Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso - Página 113

Q67490

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I |

Q67490 Direito Constitucional

Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável por igual período.

B

O edital é instrumento idôneo para estabelecer limitação mínima de idade para a inscrição em concurso público.

C

É inconstitucional a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

D

Somente a lei poderá sujeitar a exame psicotécnico a habilitação do candidato concorrente a cargo público.

E

É vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

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Q65235

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade |

Q65235 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito da administração pública segundo a CF, julgue os
próximos itens.

O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, prorrogável, uma única vez, por igual período.

Certo

Errado

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Q63606

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63606 Direito Constitucional

Com relação aos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.

A

A chamada Reforma da Administração Pública trouxe nova hipótese de demissão de servidor público civil, a qual consiste na possibilidade de demissão de servidor para adequar as despesas do ente aos limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que já tenham sido excluídos do quadro todos os servidores não estáveis e, ainda assim, a redução de despesas não tenha sido suficiente.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a sua natureza e complexidade.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não podem ser superiores aos pagos pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

D

Os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

E

Embora seja vedada a acumulação remunerada de cargos, a CF excepciona tal regra em algumas situações, entre as quais o exercício de dois cargos de médico, exceção essa que não alcança os demais profissionais da saúde.

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Q63063

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63063 Direito Constitucional

Em relação às hipóteses referentes às vedações de acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando presentes a compatibilidade de horários, mas com observância, em qualquer caso, do teto remuneratório, analise:

I. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

II. a de dois cargos de professor.

III. a de um cargo de professor com dois outros científicos.

Nesses casos, é possível SOMENTE o que se afirma em

A

I e II.

B

I.

C

II.

D

III.

E

II e III.

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Q60664

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60664 Direito Constitucional

Nos atos e processos administrativos, a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção. NÃO estão sujeitos à proteção do sigilo

A

os dados de identificação funcional dos agentes da ABIN - Agência Brasileira de Inteligência.

B

os valores de remuneração dos cargos públicos.

C

os documentos fiscais do contribuinte, em processo de apuração de ilícitos administrativos.

D

as informações de prontuário médico de servidor público.

E

as propostas iniciais dos licitantes, no pregão, até a abertura da sessão pública da licitação.

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Q60654

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60654 Direito Constitucional

Ao disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista

A

não se sujeitam aos princípios constitucionais da Administração Pública.

B

se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

C

não se sujeitam à exigência de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.

D

poderão gozar de tratamento fiscal favorecido não extensível ao setor privado.

E

não poderão atuar em atividades econômicas de livre exploração pelo setor privado.

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Q59856

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo |

Q59856 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação às funções essenciais à justiça e à AGU na CF, julgue
os itens subsequentes.

Caso o governo de um estado-membro esteja extrapolando os limites legais de despesa com pessoal ativo e inativo, tal fato deverá ser motivo de preocupação para servidores públicos estaduais, mesmo que estáveis, lotados nesse estado, pois existe na CF a possibilidade de o servidor público, ainda que estável, ser exonerado se o mencionado estado não tomar providências para limitar suas despesas, nos termos de lei complementar já editada e em vigor. As medidas que podem ser tomadas pela administração para diminuir os referidos gastos incluem, por exemplo, a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos comissionados e com funções de confiança.

Certo

Errado

Q59090

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q59090 Direito Constitucional

No tocante à administração pública, é INCORRETO afirmar:

A

É lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

C

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indire tamente, pelo poder público.

D

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores admi nistrativos, na forma da lei.

E

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

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Q58767

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q58767 Direito Constitucional

No que se refere à Administração Pública é certo que

A

os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário, em razão das limitações de seu exercício, poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

ao servidor público civil é garantido o direito de greve, nos termos definidos pelo ato administrativo, assim como à livre associação, mas não de natureza sindical.

C

o decreto pode estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias ou permanentes.

D

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

E

a proibição de acumular cargos ou funções públicas não abrange os empregos nas sociedades de economia mista e nas empresas públicas.

