Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso - Página 100

Q1196520

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP

Q1196520 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis na Constituição Federal.

A

Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre-nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social.

B

São estáveis após 2 (dois) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C

A lei poderá estabelecer certas hipóteses de contagem fictícia de tempo de contribuição previdenciária dos servidores públicos.

D

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

E

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira não poderá ser fixada em forma de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

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Q1168297

Ano: 2012 Banca: COPS-UEL Órgão: SEAP-PR Prova: COPS-UEL - 2012 - SEAP-PR - Auditor Fiscal - Tarde |

Q1168297 Direito Constitucional

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, conforme estabelece a Constituição Federal.

Sobre o dever do Estado de indenizar, assinale a alternativa correta.

A

A indenização do dano deve abranger exatamente aquilo que a vítima perdeu ou despendeu em consequência do ato lesivo do Poder Público, não sendo permitida a condenação do Estado à indenização por danos morais, lucros cessantes, honorários advocatícios, correção monetária e juros de mora.

B

A responsabilidade civil do Estado pode ser afastada no caso de força maior, caso fortuito, ou se comprovada a culpa exclusiva da vítima, pois nessas hipóteses estará afastado um dos requisitos indispensáveis: o nexo causal entre a ação ou omissão do Poder Público e o dano causado.

C

A responsabilidade civil do Estado se confunde com a responsabilidade criminal e administrativa do agente público, portanto a absolvição do agente público no juízo criminal afastará a responsabilidade civil do Estado, por não comprovar a culpa ou dolo.

D

Para configurar a responsabilidade civil do Estado, é necessário ocorrência do dano, inexistência de cláusula excludente da responsabilidade civil e nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão do agente público, mesmo estando este fora do exercício da atividade pública.

E

Verificada a culpa concorrente entre o Poder Público e a vítima, a responsabilidade civil da Administração fica totalmente excluída, assim como na culpa exclusiva da vítima, uma vez que o próprio lesado tornou o dano inevitável ou o agravou.

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Q973532

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações |

Q973532 Direito Constitucional

De acordo com as disposições gerais sobre a Administração Pública previstas na Constituição, em especial sobre remuneração de pessoal:

A

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos na administração direta, exceto nos casos previstos na Constituição, mas não existe vedação para acumulação de cargos na administração indireta, desde que haja compatibilidade de horários;

B

a remuneração de um funcionário estadual ocupante de cargo, função ou emprego público da administração direta ou indireta, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderá exceder o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo e o subsídio dos Deputados Estaduais no âmbito do Poder Legislativo;

C

a remuneração de um funcionário estadual ocupante de cargo, função ou emprego público da administração direta, autárquica e fundacional, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderá exceder o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo e o subsídio dos Deputados Estaduais no âmbito do Poder Legislativo;

D

a remuneração de um funcionário estadual ocupante de cargo, função ou emprego público da administração direta ou indireta, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, somente pode ser fixada por lei específica, mas pode ser alterada por decreto do Governador do Estado, aplicando-se como limite, em espécie, o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

E

a remuneração de um funcionário estadual ocupante de cargo, função ou emprego público da administração direta, autárquica e fundacional, somente pode ser fixada por lei específica, mas pode ser alterada por decreto do Governador do Estado, aplicando-se como limite, em espécie, o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q855067

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - CEMIG - MG - Técnico de Sistema Elétrico Campo I |

Q855067 Direito Constitucional

Segundo o que dispõe a Constituição da República sobre a Administração Pública, depende de lei de cada ente da Federação, EXCETO

A

a criação de autarquia.

B

a previsão dos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

o estabelecimento de hipóteses de contagem de tempo de contribuição fictício para fins de aposentadoria do servidor público pelo regime especial.

D

a definição de percentual de cargos públicos reservados a portadores de deficiência.

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Q847155

Ano: 2012 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2012 - UFU-MG - Psicólogo Clínico |

Q847155 Direito Constitucional

Quanto ao servidor investido em mandato eletivo, é correto afirmar que

A

no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

B

no mandato de prefeito, será afastado do cargo, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração.

C

no mandato federal, estadual ou distrital, poderá ser ou não afastado do cargo.

D

no mandato eletivo ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

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Q739239

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente Administrativo |

Q739239 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É vedado aos Municípios delegar a particulares a prestação do serviço público de transporte coletivo de interesse local, sob regime de concessão ou permissão, pelo caráter essencial da atividade. ( ) A criação de subsidiárias de empresas públicas depende de autorização legislativa. ( ) A instituição de empresa pública será autorizada somente por lei específica, sendo que a definição das áreas de sua atuação deve ser feita, exclusivamente, por Lei Complementar.

A

C - C - C.

B

C - E - C.

C

E - C - E.

D

E - E - E.

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Q720342

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2012 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q720342 Direito Constitucional

Ubaldo e Margarido pretendem se candidatar nas próximas eleições, respectivamente, aos mandatos eletivos de Vereador e Prefeito da cidade que residem. Considerando que Ubaldo exerce emprego público no Hospital Municipal “Cleber Adalto” e Margarido exerce cargo público na autarquia Municipal “Clo”, em caso de investidura nos mandatos eletivos almejados,

A

somente Ubaldo terá que se afastar obrigatoriamente de seu emprego público.

B

Margarido e Ubaldo terão que se afastar obrigatoriamente do cargo e do emprego público que exercem.

C

somente Margarido terá que se afastar obrigatoriamente de seu cargo público.

D

Margarido receberá obrigatoriamente a remuneração relativa ao cargo de Prefeito não havendo faculdade na escolha.

E

Ubaldo receberá obrigatoriamente a remuneração relativa ao cargo de Vereador não havendo faculdade na escolha.

