A regra constitucional do teto remuneratório se aplica às em...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |
Q17400
Direito Constitucional
Texto associado
Com base na jurisprudência majoritária atual do STF e na CF,
julgue os itens a seguir, acerca da administração pública direta e
indireta.
julgue os itens a seguir, acerca da administração pública direta e
indireta.
A regra constitucional do teto remuneratório se aplica às empresas públicas federais e suas subsidiárias, mesmo na hipótese de não receberem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal.