Julgue o item que se segue.A Constituição Federal de 1988 pr...

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Q2415087 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.


A Constituição Federal de 1988 prevê que o direito à moradia e ao transporte são secundários e dependentes da disponibilidade financeira do Estado, podendo ser postergados conforme as necessidades orçamentárias. 

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