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Q705259

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q705259 Direito Constitucional

À luz da vedação Constitucional acerca da acumulação remunerada de cargos públicos e considerando-se a existência de compatibilidade de horários, poderá haver acumulação de remunerações de cargos públicos na seguinte hipótese:

A

três cargos públicos.

B

dois cargos de professor e um de médico.

C

dois cargos de professor.

D

um cargo de professor e dois cargos técnicos ou científicos.

E

um de médico, um de professor e um de cargo técnico ou científico.

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Q705250

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q705250 Direito Constitucional

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88, o prazo de validade dos concursos públicos será de

A

2 anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

B

2 anos, sendo vedada a sua prorrogação.

C

2 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

até um 1 ano, prorrogável por uma vez por igual período.

E

até 1 ano, não prorrogável.

Q702483

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q702483 Direito Constitucional

Com base no texto atual da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88, havendo compatibilidade de horários, poderá o servidor público de Autarquia Federal exercer, sem necessidade de afastamento do seu cargo efetivo, o mandato eletivo de

A

deputado estadual.

B

governador de estado.

C

senador da república.

D

vereador.

E

deputado federal.

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Q702482

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q702482 Direito Constitucional

Com base no texto corrente da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público estável ficará

A

afastado, com remuneração integral.

B

suspenso, com a remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

em disponibilidade, com remuneração integral.

E

licenciado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q702481

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q702481 Direito Constitucional

Com base no texto atual da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88), sendo invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, será ele

A

reconduzido.

B

reintegrado.

C

redistribuído.

D

aproveitado.

E

readaptado.

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Q702178

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auditor |

Q702178 Direito Constitucional

Considerando-se as regras constitucionais sobre acumulação de cargos públicos, é correto afirmar-se que

A

a Constituição de 1988 permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que exista compatibilidade de horários.

B

é permitida a acumulação de um cargo de professor em escola pública estadual, com dois cargos de professor em escola pública municipal.

C

a proibição de acumular estende-se a emprego e funções e não abrange empresas públicas e sociedades de economia mista, uma vez que tais entidades não estão sujeitas ao regime jurídico administrativo.

D

é permitida a acumulação de um cargo de auxiliar em administração no IFCE com outro de professor do ensino superior na Universidade Federal do Ceará, desde que exista compatibilidade de horários.

E

é vedada, em qualquer hipótese, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.

Q627863

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Gesso |

Q627863 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativo à administração pública.

A proibição de acumulação de cargos, funções e empregos públicos não se aplica às sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

Certo

Errado

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Q610731

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia |

Q610731 Direito Constitucional

Em se tratando dos agentes públicos e, em especial, dos direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis, espécie do gênero agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores temporários são contratados apenas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

B

A vitaliciedade é inerente a todos os agentes políticos.

C

Os empregados públicos são remunerados por meio de salário e sujeitos a regime estatutário peculiar, ficando sujeitos ao estágio probatório e podendo adquirir estabilidade.

D

Todos os agentes públicos detêm a garantia da irredutibilidade de vencimentos, além do direito à sindicalização e à greve, assegurados pela norma constitucional.

E

Excepcionalmente, a pessoa jurídica que exerce função pública poderá ser considerada agente público.

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Q517568

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente de operação e controle | FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |

Q517568 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o teto nacional de remuneração e subsídio dos agentes públicos brasileiros.

A

Subsídio do Presidente da República

B

Subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal

C

Subsídio do Procurador-Geral da República

D

Subsídio do Congressista (Deputado Federal e Senador)

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Q516373

Ano: 2012 Banca: EXATUS Órgão: IF-TO Prova: EXATUS - 2012 - IF-TO - Auxiliar em Administração |

Q516373 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 37, da Constituição Federal, é incorreto o que se afirma:

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre comunicação sindical.

B

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

A lei reservará percentual dos cargos a empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei.

Q501529

Ano: 2012 Banca: CONSESP Órgão: Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS Prova: CONSESP - 2012 - Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Monitor Feminino |

Q501529 Direito Constitucional

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

Com base na Constituição Federal, pode-se afirmar que a assertiva acima está

A

errada.

B

parcialmente modificada pela Emenda 43, de 19/03/2003.

C

correta.

D

revogada pela Emenda 41, de 19/12/2003.

E

derrogada pelo art. 19 do ADCT.

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Q501528

Ano: 2012 Banca: CONSESP Órgão: Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS Prova: CONSESP - 2012 - Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Monitor Feminino |

Q501528 Direito Constitucional

Com base no art. 37 da Constituição Federal, aponte a alternativa correta.

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E

todas as alternativas anteriores são corretas.

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Q487516

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487516 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A competência regulamentar da Administração Pública é discricionária no que diz respeito à faculdade de expedir ou não o regulamento previsto por hipótese legal.

B

A presunção de validade dos atos da Administração Pública abrange todas as suas espécies, inclusive os regulamentos e os contratos em geral.

C

A Constituição Federal estabelece, em situações nela previstas, a normatividade excepcional, pela Administração Pública, para fazer frente a demandas sociais impossíveis de serem providas através da aplicação das normas positivadas para a regulação jurídica das condições normais da vida estatal.

D

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime de previdência de caráter contributivo e solidário, previsto no artigo 40 da Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

E

O Supremo Tribunal Federal já manifestou entendimento consolidado no sentido da eficácia imediata do direito de greve dos servidores públicos, a ser exercido por meio da aplicação da Lei n. 7.783/89 (Lei que dispõe sobre o exercício do direito de greve), até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão.

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Questões de Concurso Sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional

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