A respeito do estatuto constitucional da criação e f...

Lei complementar estabelecerá hipóteses e procedimentos com vistas à obtenção de autorização estatal para a fundação de sindicatos profissionais.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos coletivos da categoria, sendo-lhe vedada a representação judicial de interesses individuais.

A Constituição consagrou o princípio da unicidade sindical, segundo o qual é vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial.

Os aposentados filiados têm direito de voto, mas não podem ser votados para a diretoria do respectivo sindicato profissional.

É vedada a sindicalização de servidores públicos.