A alternativa correta é: Errado (E)

Tema central da questão: A questão aborda o tema de servidores públicos que são eleitos para cargos políticos, especificamente no caso de serem eleitos vereadores. Esse tema é relevante porque impacta a relação entre as funções públicas e os mandatos eletivos, um aspecto fundamental na administração pública.

Resumo teórico: Segundo o artigo 38 da Constituição Federal de 1988, o servidor público que ocupa mandato eletivo em cargo de vereador pode acumular o cargo público com o mandato, desde que haja compatibilidade de horários. Se não houver compatibilidade, ele deve optar por uma das remunerações. Essa norma visa garantir que o servidor possa exercer o mandato sem abrir mão de seu cargo na administração pública, respeitando, é claro, os limites de horários e suas responsabilidades.

Justificativa para a alternativa correta: A assertiva está Errada porque, de acordo com a Constituição, um servidor público eleito vereador não é automaticamente obrigado a se afastar de seu cargo, emprego ou função. Ele pode acumular as funções, caso os horários sejam compatíveis. Isso é um reflexo do princípio da eficiência na administração pública, que busca aproveitar os talentos dos servidores em diferentes funções públicas, quando possível.

Análise da alternativa incorreta: A alternativa que diz ser necessário o afastamento automático não considera a previsão constitucional de possibilidade de acumulação, sendo, portanto, um erro de interpretação da legislação vigente.

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ERRADO: CF/88, Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; --> SOMENTE se não houver compatibilidade de horários ele ficará afastado.

GABARITO: ERRADO

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: 

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
 

Danielle,
Não está certo. Veja bem que a assertiva diz que o vereador DEVERÁ ser afastado, quando sabemos que se houver compatibilidade de horário não precisa ser afastado. O DEVERÁ que torna a assertiva errada.

Se existir compatibilidade de horários, ele pode ser Vereador e continuar com o seu cargo, emprego ou função anterior.

Poderá e nao deverá.