I . A liberdade de expressão, mesmo ocupando posição de destaque no rol dos direitos fundamentais, não se traduz em direito absoluto, razão por que o Supremo Tribunal Federal vedou a publicação de biografias não autorizadas, especialmente em casos de ofensa direta a direitos de personalidade do biografado. II. Consoante entendimento do STF, a liberdade de reunião prescinde de autorização da autoridade competente, mas a prévia comunicação é requisito condicionante do exercício do direito, sob pena de ilegalidade do ato público realizado. III. A jurisprudência majoritária nega aplicação, aos direitos sociais, do “princípio da proibição do retrocesso”, notadamente em razão das constantes transformações econômicas da realidade social, que exigem contínua revisão jurisprudencial e legislativa sobre o alcance e extensão desses direitos. IV. O direito de greve do servidor público não é absoluto, só podendo ser exercido por policiais civis nos estritos limites estabelecidos em lei específica, em razão dos imperativos da continuidade do serviço público essencial.
Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com as disposições constitucionais vigentes, assinale a afirmativa incorreta.

Acerca da associação sindical ou profissional, analise as afirmativas a seguir:

I. E vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma baseterritorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

Il. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

IIl. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

IV. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

É correto o que se afirma

São direitos sociais previstos na Constituição Federal, exceto

Responda à questão considerando as assertivas abaixo:

I. É proibido todo e qualquer trabalho infantil, mas permitido o trabalho de adolescentes a partir dos dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, desde os doze anos de idade.

II. O plano nacional de juventude, com periodicidade quinquenal, deverá ser estabelecido por lei, para a articulação das várias esferas do poder público, visando a execução das políticas públicas destinadas aos jovens.

III. É vedada a remoção de grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

A respeito da Constituição da República Federativa do Brasil, dos direitos sociais é INCORRETO afirmar:

Mediante a Constituição da República Federativa do Brasil , Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Complete o inciso XIII - duração do trabalho normal não superior a _________________________, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

De acordo com a Constituição Federal, são direitos sociais, entre outros, a:

I. Alimentação.

II. Segurança.

III. Assistência aos desamparados.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerado o disposto na Constituição Federal, nos seus Títulos I (Dos Princípios Fundamentais) e II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), é INCORRETO afirmar:

Sobre o princípio da vedação ao retrocesso é correto afirmar que:

No capítulo 2, no artigo 6, a Constituição traz os direitos sociais a que temos direito. São direitos sociais, EXCETO:

O Artigo 6º da constituição foi alterado para implementar novos direitos a todo povo brasileiro nos anos de 2000, 2010 e 2015. Quais os itens implementados nesses anos.

De acordo com o Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Assinale a alternativa correta.