Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além d...

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Q45906

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2009 - MPE-AP - Técnico Administrativo |

Q45906 Direito Constitucional

Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

remuneração do trabalho diurno e de final de semana superior à do noturno.

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

repouso semanal proporcionalmente remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

gozo de férias, com no máximo, trinta por cento a mais do que o salário médio anual.

aviso prévio proporcional ao último ano de serviço, sendo no máximo de trinta dias.

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