Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 146

Q280540

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280540 Direito Constitucional

Segundo a literalidade constitucional, o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas dos trabalhadores urbanos e rurais e às da sua família, dentre as quais

A

saúde, previdência social e turismo.

B

educação, saúde e turismo.

C

lazer, vestuário e felicidade.

D

moradia, alimentação e felicidade.

E

higiene, vestuário e transporte.

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Q280201

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo |

Q280201 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se
seguem.

Os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer e à alimentação constituem direitos sociais previstos na CF.

Certo

Errado

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Q280090

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 |

Q280090 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF,
julgue os itens a seguir.

É direito social dos trabalhadores a assistência gratuita aos filhos, desde o nascimento até os cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.

Certo

Errado

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Q276724

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276724 Direito Constitucional

Nos termos do que dispõe a CF, assinale a opção correta acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos.

A

Em decorrência do princípio da unicidade sindical, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que não pode ser inferior à área de um município.

B

O cargo de ministro de Estado das Relações Exteriores e o de ministro da Defesa são privativos de brasileiros natos.

C

O presidente da República, os governadores de estado e do DF, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente, devendo, para participar das eleições, licenciar-se de seus cargos até seis meses antes do pleito.

D

Os militares com menos de dez anos de serviço são inelegíveis, podendo os com mais de dez anos de serviço ser candidatos a qualquer cargo e, nesse caso, se eleitos, passam automaticamente para a inatividade no ato da diplomação.

E

Os direitos sociais elencados no texto constitucional são integralmente assegurados aos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos.

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Q275401

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q275401 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos nas normas constitucionais, assinale a opção correta.

A

A proteção em face da automação, na forma da lei, é um direito individual fundamental.

B

São considerados brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, mesmo que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

C

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios apenas para os homens com idade entre dezoito e setenta anos, com exceção dos conscritos e dos estrangeiros.

D

Caso um cidadão inglês, residente e domiciliado em Londres, viaje em gozo de férias para Buenos Aires e, nesse trajeto, faça uma parada de uma hora em São Paulo – SP para conexão de voo, tal estada em solo brasileiro, em razão de o cidadão não possuir residência no Brasil, não dará a ele a condição de titular de direitos individuais fundamentais inscritos na Constituição Federal de 1988 (CF).

E

O habeas corpus é o remédio constitucional que abriga não só o direito de ir e vir, mas também qualquer outro direito líquido e certo não abrangido por mandado de segurança e habeas data.

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Q275213

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275213 Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

O direito à segurança no emprego compreende a proteção da relação de emprego, mas não a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

B

Cabe mandado de segurança contra decisão de Turma do STF.

C

O habeas corpus deve ser impetrado por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou por defensor público.

D

O princípio da legalidade é mais amplo que o princípio da reserva legal, que é restrito e concreto.

E

Para editar atos normativos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo não estão obrigados a observar o princípio da igualdade.

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Q273258

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: BRDE Prova: AOCP - 2012 - BRDE - Analista de Projetos - Jurídica |

Q273258 Direito Constitucional

Constituem-se direitos sociais previstos pela atual Constituição Federal:

A

educação e proteção quanto à demissão arbitrária.

B

proteção à maternidade e irredutibilidade salarial.

C

remuneração não inferior ao salário mínimo e saúde.

D

trabalho e respeito à integridade física e moral.

E

previdência social e moradia.

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Q271707

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências da Computação | FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Tecnologia da Informação | FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito | FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Administração |

Q271707 Direito Constitucional

Quanto ao que dispõe a Constituição da República de 1988, no Capítulo II, do Título II, acerca dos direitos fundamentais de natureza social, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A proteção à maternidade e à infância são direitos fundamentais.

B

O salário mínimo deve receber reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.

C

O salário do trabalhador pode ser reduzido, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo.

D

A lei pode condicionar a fundação de sindicatos à autorização do Estado a exemplo do registro em órgão competente.

