Questões de Concurso
Sobre direitos sociais em direito constitucional
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A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item.
Os trabalhadores, urbanos e rurais, têm o direito ao
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo
que esse período, antecedente à rescisão do contrato de
trabalho, será de, no mínimo, trinta dias.
A partir do que dispõe a CF quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a
menores de dezoito anos de idade e qualquer trabalho a
menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição
de aprendiz, a partir de quatorze anos de idade.
Assinale a alternativa que apresenta um item acrescentado à Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro 1998:
Art. 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988, nenhum cidadão pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
II. A Constituição de 1988 determina que, no Brasil, é inviolável a vida privada das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
III. A cidadania e a dignidade da pessoa humana não são fundamentos da República Federativa do Brasil.
IV. É obrigatória no Brasil a filiação ao respectivo sindicato trabalhista, exceto para os menores de 18 anos.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, a Constituição de 88 determina que é direito social dos trabalhadores urbanos e rurais a duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e quarenta semanais.
II. O Ministério Público é uma instituição intermitente, responsável pela ruptura da ordem jurídica e dos interesses individuais disponíveis.
III. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 veda a interferência estatal no funcionamento de associações e de cooperativas, respeitada a legislação vigente.
IV. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a condição de idade mínima de dezesseis anos para elegibilidade aplica-se a Presidente e Vice-Presidente da República, e Senador.
Marque a alternativa CORRETA:
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a
participação nos lucros ou resultados, desvinculada da
remuneração, e, excepcionalmente, a participação na
gestão da empresa, nos termos da lei.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o tema 982 dos recursos repetitivos, entendeu que, quando comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) (STJ – 1ª Seção, REsp: 1.720.805-RJ e 1648305-RS, Rel. para acórdão: Min. Regina Helena Costa, julgados em 23/8/2018).
A referida decisão aborda, de forma aplicada, a previdência social. A esse respeito, nos termos constitucionais, a previdência social é um
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