Questões de Direito Constitucional - Disposições Constitucionais Gerais para Concurso - Página 3

Q3693487

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Agente Comunitário de Saúde | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Saúde Bucal |

Q3693487 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

Aquele que possuir como sua área urbana de até quatrocentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C

Aquele que possuir como sua área urbana de até cento e cinquenta metros quadrados, por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel rural.

D

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.

E

Aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q3688193

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Câmara de Queimadas - BA Prova: IBEC - 2024 - Câmara de Queimadas - BA - Agente Administrativo |

Q3688193 Direito Constitucional

Como é sabido, a Administração Pública tem o dever de realizar concurso público para contratação de pessoal. Ocorre que estes concursos possuem um prazo de validade previsto constitucionalmente. A esse respeito, assinale a alternativa que descreve corretamente o prazo anteriormente referenciado.

A

Dois anos, prorrogável duas vezes, por dois anos.

B

Até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

Até dois anos, prorrogável uma vez, por um ano.

D

Dois anos, prorrogável até duas vezes, por um ano.

E

Até Um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q3659516

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659516 Direito Constitucional

A estruturação organizacional do Ministério Público é composta por um amplo conjunto de normas. Nesse contexto, exsurgiu o Conselho Nacional do Ministério Público, com sua composição e atribuições, exercendo função elementar no sentido dos controles que aperfeiçoam a Instituição e a tornam ainda mais respeitada e democrática.
Assim sendo, analise as assertivas a seguir e aponte qual delas está correta.

A

A destituição do Procurador-Geral da República pode ocorrer por iniciativa do Presidente da República e deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional. No Rio Grande do Sul, compete ao Colégio de Procuradores de Justiça propor, por maioria simples, na forma da Lei Orgânica Estadual, ao Poder Legislativo, a destituição do Procurador-Geral de Justiça. Quanto aos(às) membros(as) do Ministério Público, é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, assim como exercer atividade político-partidária.

B

É função institucional do Ministério Público promover com exclusividade o inquérito civil e a ação civil pública. Para tanto, consoante expresso em lei, as requisições expedidas pelos(as) membros(as) com destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo estadual, os Desembargadores e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, para subsequente encaminhamento, deverão ser enviadas por meio da Corregedoria-Geral do Ministério Público.

C

No exercício de suas funções, que só podem ser exercidas por integrantes da carreira, deverão estes residir na comarca da respectiva lotação. Constituem prerrogativas dos(as) membros(as) do Ministério Público receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem, bem como tomar assento à esquerda dos juízes singulares ou do Presidente do Tribunal e dos órgãos fracionários do Tribunal.

D

No Rio Grande do Sul, são órgãos da Administração Superior do Ministério Público a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público. Por sua vez, as Procuradorias de Justiça e as Promotorias de Justiça são Órgãos de Administração do Ministério Público, enquanto os(as) Procuradores(as) de Justiça, os(as) Promotores(as) de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público são Órgãos de Execução do Ministério Público, consoante expresso na Lei Orgânica estadual.

E

O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por: três membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; três membros do Ministério Público dos Estados; dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre seus integrantes.

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Q3648864

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648864 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 183 da Constituição Federal, uma pessoa pode adquirir o domínio de um imóvel urbano com área de até 250 metros quadrados após cinco anos. Qual das alternativas apresenta corretamente as condições necessárias para a aquisição desse domínio?

A

A pessoa deve ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural.

B

O uso da área deve ser exclusivo para fins comerciais.

C

A posse deve ser ininterrupta e destinada à moradia própria ou de sua família, sem que o possuidor seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

É necessário que o possuidor pague uma indenização ao poder público ao fim do período.

E

A área ocupada pode exceder 250 metros quadrados se o imóvel for destinado à moradia de várias pessoas.

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Q3646219

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646219 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 37, inciso III, da Constituição Federal de 1988, acerca do prazo de validade de concurso público, assinale a alternativa correta:

A

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma única vez, por igual período.

B

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo ser prorrogado indefinidamente enquanto houver candidatos aprovados.

