Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso - Página 25

Q2271815

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Análise de Redes | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Projeto de Redes | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Segurança | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte de Infraestrutura | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Geral | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Pediátrica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Farmácia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Radiologia - Geral | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Radiologia - Radioterapia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Acessibilidade | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Alimentos | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biomedicina | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Edificações | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Elétrica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Eletrônica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Física | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Projetos Mecânico | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Química |

Q2271815 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece as bases e os princípios da Administração Pública no Brasil. Destacam-se alguns dos principais aspectos presentes na Constituição, tais como: princípios que visam garantir uma gestão pautada no interesse público; procedimentos que regem a investidura em cargos públicos; a responsabilização dos agentes por atos de improbidade administrativa; a responsabilidade fiscal e o controle externo. Pode-se afirmar que a Carta Magna estabelece as bases jurídicas para a organização e o funcionamento da Administração Pública, sendo um dos pilares do Estado Democrático de Direito.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem exceção, ainda que haja compatibilidade de horários.

C

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

D

os atos de improbidade administrativa importarão somente a suspensão dos direitos políticos do servidor.

E

são estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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Q2270988

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Fiscal |

Q2270988 Direito Constitucional

Texto associado

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

Flávio é servidor público titular do cargo efetivo de fiscal no CORE-ES e precisará ser readaptado para outro cargo. Sobre tal readaptação, à luz da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
II. Será ajustada a remuneração de acordo com o cargo ao qual foi readaptado, ainda que inferior ao cargo de fiscal.
III. A readaptação ocorrerá desde que Flávio possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino.
IV. A readaptação será permanente, perdendo seu cargo de origem e passando a ocupar o novo cargo efetivo, ainda que cessada a condição incapacitante

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

III e IV.

C

I, II e IV.

D

I, II e III.

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Q2270767

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Administrativo |

Q2270767 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são considerados cargos, empregos ou funções públicas todos aqueles exercidos na administração direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, seja no regime estatutário ou no regime celetista (CLT). Considerando o exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O servidor, quando investido em mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

Os atos de improbidade administrativa importarão na perda dos direitos políticos, da função pública, a indisponibilidade parcial dos bens e o obrigatório ressarcimento ao erário sem prejuízo da ação penal cabível.

C

As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

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Q2270676

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Jurídico |

Q2270676 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, no capítulo que trata sobre a Administração Pública e seus servidores, estabelece regras de observância obrigatória na atuação administrativa. Sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

A

O dissídio coletivo de greve de servidores públicos deverá ser julgado pela Justiça do Trabalho.

B

A liberdade sindical e a greve são direitos que poderão ser exercidos pelos servidores públicos civis, desde que haja edição de lei complementar regulamentando seu exercício.

C

Há previsão constitucional expressa para que lei infraconstitucional discipline as formas de participação do usuário na Administração Pública direta e indireta, regulando, por exemplo, as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral.

D

Todas as nomeações para o exercício de cargos, empregos e funções na Administração Pública deverão obedecer à regra constitucional do concurso público, ressalvado apenas nomeações para cargo em comissão que, embora devam ser expressamente fundamentadas, são de livre nomeação e exoneração.

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Q2270212

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q2270212 Direito Constitucional

Suponha que os servidores públicos do Poder Executivo do Município X estejam reivindicando a revisão geral anual da sua remuneração. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais deverá ser feita por meio de:

A

Lei específica, de iniciativa do Prefeito Municipal.

B

Decreto, de atribuição privativa do Prefeito Municipal.

C

Emenda à Lei Orgânica Municipal, de iniciativa do Prefeito Municipal.

D

Lei Complementar, de iniciativa da Câmara Municipal ou do Prefeito Municipal.

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Q2258271

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258271 Direito Constitucional

Sobre as formas de ingresso e saída da Administração Pública, é correto afirmar que

A

funções de confiança são de livre nomeação e exoneração.

B

servidor público que adquire estabilidade após período determinado constitucionalmente não pode perder o cargo.

C

cargos comissionados, destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, não admitem processo de seleção.

D

ocupante de cargo público de provimento efetivo é passível de exoneração ad nutum.

E

concurso público é obrigatório para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q2258270

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258270 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta relativa aos cargos, empregos e funções públicas.

A

Cargo público é regido pelo regime celetista.

B

Cargos em comissão são providos apenas para pessoas externas à Administração Pública.

C

Função temporária dá estabilidade ao servidor após três anos de efetivo exercício.

