o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos na Lei nº 13.303/2016, que veio regular a matéria.

no caso de greve, a administração pública não pode proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, mesmo que fique demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

não é permitida a compensação em caso de acordo.

é inconstitucional decreto de caráter autônomo que disciplina as consequências – estritamente administrativas – do ato de greve dos servidores públicos e as providências a serem adotadas pelos agentes públicos no sentido de dar continuidade aos serviços públicos.