D

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, vedada qualquer prorrogação

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Q3641488

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641488 Direito Constitucional

A necessidade de equilíbrio financeiro na seguridade social é um princípio constitucional fundamental, que acarreta profundas repercussões na organização e sustentabilidade do sistema brasileiro de proteção social.
Acerca desse tema, está de acordo com a Constituição Federal:

A

a vedação de criar, majorar ou estender benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total;

B

a obrigatoriedade de instituir outras contribuições sociais para garantir a expansão da seguridade social, desde que por lei ordinária ou medida provisória;

C

a dispensa de recolher contribuição social pelas entidades privadas sem fins lucrativos, desde que voltadas a atividades educacionais, somente;

D

a vedação de recolher contribuição pelo segurado do Regime Geral de Previdência Social na condição de segurado facultativo, caso não possua atividade remunerada;

E

a possiblidade de se adotarem, em relação às contribuições sociais a cargo das empresas, alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, desde que limitadas a 20% da remuneração total.

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Q3628703

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Técnico em Mecânica | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Técnico em Turismo |

Q3628703 Direito Constitucional

Eduardo ocupa, há 10 anos, ininterruptamente e sem oposição, um terreno de 200 m² pertencente ao Município, usando-o como moradia de sua família. Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que Eduardo:

A

Pode adquirir o domínio do terreno por usucapião.

B

Não pode adquirir o terreno por usucapião, pois é bem público.

C

Só poderá usucapir o terreno se houver autorização legislativa prévia.

D

Pode requerer usucapião administrativo no órgão municipal competente.

E

Poderá adquirir o terreno se houver decisão judicial autorizando o procedimento.

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Q3612830

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Controlador Interno |

Q3612830 Direito Constitucional

João, controlador interno municipal, sempre buscou aperfeiçoamento. Por isso, ao analisar relatórios produzidos em sua área de atuação, os quais seriam entregues ao chefe do Poder Executivo Municipal, observou a necessidade de alteração em parte do texto introdutório, pois, considerando as disposições constitucionais a respeito de tributação, três dos quatro parágrafos apresentavam afirmativas com graves equívocos. Assinale a afirmativa correta e que não necessita de quaisquer alterações.

A

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que as limitações e restrições ao poder de tributar dos entes federativos sejam feitas por meio de leis.

B

O detalhamento das disposições constitucionais em matéria tributária deve ser feito por meio de lei ordinária de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo de cada ente federativo.

C

Entende-se por Sistema Tributário Nacional (STN), o conjunto de princípios gerais, as limitações ao poder de tributar, as atribuições de competências tributárias aos entes da federação e a repartição das receitas tributárias.

D

No Brasil, a tributação sobre o consumo, cuja receita pertence integralmente aos municípios, compreende os seguintes tributos: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Contribuição social destinada ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

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Q3611780

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Harmonia - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Harmonia - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3611780 Direito Constitucional

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, conforme a Constituição Federal. Com base nisso, analisar a sentença.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos (1ª parte). É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3580716

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Técnico Agropecuário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Auxiliar de Ensino | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Fiscal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Oficial Administrativo Auxiliar |

Q3580716 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, sobre a Ciência, Tecnologia e Inovação, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É dever dos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
( ) O Estado estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo.
( ) A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas internacionais e para o desenvolvimento do Mercosul.
( ) A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

F – V – V – F.

C

V – V – F – F.

D

F – V – F – V.

E

V – F – V – F.

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Q3567781

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3567781 Direito Constitucional

A competência constitucional de legislar sobre trânsito e transporte é:

A

concorrente entre Estados e Municípios.

B

privativa da União.

C

privativa dos Estados e do Distrito Federal.

D

concorrente entre União e Estados.

E

privativa dos Municípios.

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Q3564110

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado |

Q3564110 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber:

I. Benefícios.
II. Incentivos fiscais.
III. Incentivos creditícios.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q3544923

Ano: 2024 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2024 - USP - Especialista em Pesquisa/Apoio de Museu (Especialidade: Curadoria de Esposições Arqueológicas e Etnográficas) – Edital nº 21 |

Q3544923 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 apresenta, em seu artigo 216, o que se concebe como patrimônio cultural, norteando as políticas e programa para a área: “Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira”. A respeito da concepção de patrimônio descrita nesse dispositivo constitucional, pode-se afirmar:

A

Diferentemente das constituições anteriores, a CF/88 apresenta uma noção ampliada de patrimônio, embasada numa concepção antropológica de cultura.

B

Apesar de se reportar aos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, o patrimônio é relacionado a uma identidade nacional una e homogênea.

C

A referência aos bens de natureza imaterial, embora estivesse prevista nas constituições anteriores, não se constituiu de programas estruturantes para a área por falta de interesse político.

D

Os diferentes grupos formadores da sociedade brasileira relacionados no texto referem-se àqueles econômica e politicamente hegemônicos.

