Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso - Página 117

Q14666

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14666 Direito Constitucional

Em se considerando o sistema remuneratório dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

A

A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

B

Segundo a Constituição Federal de 1988, os Procuradores Municipais devem ser remunerados obrigatoriamente por meio de subsídios.

C

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, incluídas as vantagens pecuniárias.

D

O teto remuneratório aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral.

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Q14652

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14652 Direito Constitucional

Nas proposições abaixo, marque "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas, assinalan-do a alternativa CORRETA.

1. Os atos administrativos negociais e os contratos públicos deixam de sujeitar-se ao princípio da supremacia do interesse público.

2. Os atos lesivos ao princípio da probidade poderão acarretar a suspensão dos direitos políticos e a perda de função pública.

3. O princípio do devido processo legal refere-se com exclusividade ao processo legal adjetivo ou formal.

4. O que está implícito em um determinado princípio tem a mesma força do que vem nele explicitado.

A

V, F, F, V.

B

F, V, F, V.

C

V, V, F, F.

D

F, F, V, V.

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Q13170

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 |

Q13170 Direito Constitucional

No tocante ao regime constitucional da administração pública, julgue os próximos itens.

Está expresso na CF que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos e as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, restando assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

Certo

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Q13146

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 |

Q13146 Direito Constitucional

Texto associado

Quanto às normas constitucionais concernentes aos servidores
públicos, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê expressamente que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício. Após esse prazo, o servidor poderá perder o cargo mediante processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, não sendo assegurada, nesses dois casos, por ser uma decisão da própria administração pública, a ampla defesa.

Certo

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Q13145

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 |

Q13145 Direito Constitucional

Texto associado

Quanto às normas constitucionais concernentes aos servidores
públicos, julgue os itens a seguir.

Caso um órgão da administração pública federal realize concurso público destinado ao provimento de 20 cargos vagos de analista de controle externo, com prazo de validade de dois anos, e, ao fim desse prazo, ainda restem candidatos aprovados no referido concurso, o mencionado órgão poderá prorrogar, de forma ilimitada, a validade do certame, devendo, contudo, apresentar ao Congresso Nacional os motivos da prorrogação.

Certo

Errado

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Q12941

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12941 Direito Constitucional

Consoante a disciplina constitucional e jurisprudencial relativa aos servidores públicos,

A

os servidores públicos, organizados ou não em carreira, poderão ser remunerados por subsídio.

B

os conflitos advindos das contratações temporárias fundadas no art. 37, inciso IX, da Constituição são da competência da Justiça Trabalhista.

C

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

D

viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

E

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

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Q12938

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12938 Direito Constitucional

Sobre a Administração Pública brasileira, conforme configurada em nível constitucional e segundo a leitura que dela faz o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário.

B

a interpretação do vocábulo "terceiro" contido no § 6 o do art. 37 da Constituição ("As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.") indica que nele não estão abrangidos os agentes do próprio Estado.

C

a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, inclusive com revisão de direitos adquiridos.

D

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E

o latrocínio cometido por foragido decorrente da negligência estatal na vigilância do criminoso, a inércia das autoridades policiais diante da terceira fuga e o curto espaço de tempo que se seguiu antes do crime não são suficientes para caracterizar o nexo de causalidade entre o ato criminoso referido e a omissão do Estado.

Q12599

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12599 Direito Constitucional

Quanto ao regime jurídico da Administração Pública é correto afirmar:

A

A opção pelo regime de direito público ou de direito privado é feita exclusivamente pela Constituição Federal.

B

O regime jurídico das empresas concessionárias e permissionárias para a execução de serviços públicos delegados, pode ser fixado por decreto do Poder Executivo.

C

Quando a Administração faz a opção pelo regime jurídico de direito privado, ela se sujeita integralmente a esse regime.

D

A Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou regime jurídico de direito público.

E

Quando o legislador for omisso quanto ao regime a ser adotado na criação de uma pessoa jurídica, aplica-se o direito privado.

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Q12076

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12076 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção:

Para responder às questões de números 2 a 5 assinale,
na folha de respostas, a alternativa que apresenta
a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Administração Pública.

A

O importante princípio da legalidade, que foi inserido expressamente pela EC 19/98, indica que os gestores da coisa pública deverão desempenhar seus encargos de modo a otimizar legalmente o emprego dos recursos que a sociedade lhes destina.

B

O principio constitucional da exigibilidade de concurso público aplica-se aos poderes e entes da federação, exceto às sociedades de economia mista e paraestatais com regime celetista.

C

O cargo em comissão não difere do cargo efetivo na questão da transitoriedade, pois ambos trazem essa caracteristica para servidores de fora da carreira.

D

Em relação à aposentadoria dos agentes públicos, observa-se que as normas constitucionais originárias sofreram profundas alterações com as emendas constitucionais n os 20, 41 e 47, e dentre essas modificações está a impossibilidade de contagem de tempo de contribuição fictício.

E

Tendo em vista a importância de se tutelar a probidade administrativa, a Constituição determinou que não prescrevem os ilícitos praticados contra a administração pública.

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Q11696

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11696 Direito Constitucional

Para a criação de uma empresa pública voltada para o processamento de dados durante as eleições, é necessário e suficiente

A

lei específica que diretamente preveja a sua criação.

B

ato do Poder Executivo.

C

ato do Poder Executivo, autorizado por lei específica.

D

lei complementar que estabeleça a sua criação e área de atuação.

