Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 123

Q777914

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q777914 Direito Constitucional

Seria incompatível com a Constituição Federal a constituição de associação sindical

A

por servidores públicos civis.

B

em base territorial compreendendo a área de dois Municípios.

C

que outorgasse a aposentados filiados o direito de votarem e de serem votados.

D

cuja Assembleia Geral fixasse contribuição, exigível de seus filiados, para custeio do sistema confederativo de representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

E

que estabelecesse a filiação automática de trabalhadores da categoria que representa, quando de sua contratação por empresa sediada em sua base territorial.

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Q777912

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q777912 Direito Constitucional

Os direitos ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, são todos assegurados, na Constituição Federal, aos

A

trabalhadores urbanos e rurais, mas não aos domésticos, nem aos servidores ocupantes de cargo público.

B

trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos e aos servidores ocupantes de cargo público.

C

trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos, mas não aos servidores ocupantes de cargo público.

D

trabalhadores domésticos, mas não aos urbanos e rurais, nem aos servidores ocupantes de cargo público.

E

servidores ocupantes de cargo público, mas não aos trabalhadores urbanos e rurais, nem aos domésticos.

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Q777446

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2017 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Nutricionista |

Q777446 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

B

remuneração do trabalho noturno equivalente à do diurno.

C

proteção do salário na forma da lei, não constituindo crime sua retenção dolosa.

D

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

E

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.

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Q770797

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770797 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 6° da Constituição Federal, é/são direito(s) social(is):

A

a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

B

a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

C

a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

D

a aquisição da nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa.

E

o alistamento dos estrangeiros como eleitores e, durante o período do serviço militar obrigatório, dos conscritos.

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Q769504

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Prova: CESPE - 2017 - SEDF - Monitor de Gestão Educacional |

Q769504 Direito Constitucional

Considerando os dispositivos constitucionais relativos ao exercício do serviço público no Brasil, julgue o item a seguir.

O regime normal de trabalho do servidor público não terá duração superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, sendo assegurada ao servidor a mesma remuneração em diferentes turnos.

Certo

Errado

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Q2819613

Ano: 2016 Banca: Master Consultoria Órgão: Prefeitura de Coruripe - AL Prova: Master Consultoria - 2016 - Prefeitura de Coruripe - AL - Professor de Educação Infantil |

Q2819613 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:

A

O salário é irredutível sob qualquer hipótese.

B

É assegurado ao trabalhador doméstico repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

C

É garantido as trabalhadoras a licença gestante, sem prejuízo do emprego e do salário com duração de 365 dias.

D

É obrigatória a filiação do trabalhador ao Sindicato da sua categoria.

E

É garantido o seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário.

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Q2766346

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI Prova: IMA - 2016 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Advogado |

Q2766346 Direito Constitucional

Quanta a posição da Suprema Corte quanto ao princípio da reserva do possível, assinale a alternativa correta:

A

O STF já decidiu que o Executivo não pode justificar sua omissão em cumprir o que manda a Constituição com argumentos baseados na conveniência da administração.

B

É ilícito ao Judiciário impor à administração pública a obrigação de fazer medidas ou obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana, e assegurar aos detentos o respeito da sua integridade física e moral.

C

O Executivo pode justificar sua omissão em cumprir o que manda a Constituição com argumentos baseados na conveniência da administração.

D

A reserva do possível se relaciona direta e exclusivamente com os direitos fundamentais de primeira geração.

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Q2758395

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Camaquã - RS - Agente de Controle de Endemias |

Q2758395 Direito Constitucional

Ana é funcionária pública do Município de Camaquã e pretende se associar a um sindicado da cidade, visando contribuir no fortalecimento da entidade sindical. De acordo com a referida Lei, é ______________ ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

negado

B

proibido

C

garantido

D

vetado

E

indeferido

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Q2744223

Ano: 2016 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB Prova: ADVISE - 2016 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Analista Contábil |

Q2744223 Direito Constitucional

No estudo dos direitos sociais constitucionais, é possível a invasão da atividade administrativa pelo poder judiciário a fim de garantir o mínimo existencial à população. Contudo, essa intervenção encontra limites de investimento na seguinte teoria:

A

Tripartição dos Poderes.

B

Princípio da Garantia do Mínimo Existencial.

C

Imprescritibilidade das Políticas Públicas.

D

Judicialização de Políticas Públicas.

