Em um caso hipotético, um servidor público estatutário do M...
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Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Morrinhos - GO
Prova:
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |
Q2226186
Direito Constitucional
Em um caso hipotético, um servidor público estatutário do
Município de Morrinhos, ocupante do cargo de professor, foi
aprovado em concurso público para Procurador do
Município da mesma municipalidade. Ao se deparar com a
situação fática, após provocação formal da pasta de lotação
do professor sobre a legalidade da acumulação de cargos
públicos do mesmo ente federativo, a Procuradoria do
Município indicará