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Q271291

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito |

Q271291 Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I. relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

II. fundo de garantia do tempo de serviço.

III. irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

IV. assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q271218

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271218 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Para a fundação de sindicato é necessária autorização estatal.

B

Devem ser criados mais de uma organização sindical representativas de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo haver apenas um sindicato em um Município.

C

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, apenas em questões administrativas.

D

O aposentado filiado tem direito a votar mas não pode ser votado nas organizações sindicais.

E

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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Q269992

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas |

Q269992 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

B

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual e entre os respectivos profissionais.

C

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção em face da automação, na forma da lei.

D

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

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Q269533

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |

Q269533 Direito Constitucional

No que concerne ao Congresso Nacional e a entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, julgue o próximo item.
A CF, diferentemente de outros textos constitucionais, inovou ao constitucionalizar, em norma de eficácia plena e imediata, os parâmetros da remuneração diferenciada da hora extraordinária, estipulando-a em, no mínimo, 35% superior à remuneração da hora normal.

Certo

Errado

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Q269390

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo |

Q269390 Direito Constitucional

Texto associado

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de
1988 incluem

o direito de greve e a competência dos empregadores para decidir sobre a oportunidade de exercício desse direito e sobre os interesses que devam ser defendidos por meio desse exercício.

Certo

Errado

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Q269287

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Auxiliar de Comunicação |

Q269287 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal.

A

Voto.

B

Alimentação.

C

Proteção à maternidade e à infância.

D

Lazer.

E

Moradia.

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Q264926

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q264926 Direito Constitucional

No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, NÃO se aplica, dentre outros, aos servidores ocupantes de cargo público, o direito

A

à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.

B

ao salário-mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado.

C

à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

D

ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

E

à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

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Q264750

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q264750 Direito Constitucional

Entre os direitos dos trabalhadores estabelecidos na Constituição Federal NÃO se encontra a proibição de

A

diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

B

que o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso sejam tratados com igualdade de direitos.

C

qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

D

distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

E

trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

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Q263316

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q263316 Direito Constitucional

No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, aplica-se, dentre outros, aos servidores ocupantes de cargo público, o direito

A

à assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

B

ao fundo de garantia do tempo de serviço.

C

à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

D

ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

E

à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

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Q262312

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262312 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A

A remuneração do trabalhador que exerce suas funções no turno da noite deve ser superior à do trabalhador que exerce suas funções no período diurno.

B

Aos menores de dezesseis anos é proibida a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e aos menores de doze anos, salvo na condição de aprendiz, é proibida a realização de quaisquer trabalhos.

C

O direito a creche e pré-escolas é assegurado mediante a prestação de assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade.

D

Os direitos sociais previstos na CF assegurados pelo capítulo da seguridade social circunscrevem-se tão somente às políticas de saúde e previdência.

E

Entre os direitos dos trabalhadores rurais encontra-se a garantia de piso salarial de dois salários mínimos, independentemente da complexidade do trabalho desenvolvido.

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Q261910

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261910 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a única alternativa que NÃO CORRESPONDE à atual realidade constitucional brasileira:

A

participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

B

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

C

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

D

a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

E

Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores;

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Q261728

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261728 Direito Constitucional

DOS ENUNCIADOS ABAIXO:

I. Em sede de competência legislativa concorrente, é permitido à lei estadual estabelecer cautelas mais rigorosas, em matéria de saúde e de meio ambiente, do que aquelas contidas na lei federal.

II. A Constituição é norma diretamente habilitadora da atividade administrativa e critério imediato de fundamentação da decisão administrativa.

Ill. É inconstitucional a fixação de piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública, tendo em vista o principio federativo.

IV. O crime de racismo, com as notas de inafiançabilidade e imprescritibilidade que lhe confere o art. 5° , XLIl, da CF, tem como sujeito passivo grupos humanos com caracteristicas biológicas próprias.

Correspondem ao entendimento do STF:

A

I e III.

B

I, Il e IV.

C

Il e Ill.

D

l e Il.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos sociais em direito constitucional

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