Julgue o item que se segue.Os direitos sociais, apesar de pr...

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Q2415072
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Olinda - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Jurídica |
Q2415072 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.


Os direitos sociais, apesar de previstos na Constituição Federal de 1988, não possuem força legal e dependem de legislação complementar para sua efetivação, podendo ser ignorados pelo Estado. 

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