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Q11608

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11608 Direito Constitucional

Em relação ao afastamento para exercício de mandato eletivo e aos direitos sociais dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional em exercício de mandato eletivo tem o direito de ficar afastado do cargo, computando esse tempo para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

B

Ao servidor ocupante de cargo público estendem-se os direitos sociais previstos para os trabalhadores urbanos e rurais, como o direito ao seguro-desemprego e ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

C

Quando o servidor ocupa o cargo de vereador ou de prefeito municipal, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, embora tenha de obrigatoriamente se afastar dele, abdicando da remuneração do cargo eletivo.

D

O servidor tem direito a férias anuais de trinta dias, podendo voluntariamente acumulá-las, até o máximo de três períodos, desde que o requeira com pelo menos sessenta dias de antecedência.

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Q11606

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11606 Direito Constitucional

Com relação ao sistema remuneratório dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

Vencimento é o somatório das várias parcelas indenizatórias a que o servidor faz jus em decorrência de sua situação funcional, aí incluídas as vantagens pecuniárias, como os adicionais e as gratificações.

B

A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada por lei específica, e sua alteração só se dará por decreto de iniciativa do chefe do Executivo da respectiva unidade da Federação, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

C

A CF determina que os ministros de Estado, os membros do Ministério Público, os integrantes da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, assim como os servidores públicos policiais, entre outras categorias, serão obrigatoriamente remunerados por subsídios, a serem pagos em parcela única.

D

O teto remuneratório dos servidores públicos, nas esferas federal, estadual e municipal, é o mesmo para todos os servidores e corresponde ao subsídio dos ministros do STF, estando vedado o estabelecimento de tetos específicos.

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Q11587

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11587 Direito Constitucional

Ainda considerando o tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.

A

As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacional para apreciação.

B

São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.

C

Os estados e o Distrito Federal podem fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

D

A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q11586

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11586 Direito Constitucional

Acerca do tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são vedados aos estrangeiros.

B

É vedado ao servidor público civil associar-se a sindicato.

C

As funções de confiança e os cargos em comissão podem ser exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo ou por pessoas de fora do serviço público.

D

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q1645720

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645720 Direito Constitucional

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina constitucional da administração pública,

A

os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros.

B

compete privativamente ao chefe do respectivo Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos.

C

o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar específica e, na sua falta, conforme a Lei que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral.

D

é dado à lei vincular ou equiparar espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

as funções de confiança podem ser exercidas por quem não seja ocupante de cargo efetivo.

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Q1644805

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644805 Direito Constitucional

O teto remuneratório dos servidores públicos estaduais relativo ao subsídio mensal, em espécie, recebido

A

pelo governador do estado, será o limite para os três poderes.

B

pelos deputados estaduais, será o limite para os três poderes.

C

pelo presidente da República, será o limite para o Poder Executivo estadual.

D

pelo governador do estado, será o limite para o Poder Executivo estadual.

E

pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça, será o limite para o Poder Judiciário estadual.

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Q1642382

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642382 Direito Constitucional

Relativamente ao acesso a cargas, empregos e funções públicas, o vigente sistema constitucional estabelece que

A

deve ser processido concurso público nos casos em que uma lei expressamente estabelecer.

B

inexiste hipótese de ingresso no serviço público sem concurso.

C

os cargos em comissão, nos termos da lei de criação, são de livre nomeação e exoneração.

D

mesmo a nomeação para os cargas em comissão, em qualquer caso, dependerá de aprovação em concurso público.

E

os carregamentos em comissão serão exercidos por pessoas livremente nomeadas.

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Q1641732

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641732 Direito Constitucional

Relativamente ao acesso a cargos, empregos e funções públicas, o vigente sistema constitucional estabelece que

A

deverá ser procedido concurso público nos casos em que a lei expressamente estabelecer.

B

inexiste hipótese de ingresso no serviço público sem concurso.

C

os cargos em comissão, nos termos da respectiva lei de criação, são de livre nomeação e exoneração.

D

mesmo a nomeação para os cargos em comissão, em qualquer caso, dependerá de aprovação em concurso público.

E

os cargos em comissão serão exercidos por pessoas livremente nomeadas.

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Q1228371

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ

Q1228371 Direito Constitucional

A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, tanto na Administração direta quanto na indireta, visa a impedir que um mesmo cidadão passe a ocupar vários lugares ou a exercer várias funções sem que as possa desempenhar proficientemente, embora percebendo integralmente os respectivos vencimentos. A própria Constituição, entretanto, abriu algumas exceções, entre elas, de dois cargos

A

técnicos ou científicos.

B

de Técnico Assistente de Procuradoria.

C

de Magistratura.

D

de Magistério.

E

de Procurador.

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Q449925

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449925 Direito Constitucional

Relativamente à sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços, prevê a Constituição da República que caberá à lei dispor sobre

A

sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto no que se refere aos direitos e obrigações trabalhistas.

B

licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

C

a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, sendo vedado o estabelecimento de remuneração aos Conselheiros, pelo exercício de suas atribuições.

D

a avaliação de desempenho e a responsabilidade individual dos administradores, em virtude da impossibilidade de sujeição da pessoa jurídica a penalidades, notadamente em matéria de atos praticados contra a economia popular.

E

o estabelecimento de benefícios fiscais próprios, não extensivos às empresas do setor privado.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional

Foram encontradas 2.501 questões