Comentário da Questão – Administração Pública (Princípios, Concurso Público e Servidores)

1. Interpretação do Enunciado: O tema central é a acessibilidade aos cargos públicos e os princípios constitucionais da Administração Pública, com enfoque nos dispositivos do art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

2. Legislação Aplicável:
CF/88, art. 37, I: “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.
CF/88, art. 37, II: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público...”.

3. Explicação do Tema Central: A Constituição assegura a igualdade de acesso a cargos públicos, atendendo ao princípio da impessoalidade e legalidade, elementos fundamentais à moralidade administrativa. Isso protege a Administração contra nepotismo e favorecimento.

4. Exemplo Prático: Imagine um estrangeiro, naturalizado, preenchendo requisitos legais para o concurso de uma universidade federal: pode concorrer normalmente, pois a lei autoriza estrangeiros, na forma ali disciplinada.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D):
A alternativa D está correta, pois reflete exatamente o disposto no art. 37, I, da CF/88, inclusive quanto à possibilidade para estrangeiros, desde que respeitada a lei. O STF também consolidou esse entendimento (ex: RE 837311).

6. Análise das Alternativas Incorretas:
A) Errada. O prazo de validade do concurso, por expressa previsão constitucional (art. 37, III, CF/88), é de até dois anos, prorrogável uma vez.
B) Errada. Não há hierarquia entre Poderes para vinculação de remuneração; inclusive, o art. 37, XIII, veda a equiparação entre espécies remuneratórias.
C) Errada. O servidor público civil tem, sim, direito à livre associação sindical, de acordo com o art. 37, VI, da CF/88.

7. Estratégia de Prova: Atenção a pegadinhas! Números (prazo de validade do concurso) e termos categóricos (vedação ou direito de associação) costumam ser trocados, exigindo leitura cuidadosa do texto constitucional literal.

8. Doutrina e Jurisprudência: Como destaca Maria Sylvia Di Pietro, a igualdade no acesso é corolário da impessoalidade. O STF reitera a aplicação do art. 37, I, também aos estrangeiros, desde que previstos em lei.

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Corrijam esses gabaritos errados, está péssimo estudar assim!

com tanto gabarito errado fica complicado estudar

Gabarito errado.

Questão horrível de ruim. Precisa ser anulada.

é a d né?