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Q54174

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2010 - Caixa - Advogado |

Q54174 Direito Constitucional

No que concerne às disposições constitucionais relativas à administração pública, assinale a opção correta.

A

A contratação de advogados para o exercício da função de defensor público estadual só é admissível se devidamente justificada a excepcionalidade por ato motivado da autoridade competente e desde que por tempo determinado.

B

Por se submeterem a regime jurídico tipicamente privado, os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista não estão submetidos ao teto salarial determinado pela CF aos servidores públicos estatutários.

C

O STF fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, ainda que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente acarrete decréscimo de caráter pecuniário.

D

A CF autoriza a acumulação de dois cargos de médico, sendo compatível, de acordo com a jurisprudência do STF, interpretação ampliativa para abrigar no conceito o cargo de perito criminal com especialidade em medicina veterinária.

E

A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nessa segunda hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: previsão em lei dos cargos; tempo determinado; necessidade temporária de interesse público; e interesse público excepcional.

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Q53974

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda | CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo | CESPE - 2010 - DPU - Arquivista | CESPE - 2010 - DPU - Contador | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Jornalismo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q53974 Direito Constitucional

A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.

A

A proibição constitucional de acumular cargos públicos alcança os servidores de autarquias e fundações públicas, mas não os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

O princípio da publicidade se verifica sob o aspecto da divulgação externa dos atos da administração, não propiciando o conhecimento da conduta interna dos agentes públicos.

C

Apenas os brasileiros, por preencherem os requisitos estabelecidos em lei, podem assumir cargos, empregos e funções públicas.

D

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou função, e pode optar pela sua remuneração.

E

O princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a administração pública.

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Q45347

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova 1 |

Q45347 Direito Constitucional

Em relação à Administração Pública disciplinada na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

É constitucional a lei de iniciativa do Presidente da República que contenha previsão de reajustamento automático de servidores da administração tributária federal mediante o incremento da arrecadação dos impostos da União.

B

Enquanto a instituição de empresa pública federal deve ser autorizada por lei específi ca, a participação de uma de suas subsidiárias em quadros societários de empresas privadas pode se dar por decreto do Presidente da República.

C

É constitucional a redução de percentual de gratifi cação paga a servidor público, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, porque não há direito adquirido a regime jurídico.

D

A possibilidade de acumulação de dois cargos privativos de médico é exceção que não se estende a outros profi ssionais de saúde com profi ssões regulamentadas.

E

O servidor público investido de mandato eletivo municipal será afastado do cargo, emprego ou função, mas o tempo de serviço será contado para todos os fi ns legais.

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Q41144

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41144 Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais referentes à administração direta e indireta e ao instituto da intervenção, assinale a opção correta.

A

A exigência constitucional de reserva de vaga para portadores de deficiência física em concurso público é exigência de caráter geral que não pode ser afastada, salvo se o número de cargos resultante do percentual legalmente previsto for inferior a um, caso em que a fração poderá ser desprezada.

B

Em razão da proibição de acumular remuneradamente cargos públicos, não se admite o acúmulo de proventos da inatividade com subsídios ou vencimentos oriundos de cargo, função ou emprego público, mesmo que acumuláveis na atividade.

C

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.

D

Na intervenção federal, o presidente da República age por provocação e deve decretar o ato interventivo quando se trate de reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, ou que deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas na CF, nos prazos estabelecidos em lei.

E

Além das hipóteses descritas na CF, o legislador constituinte estadual pode prever outros casos de intervenção do estado nos municípios.

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Q41138

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41138 Direito Constitucional

Com referência às ações constitucionais e aos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta.

A

Habeas data é o remédio constitucional adequado para o caso de recusa de fornecimento de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros, assim como para o caso de recusa de obtenção de informações de interesse particular, coletivo ou geral.

B

Se o autor da ação popular dela desistir, o MP poderá, entendendo presentes os devidos requisitos, dar-lhe prosseguimento.