E

A concepção de patrimônio cultural concebe seus elementos materiais e imateriais dissociados entre si e desde que tutelados pelo poder público.

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Q3536818

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536818 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados com redução proporcional ao tempo afastado.

B

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios previstos na Constituição, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

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Q3536725

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Advogado |

Q3536725 Direito Constitucional

Acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta considerando o disposto na Constituição Federal de 1988.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros, salvo na condição de professor visitante.

B

Ato do Poder Executivo reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

C

A proibição de acumular cargos prevista na Constituição estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, ressalvadas suas subsidiárias e sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

D

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, ainda que, na forma da lei, não possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

E

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

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Q3505960

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 2º Dia |

Q3505960 Direito Constitucional

Sobre as disposições constitucionais vigentes que tratam da tributação e orçamento, assinale a alternativa correta:

A

A isenção constitucional conferida às instituições de assistência social sem fins lucrativos, a qual impede a instituição de impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

B

Pelo princípio do não confisco, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do tributante, facultado à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

C

Não há necessidade de prévia dotação orçamentária suficiente para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções pelos órgãos da administração direta ou indireta, inclusive fundacionais instituídas e mantidas pelo poder público.

D

É a lei de diretrizes orçamentárias que estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, com as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, bem como orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

E

São emendas individuais facultativas aquelas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual que alocar recursos a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.

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Q3505119

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Advogado |

Q3505119 Direito Constitucional

Em relação ao regime constitucional dos precatórios previsto no texto reformado da Constituição de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para o pagamento devido pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária.
( ) É vedado o fracionamento dos pagamentos de débitos de natureza alimentícia em favor de titulares com idade superior a 60 (sessenta) anos, ou acometidos de doença grave ou com deficiência, quando os valores de seus créditos ultrapassarem o teto definido em lei para quitação com preferência sobre todos os demais débitos.
( ) A legislação própria de cada ente da Federação, definidora de obrigações de pequeno valor, deverá fixar um valor único para todas as entidades de direito público por ela abrangidas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
( ) É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Assinale a sequência correta.

A

V, F, F, V

B

F, V, V, F

C

V, F, V, V

D

F, V, F, F

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Q3480034

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Assistente Social |

Q3480034 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece um modelo tripartite de financiamento da Seguridade Social, que inclui recursos provenientes da sociedade como um todo, por meio de contribuições específicas. No entanto, a trajetória das políticas fiscais no Brasil revela contradições em relação à garantia desse direito.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Seguridade Social é financiada exclusivamente pelas contribuições dos trabalhadores e empregadores vinculados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

B

A lógica do financiamento da Seguridade é orientada por critérios de mercado e não está prevista no texto constitucional.

C

A Emenda Constitucional nº 95/2016 fortaleceu o orçamento da Seguridade Social ao garantir repasses automáticos e crescimento real dos gastos sociais.

D

A Desvinculação das Receitas da União (DRU) é um mecanismo que permite o uso de parte dos recursos destinados à Seguridade Social para outros fins, comprometendo o caráter solidário do sistema.

E

A exclusão de receitas não contributivas do orçamento da Seguridade está prevista como forma de preservar o equilíbrio fiscal e ampliar o gasto social.

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Q3472700

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SME de João Pessoa - PB Provas: IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Pedagogo | IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Professor de Ciências (Educação Básica II) | IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Professor de Matemática (Educação Básica II) | IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Professor de Português (Educação Básica II) | IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Professor de História (Educação Básica II) | IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Professor de Inglês (Educação Básica II) | IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Professor de Música (Educação Básica II) |

Q3472700 Direito Constitucional

“São entidades que gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, bem como, na forma da lei, podem admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros. Devem obedecer também ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.
O texto em destaque, extraído da Constituição Federal, trata especificamente das universidades, mas também é aplicável às:

A

Instituições de pesquisa científica e tecnológica.

B

Escolas públicas e privadas de ensino médio ou superior.

C

Escolas de grau técnico profissionalizante.

D

Instituições militares de ensino médio ou superior.

E

Instituições públicas de ensino em geral.

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Q3472304

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472304 Direito Constitucional

Podem ter vigência temporária

I todas as leis brasileiras.
II apenas as leis estaduais, distritais e municipais.
III apenas as leis originárias do Poder Executivo.
IV apenas as leis infraconstitucionais originárias do Congresso Nacional.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Apenas o item IV está certo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre disposições constitucionais gerais em direito constitucional

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