D

Emprego público é regido pelo regime estatutário.

E

Função pública compreende função de confiança e função temporária.

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Q2258269

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258269 Direito Constitucional

A Unidade Central de Gestão de Pessoas de uma prefeitura designa a um grupo de funcionários o estudo normativo sobre as relações de trabalho no setor público, e esse grupo considerou corretamente que

A

criação e extinção de cargos públicos, como regra, independem de lei.

B

mudança de padrão, sem mudança de classe, leva o servidor ocupante de cargo efetivo à promoção.

C

funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

D

servidores públicos adquirem vitaliciedade após aprovação no estágio probatório, bastando, para isso, serem concursados.

E

servidor de cargo de nível médio, após atingir o topo da carreira, poderá ser promovido a cargo de nível superior.

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Q2257613

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257613 Direito Constitucional

O concurso público representa um avanço republicano, em que os agentes do Estado passam a ser selecionados por meio de processo seletivo com regras previstas em edital, a fim de selecionar os mais bem preparados para o exercício da função pública. Nesse sentido, as hipóteses de contratação sem concurso público são residuais.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que corresponda, corretamente, a uma dessas hipóteses.

A

Exercício de dois cargos de professor, quando houver compatibilidade de horários.

B

Contratação temporária para atender excepcional interesse público.

C

Cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D

Agentes sanitários.

E

Seleção de empresa prestadora de serviço de limpeza e manutenção por meio da inexigibilidade de licitação.

Q2254861

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Administrativo |

Q2254861 Direito Constitucional

No que se refere aos servidores públicos à luz da Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório levará em consideração

A

os critérios de avaliação de desempenho; direitos; obrigações; e, responsabilidade.

B

a publicidade dos atos; programas; obras; serviços; e, campanhas dos órgãos públicos.

C

a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração.

D

a natureza; o grau de responsabilidade; e, a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

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Q2253313

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte |

Q2253313 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais relativas à Administração Pública federal, estadual ou municipal, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal prevê expressamente a necessidade de vagas para portadores de deficiência, negros e transgêneros em cargos públicos.

B

Qualquer concurso público pode ter prazo de validade de até três anos, podendo ser prorrogado por igual período.

C

A proibição constitucional de acumular cargos públicos abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

D

Compete aos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário definir os vencimentos máximos dos seus respectivos servidores.

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Q2253307

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte |

Q2253307 Direito Constitucional

Acerca da estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, analise as afirmativas a seguir:
I. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. II. Extinto o cargo público, o servidor estável será posto em indisponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até seu adequado aproveitamento em outro cargo análogo. III. A Constituição Federal determina que a contagem do prazo de 03 (três anos) para a estabilidade se inicie a partir da nomeação do servidor público.
Assinale

A

se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

se apenas a afirmativa I estiver correta.

C

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q2252081

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado |

Q2252081 Direito Constitucional

Com relação ao direito constitucional, julgue o item.
A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Certo

Errado

Q2250349

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Prova: VUNESP - 2023 - UFABC - Assistente em Administração |

Q2250349 Direito Constitucional

Determinado servidor de fundação pública foi eleito vereador de sua cidade. Considerando as disposições constitucionais, é correto afirmar que o servidor deve

A

ser afastado de seu cargo, emprego ou função, recebendo remuneração de vereador.

B

ser afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

ser afastado de seu cargo, emprego ou função, cujo período de mandato será contado para todos os efeitos legais, inclusive promoção por merecimento.

D

perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários; se não houver, recebe somente remuneração de vereador.

E

perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários; se não houver, lhe é facultado optar por sua remuneração.

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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Q2250348

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Prova: VUNESP - 2023 - UFABC - Assistente em Administração |

Q2250348 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que os atos de improbidade administrativa podem resultar em

A

supressão dos direitos políticos.

B

suspensão da função pública.

C

prisão civil.

D

ressarcimento ao erário.

E

admoestação.

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Q2250346

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Prova: VUNESP - 2023 - UFABC - Assistente em Administração |

Q2250346 Direito Constitucional

Acerca do funcionalismo público, conforme disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável por duas vezes consecutivas.

B

O direito de greve será exercido nos termos das disposições constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro administrativo.

E

Deve ser reservado percentual de 10% dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.