E

Cláusula da Reserva do Possível.

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Q2714035

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo |

Q2714035 Direito Constitucional

Analise cada um dos itens a seguir e assinale a alternativa INCORRETA com base nas normas da Constituição Federal sobre direitos sociais.

A

É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercêlo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

B

Quanto ao direito de greve, cabe ao Poder Judiciário definir os serviços ou atividades essenciais, não podendo dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

C

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

D

Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

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Q2035349

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Pedagogo Social |

Q2035349 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 define, no artigo 226, que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, para qual é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. Conforme prevê o § 8º do referido artigo, o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram criando mecanismos para

A

estimular a sua participação em diferentes espaços de manifestação popular.

B

coibir a violência no âmbito de suas relações.

C

controlar a dinâmica da sociedade marcada por desigualdades.

D

viabilizar o papel da mulher em igualdade de condições ao do homem.

E

consolidar um modelo de sociedade caracterizado pela convivência pacífica.

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Q1394028

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Clínico Geral |

Q1394028 Direito Constitucional

Para responder à questão, considere a Constituição da República Federativa do Brasil.
Fábio trabalha na iniciativa privada como vendedor em uma loja de automóveis e recebe sua remuneração mensal somente com base nas vendas que realiza. No entanto, em decorrência da crise que também atingiu o setor automobilístico, Fábio tem recebido como remuneração, em média, o valor correspondente a quinhentos reais por mês. De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:
I. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. II. Garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável. III. Redução do salário nos casos em que ficar comprovado a incapacidade da empresa em manter a média salarial dos efetivos, em decorrência de crises econômicas generalizadas.
Quais estão INCORRETOS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q1368345

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PPSA Prova: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico |

Q1368345 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 7^o da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

B

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

C

salário-mínimo, fixado em lei complementar, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

D

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

E

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

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Q1368323

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PPSA Prova: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico |

Q1368323 Direito Constitucional

São direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal:

A

de segunda geração, os direitos e garantias individuais e políticos clássicos (liberdades públicas), surgidos institucionalmente a partir da Magna Charta.

B

de terceira geração, os direitos sociais, econômicos e culturais, surgidos no início do século XX.

C

de segunda geração, os direitos sociais, econômicos e culturais, surgidos no início do século XX.

D

de primeira geração, os direitos sociais, econômicos e culturais, surgidos no início do século XX

E

de quarta geração, os direitos de solidariedade ou fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, uma saudável qualidade de vida.

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Q1349027

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349027 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta um Direito Constitucional dos Trabalhadores.

A

Irredutibilidade do salário, em qualquer situação.

B

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável.

C

Salário família pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente da renda

D

Repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos.

E

Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbano e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

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Q1239860

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239860 Direito Constitucional

Assinale a opção que corresponde a um direito previsto no art. 7º da CF/88 que NÃO é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos.

A

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

C

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

D

Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

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Q1239851

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239851 Direito Constitucional

No que diz respeito à desapropriação, assinale a opção que completa corretamente a lacuna da seguinte frase: “A desapropriação por ____________ será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal”.

A

necessidade pública

B

utilidade pública

C

interesse social

D

necessidade social

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Q1215527

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |

Q1215527 Direito Constitucional

Avalie se as afirmativas a seguir, relativas ao salário mínimo, são falsas (F) ou verdadeiras (V) de acordo com o Art. 7º da CF:
✔ é fixado em lei e nacionalmente unificado. ✔ deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. ✔ deve ter reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
As afirmativas são respectivamente:

A

F, F e F.

B

F, V e V.

C

V, F e V.

D

V, V e F.

E

V, V e V.

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Q1215526

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |

Q1215526 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 7º da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros, os seguintes, EXCETO UM, que está ERRADO. Assinale-o.

A

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

B

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

C

fundo de garantia do tempo de serviço.

D

piso salarial desproporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

E

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

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Q1191910

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Médico do Trabalho |

Q1191910 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil prevê:

A

proibição de trabalho noturno a menores de 18 (dezoito) anos.

B

seguro contra acidentes do trabalho a cargo do empregado.

C

apenas a educação e a saúde, como direitos sociais.

D

distinção entre os direitos dos trabalhadores urbanos daqueles assegurados aos trabalhadores rurais.

E

duração do trabalho normal não superior a quarenta horas semanais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos sociais em direito constitucional

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