereador Municipal. Considerando o disposto na Constituição Federal, é
correto afirmar que, investido no mandato de Vereador, Baldur
correto afirmar que, investido no mandato de Vereador, Baldur
Q312996
Direito Constitucional
Sobre os cargos e funções públicas, é possível afirmar que a Constituição Federal
Q312819
Direito Constitucional
Conforme estabelece a Constituição da República, entre outras consequências, os atos de improbidade administrativa importarão, ao responsável,
Ano: 2013
Banca:
ESAF
Órgão:
MF
Prova:
ESAF - 2013 - MF - Analista de Finanças e Controle - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |
Q309646
Direito Constitucional
Sobre as disposições constitucionais relacionadas com a Administração Pública, assinale a opção correta.
Q305531
Direito Constitucional
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legal idade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |
Q305267
Direito Constitucional
Acerca do regime constitucional da administração pública, assinale a opção correta.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito |
Q305149
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue o item
subsequente.
subsequente.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, são inconstitucionais as normas estaduais de iniciativa do Poder Legislativo que previam a eleição na escolha de dirigentes de escolas públicas.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q304152
Direito Constitucional
Texto associado
Com base no que disciplina a CF acerca da matéria, julgue os itens
a seguir, referentes às Resoluções n.º 07/2005 e n.º 88/2009 do
CNJ.
a seguir, referentes às Resoluções n.º 07/2005 e n.º 88/2009 do
CNJ.
Cargo em comissão — também denominado cargo de livre nomeação, conforme a CF — está relacionado às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo permitido, excepcionalmente, o seu provimento para outras atribuições.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q304094
Direito Constitucional
Texto associado
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e
à administração pública, julgue os próximos itens.
à administração pública, julgue os próximos itens.
Embora seja vedado na CF o acesso de estrangeiros a cargos e funções públicas, não constitui requisito para a investidura nesses cargos e funções a condição de brasileiro nato.
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