Q2250161

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250161 Direito Constitucional

Considere que o Secretário de Educação da Prefeitura X diagnosticou que, para uma série de disciplinas, há de forma recorrente a falta de profissionais no quadro da Administração, o que tem importado em prejuízo ao aprendizado de alunos durante o ano letivo. Visando solucionar o problema, convocou os Procuradores do Município lotados na Assessoria da Pasta para sanar algumas dúvidas sobre a validade e os limites para a contratação temporária de profissionais.
Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal você, na condição de Procurador Municipal, poderá indicar de forma correta que

A

para que seja válida a contratação temporária é suficiente que o contrato com o servidor seja por prazo determinado, bem como que seja realizado processo seletivo.

B

a contratação temporária pode ser realizada independentemente de autorização legislativa, pois a atividade que se visa exercer é permanente e essencial para a própria existência do Estado. O contrato temporário poderá, ainda, sofrer sucessivas atualizações.

C

o dispositivo que trata da contratação temporária deve ser interpretado restritivamente, de modo que eventual proposição legislativa que trate do assunto deve levar em consideração a atualidade e excepcionalidade do interesse publico justificador da contratação temporária e a temporariedade e precariedade dos vínculos funcionais.

D

a autorização legislativa que autorizar a contratação temporária pode prever hipóteses genéricas e abrangentes de contratação temporária, atribuindo ao chefe do Poder interessado na contratação estabelecer os casos de contratação.

E

será válida norma que autorize a contratação de professor de forma temporária na falta de profissional habilitado e por prazo superior a 1 (um) ano, caso perdurem as condições que determinaram a convocação.

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Q2248062

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-GO Provas: Quadrix - 2023 - CAU-GO - Assistente Técnico Administrativo | Quadrix - 2023 - CAU-GO - Assistente de Fiscalização |

Q2248062 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

Certo

Errado

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Q2247902

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Manhã |

Q2247902 Direito Constitucional

Ptolomeu é servidor do Município do Rio de Janeiro que não realizou concurso público e ocupa cargo exclusivamente em comissão, de modo que é correto afirmar acerca de seu regime jurídico funcional, à luz das disposições constitucionais que o mencionado agente público:

A

exerce atribuições de direção, chefia ou assessoramento;

B

submete-se ao regime próprio de previdência dos servidor públicos;

C

após três anos de efetivo exercício, passa a gozar da garantia estabilidade;

D

só pode ser exonerado após processo ado disciplinar;

E

não poderá ter seu cargo afetado, caso haja necessidade redução em decorrência do excesso do limite estabeleci lei de responsabilidade fiscal.

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Q2247842

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247842 Direito Constitucional

Joaquim atua como substituto Interino não concursado do cartório extrajudicial do Z° Registro Geral de Imóveis no Estado Alfa. Por sua vez, a notária Joana é titular concursada da serventia extrajudicial do Yº Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado Alfa.
Em tema de regime jurídico remuneratório, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

Joaquim e Joana se sujeitam ao teto remuneratório constitucional, pois são considerados servidores públicos em sentido amplo, na medida em que exercem função pública e estão sujeitos ao controle feito pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa e pelo Conselho Nacional de Justiça;

B

Joaquim e Joana se sujeitam ao teto remuneratório constitucional, pois são considerados servidores públicos em sentido amplo, na medida em que exercem função pública delegada e, apesar de estarem sujeitos ao controle feito pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa, não são fiscalizados pelo Conselho Nacional de Justiça, por não exercerem função jurisdicional;

C

Joaquim e Joana não se sujeitam ao teto remuneratório constitucional, pois são considerados particulares em colaboração com o poder público, na medida em que não são remunerados com recursos oriundos do orçamento do Estado Alfa, mas com verba de origem privada, oriunda dos pagamentos feitos pelos usuários dos serviços;

D

Joana não se sujeita ao teto remuneratório constitucional, pois não é considerada servidora pública, sendo que os serviços de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mas Joaquim se sujeita ao teto remuneratório constitucional, pois se insere na categoria de agente estatal, haja vista que não se equipara aos titulares de serventias extrajudiciais, dado que não atende aos requisitos constitucionais para o provimento originário da função;

E

Joana se sujeita ao teto remuneratório constitucional, pois é considerada servidora pública, na medida em que ingressou no serviço público por provimento originário consistente em concurso público, mas Joaquim não se sujeita ao teto remuneratório constitucional, pois não se insere na categoria de agente estatal, haja vista que não se equipara aos titulares de serventias extrajudiciais, dado que não atende aos requisitos constitucionais para o provimento originário da função.

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Questões de Concurso Sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional

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