Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos sociais em direito constitucional
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Julgue o item a respeito dos direitos sociais.
Consagrando, em grande parte, normas constitucionais
de eficácia limitada, os direitos sociais possuem alguma
dimensão programática, um sentido propositivo.
I - É livre a associação profissional ou sindical e a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. II - É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser inferior à área de um Município.
III - Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) constante(s) em:
I. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
II. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração mínima de 180 dias.
III. Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
IV. Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
Estão CORRETOS:
É vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial, que não pode ser inferior à área de um município.
O salário pode ser inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável.
O seguro‐desemprego não se aplica no caso de desemprego voluntário.
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de representação sindical e, se eleito, exceto para suplência, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave.
É assegurada a participação dos trabalhadores e dos empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item de acordo com o texto constitucional de 1988.
Para a fundação de sindicato, a lei poderá exigir autorização do Estado, sendo possível ao Poder Público realizar intervenção na organização sindical.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item de acordo com o texto constitucional de 1988.
É possível a redução de salário do trabalhador, desde que essa hipótese esteja disposta em convenção ou acordo coletivo.
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
II. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos
III. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o fundo de garantia do tempo de serviço.
IV. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
V. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
VI. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais gozo
de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um
terço a mais do que o salário normal.
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
II. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei.
III. É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Estão corretas as afirmativas