C

Diferentemente das organizações sindicais, das entidades de classe e das associações, os partidos políticos não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

D

Os sindicatos não têm legitimidade processual para atuar na defesa de direitos individuais da categoria que representem, mas são parte legítima para defender direitos e interesses coletivos, tanto na via judicial quanto na administrativa.

E

Os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais indicados no texto constitucional são extensíveis, em sua totalidade, aos servidores ocupantes de cargo público.

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Q40752

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Assistente em Ciência e Tecnologia - Apoio Técnico Administrativo Parte II |

Q40752 Direito Constitucional

Texto associado

Um biólogo, nascido nos Estados Unidos da América, chegou ao Brasil em 2008 para pesquisar a fauna do cerrado. Sem requerer a cidadania brasileira, prestou concurso para o cargo de
professor titular da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), no final de 2008, tendo sido aprovado na 4.ª colocação. O prazo de validade do concurso era de um ano e meio, improrrogável. Ao final de doze meses de validade do concurso, a UFMT abriu novo
concurso para o mesmo cargo e, três meses após a abertura do novo certame, começou a convocar os aprovados nesse último certame para tomar posse.

Diante dessa situação hipotética e com enfoque nas disposições constitucionais e legais sobre os servidores públicos

A UFMT deveria convocar os aprovados no concurso público de 2008, antes de convocar os novos concursados, para assumir o cargo de professor titular.

Certo

Errado

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Q40750

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Assistente em Ciência e Tecnologia - Apoio Técnico Administrativo Parte II |

Q40750 Direito Constitucional

Texto associado

Um biólogo, nascido nos Estados Unidos da América, chegou ao Brasil em 2008 para pesquisar a fauna do cerrado. Sem requerer a cidadania brasileira, prestou concurso para o cargo de
professor titular da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), no final de 2008, tendo sido aprovado na 4.ª colocação. O prazo de validade do concurso era de um ano e meio, improrrogável. Ao final de doze meses de validade do concurso, a UFMT abriu novo
concurso para o mesmo cargo e, três meses após a abertura do novo certame, começou a convocar os aprovados nesse último certame para tomar posse.

Diante dessa situação hipotética e com enfoque nas disposições constitucionais e legais sobre os servidores públicos

A UFMT não poderia ter admitido a inscrição do referido biólogo no concurso público, pois os cargos, empregos e funções públicas na administração pública federal são inacessíveis aos estrangeiros.

Certo

Errado

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Q40749

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Assistente em Ciência e Tecnologia - Apoio Técnico Administrativo Parte II |

Q40749 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca das normas constitucionais sobre administração pública, julgue os itens subsequentes.

A empresa privada prestadora de serviço público responde subjetivamente pela reparação do dano sofrido pelo usuário desse serviço, por ato praticado por funcionário dessa empresa.

Certo

Errado

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Q40748

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Assistente em Ciência e Tecnologia - Apoio Técnico Administrativo Parte II |

Q40748 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca das normas constitucionais sobre administração pública, julgue os itens subsequentes.

São imprescritíveis as ações que buscam o ressarcimento ao Erário de prejuízo causado pela prática de ato ilícito por qualquer agente, servidor ou não.

Certo

Errado

Q40747

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Assistente em Ciência e Tecnologia - Apoio Técnico Administrativo Parte II |

Q40747 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca das normas constitucionais sobre administração pública, julgue os itens subsequentes.

Considere que o estado de Goiás, na vigência da atual CF e respeitando as normas constitucionais aplicáveis, tenha criado uma autarquia estadual responsável por fomentar e regulamentar a comercialização de produtos agrícolas. A respeito dessa situação hipotética, é correto concluir que a referida autarquia foi criada por meio de uma lei estadual.

Certo

Errado

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Q40746

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Assistente em Ciência e Tecnologia - Apoio Técnico Administrativo Parte II |

Q40746 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca das normas constitucionais sobre administração pública, julgue os itens subsequentes.

O detentor de mandato eletivo federal, estadual ou municipal deve ser remunerado, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única.

Certo

Errado

Questões de Concurso Sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional

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